tag:blogger.com,1999:blog-31769289018407604382024-03-19T09:23:53.051-03:00FATOS & DIREITOUm Blog para quem gosta do Direito e suas consequencias, assim como assuntos de política e cultura.Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.comBlogger193125tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-35733618195980626512015-06-23T21:58:00.004-03:002015-06-23T21:58:40.947-03:00A EXTINÇÃO DOS REGIMES ABERTO E SEMIABERTO NO BRASIL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUCgkZvGSYyTqJwij3ZqhdafiInl3Odg_3y496ftD541RtL22j2OFlx9qR_6CxwYmeTX9SVQ3SRdMy1ZWz4wm-WPKnZJbqDR9khtmZzH1h0n1reND6If9PYzp_ev_wdDaGmqMIg3UmhnY/s1600/SEMIABERTO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="177" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUCgkZvGSYyTqJwij3ZqhdafiInl3Odg_3y496ftD541RtL22j2OFlx9qR_6CxwYmeTX9SVQ3SRdMy1ZWz4wm-WPKnZJbqDR9khtmZzH1h0n1reND6If9PYzp_ev_wdDaGmqMIg3UmhnY/s320/SEMIABERTO.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Hodiernamente
estamos em um estado de alerta total, de intranquilidade e alarmismo jamais
visto em nosso País.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
crescente e desenfreada criminalidade atinge todas as esferas econômicas e
sociais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Claro
que essa criminalidade crescente não se constituiu em um breve lapso temporal,
mas nos últimos anos está num contexto e numa escalada preocupante, e tem
vários fatores relevantes, sejam eles de cunho sociais, de segurança pública,
de acessibilidade, de educação ou de tantos outros que conhecemos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Mas
um caso que precisa, urgentemente, ser debatido e que em todo o território
nacional estamos vendo no dia a dia, além da falta de um endurecimento penal, a
manemolência do judiciário, que solta os criminosos presos por diversos crimes
e por diversas vezes pelas polícias, escudando-se na lei posta. Sem contar a despenalização
do uso de drogas, incentivando o consumo desenfreado de entorpecentes,
sustentando e financiando, desta forma, o tráfico de drogas e de armas, e a
criminalidade reflexas de tais delitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ora,
a lei deve ser aplicada em prol de uma sociedade direita e pagadora de seus
impostos, bem como em prol do indivíduo honesto, que trabalha para poder
sobreviver, e não em prol de um indivíduo delituoso, que não respeita os
ordenamentos jurídicos, se valendo da infame frase do “não dá nada”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Mas
o que me faz escrever este artigo, além do acima exposto, é também o assunto
acerca do sistema penitenciário, mais propriamente sobre o cumprimento das
penas em regimes aberto e semiaberto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
Constituição Federal de 1988 – CF, recepcionou de forma plena a Lei de
Execuções Penais – LEP, acautelou a progressividade da pena trazido por esta
última, a fim de <span style="background: white;">proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado. Isso se deu lá em
1984, com o advento da LEP, uma das melhores leis penais do país e de alguns
outros países, como Argentina, Espanha, França, etc.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Acontece que em 1984, realmente o critério penal
e de aplicação de penas eram outros, não existia a insegurança e o desrespeito
às leis como é hoje em dia. A cultura mudou, a globalização nos trouxe grandes
evoluções científicas e industriais imensuráveis, porém também nos trouxe uma
maior insegurança e um aumento da criminalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A informação circula em questões de minutos, e
isso fez com que os brasileiros avançassem em consumo desenfreado e ambição
desproporcional, levando, desta forma, ao cometimento de mais crimes em
detrimento ao trabalho e a conquista de seu espaço ao sol de forma justa e
honesta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">De outra banda, a legislação penal não acompanhou
essa evolução, e principalmente aos delitos trazidos no arrasto dessa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Não</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> obstante a falência do sistema penitenciário
e as inoportunas mudanças legislativas, continuam a representar uma forma
gravosa tendo em vista o objetivo final que é a recuperação do indivíduo para a
sociedade ou seja, em outras palavras: <i>a
tão sonhada ressocialização do apenado para a sua reinserção no todo social</i>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Também
tenho que não há que se falar em ressocialização para um indivíduo que desde o
seu nascimento, na maioria dos casos, nunca foi socializado, sendo deixado a
margem pelo estado e pela mesma sociedade que brada contra a insegurança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Apesar
da reforma penal ter adotado um sistema progressivo de cumprimento da pena, a fim
de dar o rítmo necessário com maior ou menor rigor, fazendo com que o preso vá
conquistando paulatinamente a sua liberdade, através dessa progressão de pena,
do fechado ao semiaberto e consequentemente ao regime aberto e assim facilitar
o desafogo dos presídio superlotados que sequer cumpre o outro lado da lei
penal, qual seja, a individualização da pena, selecionando os presos através de
tratamento penal, desde que esse entra na clausura, até sua liberdade,
separando presos primários e menos perigosos, daqueles reincidentes e de alta
periculosidade ou com uma pena muito alta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nas
palavras do doutrinador Evandro Lins e Silva, em sua obra O Salão dos Passos
Perdidos: <em><span style="background: white; color: #1a1a1a;">“A prisão perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece. É
uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas, onde se diploma o
profissional do crime”</span></em><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nesse
diapasão o preso não quer saber de ressocializar-se ou de ter uma conduta
honesta, pois dentro da prisão são cooptados pelo mundo do crime e se
comprometem com facções, com a própria vida, para obterem segurança dentro das
galerias abarrotadas das prisões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Esse
comprometimento lhe custa muito caro, pois quando progridem de regime para o
semiaberto ou aberto, onde a lei lhes garante uma menor vigilância, não
valorizam por muito tempo o convívio no seio familiar ou em sociedade, nem
mesmo sua liberdade, pois são obrigados a retornar a delinquir para cobrir seus
custos com a segurança que teve outrora, e para sua manutenção perante as
facções.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Através
dessa falta de investimento dos governos na aplicação da pena, e na falência da
legislação criminal no Brasil, é que o estado acabou perdendo o controle sobre
a aplicação das penas nesses regimes aberto e semiaberto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Outrossim,
nesses regimes, o preso ganha autorização para trabalhar externamente, mas a
grande maioria burla o sistema e não vai trabalhar, o que realmente ocorre é
que estes acabam retornam ao meio social para praticarem crimes graves como o
tráfico, roubos, latrocínios dentre outros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Também
não saem para visitarem suas famílias, atendimentos médicos, ou mesmo para
estudarem, se utilizando de saídas temporárias que a LEP lhes garante, para
praticarem delitos, e na sua maioria não retornando ao cárcere quando deveriam,
pois sabem que se forem capturados, em breve retornam às ruas praticando tudo
novamente, se tornando um ciclo vicioso e em grave crescimento, matando pais de
famílias, desvirtuando nossa juventude para as drogas, e tirando daqueles que
labutam exaustivamente por anos, seu patrimônio conquistado com o suor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
extinção dos regimes aberto e semiaberto urge, os legisladores devem se atentar
para isso, pois é um grito ensurdecedor que a sociedade está clamando, sem
estar tendo eco no Congresso Nacional. Os legisladores dão de ombros como se
isso não fossem com eles, provocando esse caos social de insegurança e
criminalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ivan
Carlos da Silva<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Esp.
Direito Penal e Processo Penal-ISPED<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Doutorando
em Ciências Jurídicas e Sociais-UMSA<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Policial Civil-RS</span>Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-64434712422385086332015-05-17T19:15:00.000-03:002015-05-17T19:23:49.284-03:00O DIREITO PROBATÓRIO RELACIONADO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA AMÉRICA LATINA<h2 style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Posto aqui meu artigo que compõe o Livro: Investigação Criminal - Provas, o qual foi Organizado pelos Delegado de Polícia Emerson Wendt e Fábio Motta Lopes, publicado pela Livraria do Advogado Editora. Recomendo a compra do Livro para ter em sua biblioteca.</span></b></h2>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgR_ycxZSlTfWdVsfHpykEK2VEd71nRGQQ8Cq2oq7wQnDctZUy9naDBFp4iQcyv5S1ZSAWkcsGonE_8PeOorf-bjchgc0cMY_Wy0IMjNiLhOxOnOYgFTiZXAa97WNG8jrKyy26oWCWsX4Y/s1600/CAPA+LIVRO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgR_ycxZSlTfWdVsfHpykEK2VEd71nRGQQ8Cq2oq7wQnDctZUy9naDBFp4iQcyv5S1ZSAWkcsGonE_8PeOorf-bjchgc0cMY_Wy0IMjNiLhOxOnOYgFTiZXAa97WNG8jrKyy26oWCWsX4Y/s320/CAPA+LIVRO.jpg" width="176" /></a></div>
<br />
<br />
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O DIREITO PROBATÓRIO RELACIONADO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA AMÉRICA
LATINA<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: right;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Ivan Carlos da Silva<a href="file:///E:/LIVRO%20-%20EMERSON/ARTIGO%20PRONTO/ARTIGO%20SOBRE%20PROVAS%20-%20IVAN%20CARLOS.doc#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Resumo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -14.25pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">O presente trabalho discorre acerca do Direito
Probatório Relacionado à Investigação Criminal na América Latina, fazendo um
breve relato comparativo e uma análise abordando questões relevantes da coleta
da prova na investigação até o processo penal, nos países latino americanos,
suscitando princípios constitucionais de países onde impera o Estado
Democrático e de Direito. Demonstrando o que é prova, como são classificadas,
sendo utilizadas para dar suporte ao Ministério Público, no sentido de
comprovar as imputações ao denunciado, demonstrando certos pontos comuns na
coleta da prova a fim de chegar à verdade real.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Palavras-chave</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">:
América Latina. Investigação Criminal. Justiça. Processo Criminal. Prova.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">INTRODUÇÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Para que o sujeito de
direito possa alcançar a comprovação de sua tese, seja ela de acusação ou
defesa, a prova se apresenta como uma ferramenta do processo, possibilitando ao
julgador, por vezes, reconstruir os fatos pré-existentes ao processo, a fim de
sentenciar dentro de uma convicção processual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As provas são, pois, os
objetos mediante os quais o juiz obtém as experiências que lhe servem para
julgar (CARNELUTTI, 2004, p. 275-276).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As questões de provas
na investigação criminal e no próprio processo criminal nada mais são do que o
direcionamento técnico-científico para que se possa construir uma relação de
liames objetivos e subjetivos que levará o juiz do processo a uma convicção,
não havendo uma verdade absoluta ou relativa no tocante as provas, pois
dependendo da forma da coleta da prova, esta deverá ser repetida judicialmente,
a fim de judicializá-la, uma vez que algumas destas depende da habilidade
profissional do investigador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nos bancos de
faculdades não se ensinam as questões técnicas de provas, até mesmo porque
algumas técnicas, como exemplo, a de inquirição de testemunha e do acusado, não
é matéria de estudo, nem muitas vezes de treinamento profissional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Tão pouco a prova
colhida no Inquérito Policial será suficiente para ensejar a condenação de
alguém, de acordo com a alteração do Código de processo penal brasileiro em
2008 (Art. 155), tendo em vista que o juiz avalia cada caso com base nos autos,
em conjunto com o todo, e não somente com relação a prova ali apresentada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Originário do Código
Penal do Império, o Inquérito Policial é o caderno apuratório, presidido por
Delegado de Polícia de carreira, onde, ainda na fase pré-processual, são
reunidas as provas que poderão sustentar a ação penal que será proposta pelo
membro do Ministério Público, através de seus conteúdos informativos, possuindo
valor probatório relativo (CAPEZ, 2003, p. 76).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nossa Corte Suprema já
decidiu esta questão <i>juris tantum, </i>da
prova coletada na esfera inquisitorial policial, onde não se pode condenar
alguém exclusivamente em inquérito policial<a href="file:///E:/LIVRO%20-%20EMERSON/ARTIGO%20PRONTO/ARTIGO%20SOBRE%20PROVAS%20-%20IVAN%20CARLOS.doc#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Hodiernamente, após
transcorrido alguns séculos, e em comparação com os demais cadernos apuratórios
da América latina, o Inquérito Policial é o que ainda garante maior proteção ao
cidadão que é investigado e ao acusado em geral, com a proteção constitucional,
na apuração das investigações policiais, dentro do previsto na Declaração
Universal dos Direitos Humanos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Legislador
brasileiro, então preocupado com as questões de direitos e garantias
fundamentais e individuais, previstas no artigo 5º, LXXVIII, da nossa
Constituição Federal, publicou a Lei 11.690 de junho de 2008, trazendo novas
determinações legais quanto a produção de provas, alterando os artigos do 155
ao 217 e 386 do nosso Código de Processo Penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Tratou a prova como
ilícitas, pericial, do assistente técnico, informações ao ofendido quanto à
situação do réu, oitiva de testemunhas e a sentença absolutória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Inquérito Policial,
que geralmente é onde a prova é colhida, para garantir a certeza e comprovação
do fato imputado à um suspeito ou denunciado e a consequente condenação
criminal, por ser um ato sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não
poderá servir como forma exclusiva para uma condenação penal, pois as provas
foram produzidas de forma inquisitiva, conforme preleciona o artigo 155 do
CPPB, pois o STF e STJ já haviam decidido sobre esse assunto antes de 2008
(TRIGUEIROS NETO, 2008, p. 120-121).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Para que se possa
produzir provas consideradas como idôneas, deve-se procurar colhê-las da forma
mais fidedigna possível, pois mesmo querendo se manter imparcial, o juiz vai
filtrar de maneira subconsciente a prova colhida na instrução mediante aquela
conclusão provisória (SCHÜNEMANN, 2012, p. 30-51).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Neste ponto, observa-se
que a prova é de suma importância para o processo penal, sendo que todo o
processo está penetrado da prova, embebido nela, saturado dela. Sem ela, ele
não chega ao seu objetivo: a sentença (TORNAGHI, 1987, p. 268).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Outra questão com
relação à prova, é a quem incumbe o ônus dela quando do processo penal, ou
seja, uma vez colhida a prova e apresentada no Inquérito Policial e após denúncia,
já na etapa processual, a corrente tradicional é regida pelo princípio do <i>actori incumbit probatio</i> ou o<i>nus probandi ei qui asserti</i>, ou seja,
quem alega têm o ônus da prova, uma vez que ônus em latim significa o fardo de
quem deve provar (TAURINHO FILHO, 2008, p. 244).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Advindo do <i>Codice Rocco</i>, traz resquícios, ainda, de
processo inquisitorial o disposto no art. 156 do CPP (EBERHARDT, 2009, p. 106).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De outra banda, o
sistema inquisitivo, que se caracteriza pela reunião das funções de persecução
e julgamento num único órgão estatal, sendo a busca da verdade a qualquer
custo, mesmo na fase investigativa (THUMS, 2006, p. 202).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 CONCEITO DE PROVA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Provar, que vem do
latim <i>probatio</i>, significa demonstrar,
convencer o magistrado de que determinado fato realmente aconteceu, tornar
evidente, revelar, mostrar, estabelecer a verdade (FERREIRA, 1980, p. 1380) Trata-se,
nos dizeres de Antonio Alberto Machado, da reconstrução da verdade (MACHADO,
2009, p. 350). No plano Jurídico, provar significa demonstrar a veracidade ou
autenticidade de algo (NUCCI, 2009, p. 13).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Hodiernamente a
discussão sobre a questão de provas seria sobre a verdade absoluta ou relativa,
principalmente na seara do Processo penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A questão principal é
de que no processo penal se busca a verdade real, com elevado grau de
culpabilidade, demonstrando uma veracidade legal condizente com os fatos
ocorridos, porém difícil de alcançar com excelência a verdade real, passando
então para uma verdade judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No tocante ao Processo
Penal, as questões de provas na investigação policial, nada mais intencional de
que se tente atingir a convicção do juiz, dentro de uma certeza para condenar
ou absolver, porém, neste caso, como a prova é objetiva, trazendo a dinâmica
dos fatos, e a análise do magistrado é subjetiva, pois não necessita se amparar
tão somente nas provas trazidas aos autos, forte no art. 155 do CPP, afasta-se,
diante disso, a verdade real, mesmo que essa seja a excelência buscada no
processo penal (NUCCI, 2009, p. 14 e p. 16).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diante disso, as provas
são buscadas pelo investigador dos fatos de um crime, a fim de convencer o
juízo penal, auxiliando-o nas decisões sentenciais a clarear a verdade da
existência ou não de um fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A atividade policial de
investigação, percorre labirintos que sempre lavam a explicações de um delito,
com conhecimentos e métodos sistematizados construindo a verdadeira prova,
sendo o conjunto procedimental interdisciplinar de natureza inquisitiva,
buscando, de forma sistematizada, a produção da prova.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No Brasil, a produção
de provas, se dá, na maioria das vezes, ainda na fase do Inquérito Policial,
que antecede o processo judicial, produzindo informações e dando subsídios para
a promoção ministerial na ação penal, bem como pelo réu, levando ao judiciário,
além das provas, a autoria das infrações penais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As provas produzidas em
cartório, pelo controle da autoridade policial, através de depoimentos,
reconhecimentos e outros, é feita sob a coordenação direta do delegado de
polícia, enquanto que a prova baseada em vestígios materiais, é executada por
peritos, mediante requisição da autoridade policial, em laboratórios, sem
subordinação funcional do delegado de polícia, através do conhecimento
científico (DENKER, 2007, p. 29).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim temos uma busca
de provas executadas tanto pelos peritos criminais e médicos-legistas, como
pelos investigadores policiais, dentro dos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme
preceitua um Estado Democrático e de direito, uma vez que todo o poder vem da
lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Temos algumas espécies
de provas, sendo que as provas indiciárias são àquelas de onde a investigação
criminal, pela via de buscas e comparações, através de indícios, vestígios,
sinais ou circunstâncias que levam à um caminho indutivo até a elucidação dos
fatos, de uma forma que levem a outras circunstâncias elucidativas (Art. 239,
CPP).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entretanto, deve-se
levar em conta que após os indícios e provas coletadas no curso da investigação
policial, através do competente Inquérito Policial, o juiz não poderá
fundamentar, exclusivamente, condenação criminal somente por esses indícios e
provas, salvo àquelas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, devendo
judicializá-las, a fim de formar sua convicção (Art. 155, CPP).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ou seja, o juiz poderá
se utilizar dos indícios e provas coletadas na fase investigatória do caderno
administrativo, desde que não se utilize exclusivamente destas, não podendo
tais elementos colhidos na fase do Inquérito Policial, serem utilizados como
único fundamento para uma condenação criminal (NUCCI, 2009, p. 19).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Também devemos observar
a diferença entre o indício e a presunção, pois enquanto indícios podem ser
utilizados como meio de prova, a presunção é mera suposição ou suspeita. Desta
feita, resta claro que não basta ter um ou o outro é necessário existir o
indício da presunção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As provas podem ser classificadas,
conforme a doutrina, em diretas e indiretas, de acordo com o tipo de fato a ser
demonstrado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2.1
Provas Diretas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São aquelas que
demonstram relação direta com o fato, exemplo uma testemunha do fato, a arma do
crime, <i>res furtivae</i>, etc, que demonstre,
claramente, tratarem-se de provas ligadas diretamente ao fato ocorrido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2.2 Provas Indiretas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São provas que se
relacionam ao fato de uma forma dedutiva, dando a entender que se pode chegar a
uma conclusão por eliminação ou que indiquem uma circunstância, sugerindo
alguma coisa ligada ao fato em análise investigativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2.3 Provas Materiais ou Objetivas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Estes tipos de provas
são àquelas obtidas através de perícia técnica, de elementos e vestígios
coletados, apreendidos ou arrecadados, e que após periciados serão descritas em
laudos ou autos periciais, que juntadas ao Inquérito Policial, sustentarão a
prova científica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A cientificidade
pericial é construída de maneira jurisprudencial em razão de vários fatores que
confluem no processo, mais particularmente pelo prestígio social que vem
associado ao termo “ciência”, e que conduz em muitos casos a função de dizer a
“verdade” no caso concreto (SCHIAVO, 2013, p. 18).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em tal sentido se tem
dito que o aumento dos ditames periciais nos processos reflita esta realidade
de apoiar as decisões judiciais em circunstâncias de fatos fixados por
conhecimentos provenientes desta ciência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2.4 Provas Informativas ou
Subjetivas<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diante de um fato, são
coletadas algumas provas que não conseguem ser periciadas cientificamente, haja
vista que por vezes se tratam de pessoas (testemunha, vítima, acusados, etc),
dependendo portanto da astúcia do investigador, para conseguir transformar estas
provas pessoais, ou testemunhais (através de oitivas, acareações, e termos), em
provas físicas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Através de avaliações
assertivas, o investigador também encontrará provas materiais e documentais as
quais também dependem de interpretações pessoais para serem transformadas em
meio de provas no processo penal, tais como papéis, cartas, bilhetes, livros,
atestados médicos, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Neste caso, a sutileza
em saber avaliar este tipo de indícios ou provas, estabelece um nexo causal
entre estas e o fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">As provas subjetivas
vêm revestidas de certa fragilidade, uma vez que produzidas através dos
sentimentos das pessoas, não sendo, por vezes precisas e/ou claras, devendo se
redobrar a atenção diante destas provas, a fim de não se cometer nenhuma
injustiça em razão de alguma falha humana que podem ser suscetíveis estes tipos
de provas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2.5 Provas Complementares<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São àquelas
representadas por elementos meramente informativos através de dados auxiliares
que confirmam os demais indícios e provas como por exemplo a folha de
antecedentes, relatórios sobre a vida pregressa do indiciado, identificação
criminal, reprodução simulada dos fatos (reconstituição criminal).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Contudo, além da
produção da prova, deve-se observar a Guarda e Custódia delas, para que possam
ser valorizadas pelo juiz no momento da judicialização das provas, a fim de
confirmá-las como verdadeiras, principalmente no tocante às provas materiais,
com o devido acondicionamento correto dos vestígios, garantindo, quando
necessário, a execução de contraprovas e complementos das investigações
periciais, não se perdendo ao longo do tempo, protegido pela cadeia de custódia
de cada vestígio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Imprescindível se faz o
cuidado com as provas, respeitando a devida ordem lógica, através de um
raciocínio lógico preservado, formando assim a Cadeia de Evidência, mantendo-a
intacta, sendo colhida de forma lícita, surgindo da investigação ordenada e
lógica, sendo fruto do ato da investigação, preservando a prova de qualquer
contaminação, sendo a contaminação mais danosa a da ilegalidade, a qual trará
prejuízos irreparáveis, tanto para a investigação criminal, quanto ao processo
judicial, tendo como consequência, por vezes, a absolvição de um criminoso ou a
condenação de um inocente (MINGARDI, 2005, p. 75).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3 AMÉRICA LATINA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Quando se
pretende discorrer acerca de melhores caminhos para a investigação criminal e a
coleta de provas em um processo penal válido e dentro dos parâmetros
constitucionais, mister se faz uma observação sobre o que se opera a nível
internacional, especialmente quando torna-se quase que um dogma acrítico na
doutrina a afirmação de que o processo penal brasileiro, no que tange à
investigação criminal, necessitaria adequar-se a modelos alienígenas em tese
mais eficazes e garantidores. Afirmação esta que se faz geralmente pretendendo
destacar um desprestígio da polícia judiciária no âmbito da investigação criminal,
pondo em relevância a atuação do Ministério Público como titular exclusivo da
ação penal. Como se verá, esse desprestígio mundial da polícia judiciária não
existe, sendo que em outros modelos verifica-se, o contrário, um grande crédito
à polícia na apuração das infrações penais e como auxiliares do poder
judiciário, dando suporte processual ao Ministério público para que possam
denunciar os autores de crimes, através de provas robustas e concretas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Como já dito acima, as
provas passam por várias fases ou etapas, tanto no Brasil, quanto em outros
países democráticos e de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Com relação ao
Inquérito Policial, o direito probatório relacionado à investigação criminal na
América Latina e principalmente da América do Sul, nos demonstra que é através
dos meios policiais que se iniciam a maioria das provas colhidas e levadas ao
judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os países da América do
Sul são detentores de sistemas de investigação preliminares mais evoluídos do
que o brasileiro, na visão de “práticos”, adotando um encadernado preliminar,
onde são reunidas pelas Guardas Nacionais ou pelas Polícias Técnicas, as provas
necessárias ao trabalho do Ministério Público daqueles países. “<i>Los Fiscales</i>”, como são chamados os
representantes do <i>Parquet</i> em países
como Peru, Venezuela, Colômbia e Chile, estes atuam ora como investigadores,
ora como acusadores, sendo o trabalho policial mero “coadjuvante” na seara em
estudo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O encadernado, na
Venezuela, chamado de “Atestado”, é muitas vezes formulado por militares, com
diversos aspectos que muito lembram os BO-COP-TC (Ocorrência Policial Militar
em Termos Circunstanciados), trazidos pelas Polícias Militares dos estados do
Brasil, com breve relato dos fatos e apontamento de algumas testemunhas. Porém
a investigação, atividades de inteligência policial ou algum procedimento que
dê respaldo ao investigado não têm as mesmas dimensões do procedimento
brasileiro (FRANÇA, 2004).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Resta, desta forma,
demonstrado que não é só no Brasil que existe a fase preliminar do processo
judicial através de inquérito policial ou qualquer outra nomenclatura que lhe
seja dado, demonstrando ser no inquérito policial que se colhe as provas mais
importantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A coleta da prova, seja
através de interceptações telefônicas, investigações, busca e apreensão,
arrecadação de coisas e objetos, filmagens e fotos, ou quaisquer outras provas
colhidas na investigação policial, até mesmo àquelas resgatadas nos locais dos
crimes, é que irão instruir a certeza do fato. Para isso, a agilidade nas
investigações e coleta de tais provas, desatreladas de burocracias
postergatórias e de nebulosos trâmites judiciais, porém dentro da legalidade, é
o que vai fazer o juiz se embasar para construir seu juízo acerca da verdade concreta<a href="file:///E:/LIVRO%20-%20EMERSON/ARTIGO%20PRONTO/ARTIGO%20SOBRE%20PROVAS%20-%20IVAN%20CARLOS.doc#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na busca da verdade
fática, discricionariamente o investigador deve buscar a comprovação dos fatos
de forma material, humana ou técnica-pericial, juntando as provas necessárias e
imprescindíveis para a elucidação dos fatos, principalmente no tocante a
autoria e materialidade do delito, o que ocorre em nossos países vizinhos, independentemente
do tipo de polícia existente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Pelo exposto, resta
cristalino que a prova deve ser judicializada, a fim de que as regras judiciais
existam para proteger o direito do inocente que foi acusado, para que o mesmo
não seja condenado, a menos que tenha a desgraça de não poder produzir nenhuma
prova viável para confirmar o contrário do que lhe acusam (LAUDAN, 2011, p.
270).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3.1 Argentina<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Na Argentina, onde existem
três códigos processuais penais, sendo um o Código de Processo Penal da Nação
(Codigo Procesal Penal de La Nacion); outro o Código Processual Penal da Cidade
Autônoma de Buenos Aires (Codigo Procesal Penal de La Ciudad Autonoma de Buenos
Aires); e por fim o Código Processual Penal da Província de Buenos Aires (Codigo
Procesal Penal de La Provincia de Buenos Aires), capital Federal da Argentina.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Em todos eles, a
questão probatória, assim como no Brasil, segue a linha de um Estado
Democrático e de Direito, sendo assegurado os princípios constitucionais,
portanto são descartadas as provas colhidas de forma ilegais, ou a utilização
de meios ilícitos ou abusivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Com relação ao chamado
no Brasil de Inquérito Policial, lá no “Codigo de
Procedimientos em Materia Penal” (artigos 178 e seguintes), há previsão do
chamado “Sumario” ou “Prevención del Sumario”, que objetiva “comprovar a
existência de um fato punível penalmente, reunir suas circunstâncias e
descobrir seus autores”. Tal atividade inicial é de competência de um Juiz
Instrutor, mas pode, de acordo com os artigos 184 e 185, haver a intervenção da
polícia nas investigações (<span style="background: white;">MARQUES, 1997)</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os mesmos aspectos da
valoração da prova, também existem lá, sendo que o juiz deverá valorar a prova,
seja ela qual for, de acordo com as regras das leis, ou <i>sana críticas,</i> como rege o artigo 263 do Codigo Procesal Penal de
La Nacion - CPPN.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Tribunal somente
poderá ditar sentença, valorando as provas recebidas, fazendo menção das
origens e formas de produção dessas provas, forte no artigo 398 do CPPN.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Já pelo Codigo Procesal
Penal de La Ciudad Autonoma de Buenos Aires – CPPCABA, para os efeitos de
provas que não são possíveis de serem reproduzidas pelo passar do tempo, como
sequestros, e outros fatos que somente podem ser provados por testemunho
policial, este testemunho deverá ser feito através de confirmação de duas
testemunhas, as quais não pertençam ao mesmo organismo policial atuante nas
investigações e coletas de provas, conforme previsto no artigo 50 deste diploma
legal, uma vez que a prova testemunhal não se rege pelo princípio de “cientificidade”
(SCHIAVO, 2013, p. 31).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O princípio da
inocência através do <i>in dubio pro reu</i>,
também faz parte do julgado e aplicação sentencial daquele país, uma vez que
sendo insuficientes as provas reunidas, o juiz deverá interpretá-las conforme
sua convicção e o princípio da inocência, de acordo com o que se depreende do
artigo 247 e 248 do CPPCABA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Codigo Procesual
Penal de La Provincia de Buenos Aires – CPPPBA, traz que para uma condenação
somente através da avaliação das provas é necessário apenas expressão típica de
sincera convicção da verdade dos fatos, perante os tribunais, através de um
desenvolvimento das razões que levaram a essa condenação, sendo válido tal regra
para qualquer etapa ou grau dos procedimentos judiciais, forte no artigo 210 do
CPPPBA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3.2 México<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A legislação mexicana,
também traz mais de um Código Processual Penal, os quais são chamados de
Codigos de Procedimentos Penales, tanto do Estado de Chihuahua; do Estado do
México; como do Estado da Baja California.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O sistema
mexicano igualmente conhece o juizado de instrução. No entanto, prevê uma
investigação prévia a cargo do Ministério Público, mas que na prática pode ser
exercida pela Polícia Judiciária (MIRABETE, 1991).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É prevista
a chamada “averiguación previa”, fase em que o Ministério Público exerce investigações
de Polícia Judiciária ou Polícia Ministerial, procedendo a um verdadeiro
inquérito preparatório da futura ação penal (MORAES, 1999).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Também o “Codigo
de Procedimientos Penales para El Distrito Federal” (art. 94 e seguintes) prevê
que “para comprovação do delito e de suas circunstâncias a Polícia Judiciária
deverá elaborar ‘um acta’, registro de tudo que se relacione ao crime, antes da
ação” (MORAES, 2000).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No que concerne à
prova, o Ministério Público ou a Polícia Ministerial, que possuem as funções de
investigações, assim como a Polícia judiciária, e que são responsáveis pela
coleta da prova de um fato, bem como de sua custódia, os quais adotam as
medidas necessárias para evitar que se alterem de qualquer forma, mantendo-as
integras, forte nos artigos 229 e 272 do Codigo de Procedimientos Penales del
Estado de Chihuahua – CPPEC; 248 do Codigo de Procedimientos Penales del Estado
de México – CPPEM; e 271 do Codigo de Procedimientos Penales del Estado de Baja
California – CPPEBC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Cabe, também, assim
como no Brasil a antecipação de provas, durante as investigações policiais ou
ministerial, porém deve-se observar as atuações praticadas durante as
investigações, pois estas carecem de valor probatório para uma sentença
condenatória, não podendo fugir do ditame legal constitucional a coleta da
prova, sendo estas confirmadas em juízo, como se depreende dos artigos 236 do
CPPEC e 297 do CPPEM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A legalidade da prova,
assim como serve para uma condenação do autor de um fato criminoso, também, se
não coletada de maneira legal, poderá ser rechaçada, sendo excluídas dos autos
pela autoridade judiciária, devendo, além de obtidas com a observância de
garantias fundamentais das pessoas, serem pertinentes e admissíveis àquele fato
concreto, não havendo espaço para provas obtidas por meios ilícitos ou se não
foram incorporadas ao processo de forma legal, estando isso posto nos artigos
314 e 331 do CPPEC bem como 21 e 327 do CPPEM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No México, assim como
no Brasil, o prazo legal para apresentar as provas, são no momento do lá chamado
juízo oral, o que aqui seria a fase processual de instrução processual, de
acordo com os artigos 332 do CPPEC; 342 do CPPEM; 332 do CPPEBC, cabendo,
conforme o caso, oferecer provas supervenientes, quando não foram oferecidas
oportunamente por qualquer parte, desde que devidamente justificada não existir
notícias de sua existência, devendo ser esta prova verdadeira, com o devido
resguardo do direito ao contraditório, o que está previsto nos artigos 362 do
CPPEC; 378 do CPPEM; 368 do CPEBC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A valoração da prova
nos Tribunais mexicanos, também é de livre convicção do juiz que a avalia, não
podendo contradizer os princípios lógicos as experiências anteriores e os
conhecimentos científicos, e assim como no Brasil (CAPEZ, 2003, p. 288), não
podendo condenar uma pessoa somente por suas próprias declarações, mesmo estas
sendo verdadeiras, artigos 333 e 374 do CPPEC; 22, 343 e 383 do CPPEM; e 333 e
374 do CPPEBC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Diante das análises
acima, percebemos, em que pese cada país, apresente seu método probatório e sua
espécie de fase inquisitorial, cristalino se faz que a maioria dos pontos na
coleta de provas são comuns, ou seja, todos buscam a garantia de provas a fim
de chegar à verdade real.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">CONCLUSÃO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Com relação à prova no
Direito penal, tanto na esfera inquisitiva no tocante ao Inquérito Policial
quanto no Processo Penal, temos uma enorme tarefa de releitura, porque a
biografia sobre a prova floresceu desde meados do século XIX, até as primeiras
décadas do século passado, em grande medida da mão do processo inquisitorial de
expansão do sistema misto francês. Hoje devemos abandonar o “corpus teórico” de
dita época, mas não seus esforços intelectuais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Devemos construir um
novo saber processual e investigatório, dentro de uma nova realidade
constitucional e de um estado Democrático e de Direito, dentro de uma nova
realidade processual penal, sendo esta uma tarefa intelectual coletiva que
apenas se iniciou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Sem provas idôneas e
válidas, de nada adianta desenvolverem-se aprofundados debates doutrinários e
variadas vertentes jurisprudenciais sobre temas jurídicos, pois a discussão não
terá objeto (CAPEZ, 2003, p. 251), se trata, em definitivo, de uma relação de
causa e efeito (SEYAHIAN; DARAY; RODRIÍGUEZ, 2001, p. 301).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A arte do processo não
é outra coisa que a arte de administrar a prova (BENTHAM, 1979). Portanto,
construir um saber sobre o processo penal e a prova é, antes de mais nada,
pensar no conjunto de existências que devem regular a construção da verdade dos
fatos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De outra banda, necessário
deixar claro que o fim do processo penal não é somente conhecer a verdade sobre
a inocência do denunciado, uma vez que esta é presumível, existindo até que se
prove o contrário, mas deve ser orientada a fim de comprovar a verdade sobre a
imputação ao acusado, fazendo conhecíveis os pressupostos normativos que
imputam ao indivíduo (LA ROSA, 2010, p. 32).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim, poderá
efetuar-se uma crítica global das provas na sua totalidade, para que se possa
confiar a justiça, um processo criminal justo, dentro de uma Constituição
humana, de direitos e que garanta a verdade real no âmbito do princípio da
ampla defesa e do contraditório, independente do país latino americano que a
exerça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
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<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<br />
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///E:/LIVRO%20-%20EMERSON/ARTIGO%20PRONTO/ARTIGO%20SOBRE%20PROVAS%20-%20IVAN%20CARLOS.doc#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> Doutorando em Ciências Jurídicas
e Sociais (UMSA – Buenos Aires – AR). Inspetor de Polícia Civil no RS. Lattes: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=08B8EE50D8553D6D992625BD3
36D31FB<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///E:/LIVRO%20-%20EMERSON/ARTIGO%20PRONTO/ARTIGO%20SOBRE%20PROVAS%20-%20IVAN%20CARLOS.doc#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> “Não se justifica decisão
condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial, pois se viola o
princípio constitucional do contraditório” (STF. RTJ, 59/786).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="ftn3">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///E:/LIVRO%20-%20EMERSON/ARTIGO%20PRONTO/ARTIGO%20SOBRE%20PROVAS%20-%20IVAN%20CARLOS.doc#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif";"> O filósofo francês René
Descartes é considerado o pai da filosofia moderna, ele acreditava na
capacidade humana de construir o próprio conhecimento, buscando uma verdade que
não pudesse ser posta em dúvidas. Depois de muitos anos de estudo observando a
sociedade, Descartes criou um método que contava como ele conseguiu conduzir
sua razão para entre o verdadeiro e o falso. Seu Discurso leva a pensar no bom
senso, na tentativa de aprender a viver a vida da maneira mais correta e humana
possível. Levando em consideração seu estudo, concluo que seria perfeito se
todos aprendêssemos a usarmos o nosso bom senso, para bem julgar e consequentemente
agir da melhor maneira para não nos deixar influenciar. <o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-76066510648271396302014-09-21T00:33:00.000-03:002014-09-21T00:34:35.801-03:00CORTE SUPREMA DA ARGENTINA DECIDIU MANTER A PRISÃO DOMICILIAR DE CONDENADO POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE<div style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<br /></div>
<div style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgO1G4ZwCbLm1GZICssTHdXUYHS7TLVuhGRF-UW3CeT00R0NNDwejxWGdFZ_THCnD87-Nf15PrnB6UaEuUCrLEJ3INm3UddGuij-Oe6O2MYXG-lREIRRMjXUMEUxZqCiFhRB3FBrnnLvVM/s1600/grades_prisao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgO1G4ZwCbLm1GZICssTHdXUYHS7TLVuhGRF-UW3CeT00R0NNDwejxWGdFZ_THCnD87-Nf15PrnB6UaEuUCrLEJ3INm3UddGuij-Oe6O2MYXG-lREIRRMjXUMEUxZqCiFhRB3FBrnnLvVM/s1600/grades_prisao.jpg" height="240" width="320" /></a></div>
<div style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<br /></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Corte Suprema da Argentina declarou inadmissível recurso extraordinário oferecido pelo Ministério Público. No caso, a Câmara Federal de Cassação Penal havia concedido a prisão sob essa modalidade por razões de saúde do acusado.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">No acórdão de terça-feira, A Corte, no processo P.436. XLIX decidiu rejeitar o recurso especial feito pelo procurador-geral para a Câmara Federal de Cassação Penal. Sobre o mérito, o Tribunal Oral Criminal Federal de Mar Del Plata, em 14 de dezembro de 2012, tinha ordenado para não dar seguimento à incorporação de Roque Ítalo Pappalardo sob prisão domiciliar, como solicitado pela defesa nos termos do artigo 32 inc. (a) e (d), da lei 24.660. Por sua vez, a sala IV da Câmara Federal de Cassação Penal respondeu ao recurso espécie deduzido pela defesa contra tal pronunciamento e, consequentemente, decidiu ser oportunas as disposições de prisão domiciliar.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Além disso, o relatório elaborado pelo médico forense Dr. Juan Gonález Bruno, sobre o paciente Pappalardo, afirmou que "de acordo com o fundo de importância e resultado de exames feitos por corpo médico forense, o paciente apresenta isquêmica doença com grave comprometimento da função sistólica do ventrículo esquerdo do coração. Pacientes com alto risco de eventos coronarianos".</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O réu Pappalardo foi condenado a perpétua prisão por diferentes atos qualificados como crimes contra a humanidade cometidos durante a última ditadura militar. Ao assim decidir, os ministros Ricardo Lorenzetti, Elena Highton de Nolasco e Enrique Petracchi, Juan Carlos Maqueda sentiram que o recurso extraordinário era inadmissível (Art. 280 do código de Processo Civil e comercial da nação).</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>VEJA ABAIXO A MATÉRIA EM ESPNHOL:</b></span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<h1 style="color: #333333; display: inline; font-weight: normal; line-height: 35px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">La Corte resolvió dejar firme el arresto domiciliario de un condenado por delitos de lesa humanidad <fb:like class=" fb_iframe_widget" fb-iframe-plugin-query="app_id=122353014441702&href=http%3A%2F%2Fwww.cij.gov.ar%2Fscp%2Findex.php%3Fp%3Dinterior-nota%26nid%3D13952&layout=button_count&locale=en_US&sdk=joey&send=false&show_faces=false&width=150" fb-xfbml-state="rendered" href="http://www.cij.gov.ar/scp/index.php?p=interior-nota&nid=13952" layout="button_count" send="false" show_faces="false" style="display: inline-block; margin: 0px; padding: 0px; position: relative;" width="150"><span style="display: inline-block; height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; position: relative; text-align: justify; vertical-align: bottom; width: 77px;"><iframe allowtransparency="true" class="" frameborder="0" height="1000px" name="f2258aa824" scrolling="no" src="http://www.facebook.com/plugins/like.php?app_id=122353014441702&channel=http%3A%2F%2Fstatic.ak.facebook.com%2Fconnect%2Fxd_arbiter%2FZEbdHPQfV3x.js%3Fversion%3D41%23cb%3Df3093e90b4%26domain%3Dwww.cij.gov.ar%26origin%3Dhttp%253A%252F%252Fwww.cij.gov.ar%252Ff1d03fcb5c%26relation%3Dparent.parent&href=http%3A%2F%2Fwww.cij.gov.ar%2Fscp%2Findex.php%3Fp%3Dinterior-nota%26nid%3D13952&layout=button_count&locale=en_US&sdk=joey&send=false&show_faces=false&width=150" style="border-style: none; height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; visibility: visible; width: 77px;" title="fb:like Facebook Social Plugin" width="150px"></iframe></span></fb:like></span></h1>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 14px; text-align: start; text-indent: 0px;"></span></span></div>
<h2 style="color: #333333; font-weight: normal; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 15px 0px 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">El Máximo Tribunal declaró inadmisible un recurso extraordinario presentado por el Ministerio Público Fiscal. En el caso, la Cámara Federal de Casación Penal había concedido la detención bajo aquella modalidad por cuestiones de salud del imputado</span></h2>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; padding: 10px 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">En el acuerdo de este martes, la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en el expte. P.436.XLIX, resolvió rechazar el recurso extraordinario interpuesto por el fiscal general ante la Cámara Federal de Casación Penal. En cuanto al fondo, el Tribunal Oral en lo Criminal Federal de Mar del Plata, el 14 de diciembre de 2012, había dispuesto no hacer lugar a la incorporación de Roque Ítalo Pappalardo al régimen de prisión domiciliaria solicitada por la defensa en los términos del art. 32 inc. a) y d), ley 24.660. A su turno, la sala IV de la Cámara Federal de Casación Penal hizo lugar al recurso de la especie deducido por la defensa contra dicho pronunciamiento y, en consecuencia, dispuso estar al arresto domiciliario oportunamente dispuesto.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; padding: 10px 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Con relación al estado de salud, el Cuerpo Médico Forense -informe de la cardióloga Dra. Mariana Alicia Vallaza- hizo saber que Pappalardo presentaba: “1) Antecedentes de enfermedad coronaria de tres vasos. 2) Antecedentes de infarto agudo de miocardio (2/2012). 3) Antecedentes de Hipertensión arterial de la larga data. 4) Antecedentes de fibrilación auricular de alta respuesta ventricular con reversión farmacológica (9/2012). 5) Disnea clase funcional ll (NYHA). 6) Angor crónica estable CF II (NYHA). 7) No presenta signos clínicos de insuficiencia cardíaca en condiciones de reposo. 8) Electrocardiograma: Ritmo sinusal. Extrasistolia supraventricular aislada. Sobrecarga auricular izquierda. Secuela de necrosis inferior. Secuela de necrosis anteroseptal. Trastornos secundarios de la repolarización. No presenta alteraciones agudas. Nota: Con los datos emergentes del interrogatorio, examen físico, los aportados por el paciente y los estudios efectuados en reposo en este Servicio de Cardiología en el momento del examen el paciente se halla normotenso tolera el decúbito, no presenta síntomas de origen cardiovascular sin signos de insuficiencia cardíaca en reposo. De acuerdo a los estudios efectuados presenta una Cardiopatía esquémico necrótica con severo deterioro de la función sistólica del ventrículo izquierdo. La cardiopatía como evolución natural puede cursar con eventos coronarlos agudos que influyen infarto agudo de miocardio y aún la muerte súbita, independientemente de la estabilidad clínica actual, por lo cual debido a su cardiopatía coronaria de base de alto riesgo debe contar con un seguimiento cardiológico así cama los medios de traslado y tratamiento inmediatos en casa de presentarse una urgencia en el lugar donde se aloje”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; padding: 10px 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Asimismo, el informe elaborado por el médico forense Dr. Juan Gonález Bruno, se hizo saber que el paciente Pappalardo “Acorde a los antecedentes de importancia y resultado de los exámenes practicados en este Cuerpo Médico Forense Presenta una Cardiopatía isquémico neurótica con severo deterioro de la función sistólica del ventrículo izquierdo. Paciente de alto riesgo de evento coronario”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; padding: 10px 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">El nombrado Pappalardo fue condenado a la pena de prisión perpetua por diferentes hechos calificados como delitos de lesa humanidad ocurridos durante la última dictadura militar -únicos datos-. Para así decidir, los ministros Ricardo Lorenzetti, Elena Highton de Nolasco, Enrique Petracchi y Juan Carlos Maqueda consideraron que el recurso extraordinario era inadmisible (art. 280 del Código Procesal Civil y Comercial de la Nación).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Times, serif; font-size: 13px; line-height: 18px; padding: 10px 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; padding: 10px 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Fontes:</b> Portal STF Internacional e Centro de Información Judicial - Agencia de Noticias del Poder Judicial (Argentina).</span></div>
</div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-33869404329698094902014-09-08T19:20:00.003-03:002014-09-08T19:20:58.396-03:00STJ AFASTA CRIME POR REGISTRO DE ARMA DE FOGO VENCIDO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPwrGWZ8PadYZBMFGvfbZK9iSLwGcn_S4ny12wIp3XRFPQtJhn6-R8L7Pqs2UkR9IUiVj5Xd2F31PwHs2sNYYDH4-v_zYhx-SWJb6UfqlHZ82OpuFBlFa0jF7jpyRNiW-eripINFmBywc/s1600/revolver.jpg" imageanchor="1" style="background-color: white; font-family: Helvetica, Arial, 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 13.9636354446411px; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPwrGWZ8PadYZBMFGvfbZK9iSLwGcn_S4ny12wIp3XRFPQtJhn6-R8L7Pqs2UkR9IUiVj5Xd2F31PwHs2sNYYDH4-v_zYhx-SWJb6UfqlHZ82OpuFBlFa0jF7jpyRNiW-eripINFmBywc/s1600/revolver.jpg" height="333" width="400" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="background-color: white; line-height: 13.9636354446411px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em julgamento realizado no último dia 2<span class="text_exposed_show" style="display: inline;">6 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um acusado por posse ilegal de arma, extinguindo a ação penal a que ele respondia. Na análise do processo, os ministros julgadores entenderam, à unanimidade, que a existência de registro de arma de fogo vencido não se caracteriza como posse ilegal de arma e, por isso, não pode configurar crime, sendo apenas uma infração administrativa.</span></span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline; line-height: 13.9636354446411px;">
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">De acordo com o entendimento, uma vez tendo sido autorizada a posse da arma ao cidadão, “a mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal”, especialmente porque, pelo registro inicial, o Estado tinha pleno conhecimento da existência daquela arma sob a posse do acusado, podendo rastreá-la a qualquer tempo, se assim entendesse necessário.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">- “O entendimento é uma evolução importantíssima no tratamento do assunto, pois pela primeira vez se reconhece que o registro da arma, uma vez realizado, não desaparece com o tempo, e a obrigação de sua renovação é uma exigência circunscrita à esfera administrativa, cujo descumprimento impõe sanções próprias dela, como a apreensão.” A avaliação é de Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, tradicional defensora do direito à posse de armas pelo cidadão.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Para Rebelo, a decisão do STJ também diferencia o cidadão vencido pela burocracia do Estado daquele criminoso que mantém a posse da arma com propósitos ilícitos. “O lúcido entendimento refletido no julgamento deixa claro que a posse de arma com registro vencido não transforma um cidadão em risco para a sociedade, pois não faria nenhum sentido praticar qualquer ilícito com uma arma originalmente registrada em seu próprio nome”, analisa.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Já para o presidente da entidade, o especialista em segurança pública Bene Barbosa, o julgamento pode representar um avanço para a possibilidade de regularização dos registros vencidos a qualquer tempo. “Há muito defendemos que todo cidadão tenha direito a regularizar o registro de arma vencido sem restrições de prazo, trazendo-a novamente para a legalidade. Agora, considerando que o registro vencido não implica crime, quebra-se a primeira barreira para que isso seja implantado”, pondera.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O julgamento do Superior Tribunal de Justiça foi proferido no habeas corpus 294078, de São Paulo, com o acórdão publicado na edição eletrônica do Diário da Justiça em 04/09/2014. Os termos completos do julgamento podem ser conferidos na página eletrônica do STJ, no endereço <a href="http://www.stj.jus.br/" rel="nofollow" style="cursor: pointer; text-decoration: none;" target="_blank">www.stj.jus.br</a>, através da opção “processos”.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><b>Fontes: STJ e <a href="http://www.mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1729" rel="nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; line-height: 13.9636354446411px; text-decoration: none;" target="_blank">http://www.mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1729</a></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
</div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-62406614569331113622014-08-22T13:20:00.000-03:002014-08-22T13:20:43.045-03:00EM DOIS ANOS, CNJ AFASTOU 16 MAGISTRADOS NO BRASIL- A MAIORIA DO NORTE E NORDESTE<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuwlrIj0Ma91Nd-053SvjMxZfbsXSaUyheMWCz5waLgOwRT9qWyH-zRRROTB2E4Zuk957mK0POMHMkzPi51FE7xqWCnJjyAXw4r572z2QQJV4gpjBF0bJCMDMldUBDgCbAZDqkMOJcmik/s1600/MALHETE.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuwlrIj0Ma91Nd-053SvjMxZfbsXSaUyheMWCz5waLgOwRT9qWyH-zRRROTB2E4Zuk957mK0POMHMkzPi51FE7xqWCnJjyAXw4r572z2QQJV4gpjBF0bJCMDMldUBDgCbAZDqkMOJcmik/s1600/MALHETE.jpg" height="240" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Um resumo do Relatório Anual da Corregedoria Nacional de Justiça revela que durante a gestão do ministro Francisco Falcão houve o afastamento cautelar de 16 magistrados a partir de procedimentos de relatoria do corregedor. Ele tomou posse no cargo de corregedor em 6 de setembro de 2012. No próximo dia 1º de setembro assumirá a presidência do STJ.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Segundo o levantamento distribuído pela assessoria do ministro, até maio de 2014 foram realizadas 25 visitas a tribunais, entre inspeções e correições.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="text-decoration: underline;"><strong><span style="font-size: large;">Veja a relação dos magistrados cuja conduta é apurada pelo CNJ.</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><em>Entre parênteses, está um resumo dos fatos suspeitos que estão sob investigação. Os juízes que foram afastados do cargo estão identificados com um asterisco (*). A lista inclui magistrados que obtiveram liminares para retornar aos respectivos tribunais e juízes também afastados pelo Superior Tribunal de Justiça, identificados com dois asteriscos</em> (**) .</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="text-decoration: underline;"><strong><span style="font-size: large;">1) Processos administrativos disciplinares instaurados na gestão do ministro Francisco Falcão a partir de votos proferidos pela antecessora, ministra Eliana Calmon:</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Helder Girão Barreto – Juiz federal de Roraima (favorecimento de políticos, decisões teratológicas, falta de controle sobre subordinados, direção irregular de licitação)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Claudionor Miguel Abss – Desembargador do TJ de Mato Grosso do Sul (incompatibilidade patrimonial)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Divoncir Schreiner Maran – Desembargador do TJ de Mato Grosso do Sul (incompatibilidade patrimonial)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Nery da Costa Júnior (*) – Desembargador do TRF-3 (favorecimento de partes integrantes de relação processual; quebra do dever de imparcialidade e independência)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Gilberto Rodrigues Jordan (*) – Juiz federal do TRF-3 (favorecimento de partes integrantes de relação processual; quebra do dever de imparcialidade e independência)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Alcir Gursen de Miranda (*) – Desembargador presidente do TRE de Roraima (favorecimento de políticos, decisões teratológicas, quebra do dever de imparcialidade e independência).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="text-decoration: underline;"><strong><span style="font-size: large;">2) Processos instaurados a partir de votos proferidos pelo ministro Francisco Falcão:</span></strong></span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Vitor Manoel Bizerra (*) – Juiz do TJ da Bahia (condução irregular de procedimentos de adoção, atuação incompatível com dever de imparcialidade, utilização da máquina judicial em benefício próprio).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- José Raimundo Sampaio (*) – Juiz do TJ do Maranhão (suspeita de venda de decisão, conluio com a parte para estipulação de multa diária).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Ari Queiroz (*) – Juiz do TJ de Goiás (decisões teratológicas em favor de uma serventia extrajudicial).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- João Bosco Soares – Juiz federal do TRF-1 (conduta incompatível com o exercício da magistratura).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Clayton Camargo (*) - Desembargador, ex-presidente do TJ do Paraná (incompatibilidade patrimonial).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Olga Regina Santiago – Juíza do TJ da Bahia (avocação de processo disciplinar; magistrada já estava afastada do cargo).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Ferdinaldo Nascimento – Desembargador do TJ do Rio de Janeiro (aquisição de imóvel em hasta pública).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Mário Alberto Hirs (*) – Desembargador, ex-presidente do TJ da Bahia (descumprimento de determinações em inspeções e correições do CNJ, descontrole do setor de precatórios).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Telma Britto (*) – Desembargadora, ex-presidente do TJ da Bahia (descumprimento de determinações em inspeções e correições do CNJ, descontrole do setor de precatórios).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- José Liberato Póvoa (*) – Desembargador do TJ de Tocantins (suspeita de venda de decisões, favorecimento de partes, incompatibilidade patrimonial).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Vulmar de Araújo Coelho Junior (**) – Desembargador do TRT-14/Rondônia e Acre (irregularidades no pagamento de precatórios, violação ao princípio do juiz natural e denúncias de ameaças contra magistrados).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Domingos Sávio Gomes dos Santos – (**) – Juiz do trabalho da TRT-14/Rondônia e Acre (irregularidades no pagamento de precatórios, violação ao princípio do juiz natural e denúncias de ameaças contra magistrados).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Isabel Carla de Mello Moura Piacentini (**) – Juíza do TRT-14/Rondônia e Acre (liberação indevida de precatórios, indícios de beneficiamento de cônjuge advogado)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- José Admilson Gomes Pereira – Juiz do TJ do Pará (revisão disciplinar, favorecimento a advogados, morosidade na condução de processos)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- João José da Silva Maroja (*) – Desembargador do TJ do Pará (corrupção passiva, venda de decisões em favor de políticos, venda intermediada pelo seu filho)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Marneide Merabete – Desembargadora do TJ do Pará (negociação de decisões, atuação incompatível com o dever de imparcialidade)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Vera Araújo – Desembargadora do TJ do Pará (negociação de decisões, atuação incompatível com o dever de imparcialidade)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Mairton Marques Carneiro (*) – Juiz do TJ do Pará (revisão disciplinar, avocação de processo de outra vara, intimação da parte para pagamento de quantia vultosa)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">- Francisco de Assis Galindo (*) – Juiz do TJ de Pernambuco (revisão disciplinar, parcialidade, atuação em processo em que estaria impedido de atuar, favorecimento de parte)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O ministro Francisco Falcão foi homenageado durante a sessão do CNJ, na última terça-feira (19), quando despediu-se da Corregedoria. Em nome do colegiado, o conselheiro Guilherme Calmon afirmou que Falcão, desde sua atuação à frente da presidência do TRF da 5ª Região, “<em>deixou marcas profundas e importantes no que tange à qualidade da prestação jurisdicional</em>”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e do blog Interesse Público, editado pelo jornalista Frederico Vasconcelos).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<b><span style="color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif; line-height: 22px;">Fonte: </span><span style="background-color: transparent; line-height: 22px;"><span style="color: #555555; font-family: Arial, Helvetica, Tahoma, sans-serif;">http://www.espacovital.com.br</span></span></b></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-76777265553758495322014-08-13T00:01:00.000-03:002014-08-13T00:01:11.006-03:00GUARDAS MUNICIPAIS TÊM PERMISSÃO PARA PORTE DE ARMA EM SERVIÇO E EM FOLGA DE FOGO E PODER DE POLÍCIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiweW9xAe0DW6RR8LTx07FxVHVub15Mi-YuswHPNF8Ljp8WwaqzEf3DpJU4TRfwfpX3p72daVTsPAV3jsYGua7ifumOBzgMmL-_v3nW11D_Q4tpUeQDF0zUDKTzg1MCFyELxX22_-ZMvr4/s1600/ARMA+GM.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiweW9xAe0DW6RR8LTx07FxVHVub15Mi-YuswHPNF8Ljp8WwaqzEf3DpJU4TRfwfpX3p72daVTsPAV3jsYGua7ifumOBzgMmL-_v3nW11D_Q4tpUeQDF0zUDKTzg1MCFyELxX22_-ZMvr4/s1600/ARMA+GM.jpg" height="261" width="320" /></a></div>
<h2 class="subtitulo" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 8px; padding: 0px;">
<br /></h2>
<h2 class="subtitulo" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 8px; padding: 0px;">
<br /></h2>
<h2 class="subtitulo" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; margin: 0px 0px 8px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">DE ACORDO COM A REGRA, ALÉM DA SEGURANÇA PATRIMONIAL, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS GUARDAS TERÃO PODER DE POLÍCIA</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Brasília - Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou hoje (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidente Dilma Rousseff.</span></div>
<div class="noindex" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 17.283239364624023px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="line-height: 19.375200271606445px;"><span style="font-size: large;">De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
<b>Fonte: Exame.com e Ministério da Justiça.</b></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><u>LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA LEI 13.022/2014</u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<o:p><br /></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<o:p><br /></o:p></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]--><o:p></o:p></div>
<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 70%px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 100.0%;" width="100%">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt;">Presidência da
República</span></b><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br />
</span></b><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Casa Civil<br />
</span></b><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Subchefia para Assuntos Jurídicos</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 15pt 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.022-2014?OpenDocument"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE
2014.</span></a></span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 50.0%;" width="50%">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 50.0%;" width="50%">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><b>A PRESIDENTA DA REPÚBLICA </b>Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
I<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<u><sup>o</sup></u> Esta Lei
institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144§8"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">§ 8<sup>o</sup> do art. 144 da
Constituição Federal</span></a>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2<u><sup>o</sup></u> Incumbe às
guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas
conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
II<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DOS
PRINCÍPIOS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<u><sup>o</sup></u> São princípios
mínimos de atuação das guardas municipais: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">I
- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">II
- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">III
- patrulhamento preventivo; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">IV
- compromisso com a evolução social da comunidade; e <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">V
- uso progressivo da força. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
III<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DAS
COMPETÉNCIAS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<u><sup>o</sup></u> É competência
geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. Os bens mencionados no caput<i> </i>abrangem os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5<u><sup>o</sup></u> São
competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">I
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">II
- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">III
- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">IV
- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">V
- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">VI
- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9503.htm"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Lei n<sup>o</sup> 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)</span></a>, ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou
municipal; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">VII
- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">VIII
- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">IX
- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">X
- estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XI
- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção
de ações interdisciplinares de segurança no Município; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XII
- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XIII
- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XIV
- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XV
- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XVI
- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios
ou das esferas estadual e federal; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XVII
- auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">XVIII
- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas
hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do
comparecimento de órgão descrito nos <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">incisos do </span></a><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">caput<i> </i>do art. 144 da
Constituição Federal</span></a>, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio
à continuidade do atendimento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
IV<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DA
CRIAÇÃO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6"></a>Art. 6<u><sup>o</sup></u> O Município
pode criar, por lei, sua guarda municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art7"></a>Art. 7<u><sup>o</sup></u> As guardas
municipais não poderão ter efetivo superior a: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">I
- 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000
(cinquenta mil) habitantes; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">II
- 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000
(cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o
efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">III
- 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto
no inciso II. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa
oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é
garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à
variação populacional, nos termos de lei municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art8"></a>Art. 8<u><sup>o</sup></u> Municípios
limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art9"></a>Art. 9<u><sup>o</sup></u> A guarda
municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e
plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
V<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DAS
EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art10"></a>Art. 10. São requisitos básicos para
investidura em cargo público na guarda municipal: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">I
- nacionalidade brasileira; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">II
- gozo dos direitos políticos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">III
- quitação com as obrigações militares e eleitorais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">IV
- nível médio completo de escolaridade; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">V
- idade mínima de 18 (dezoito) anos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">VI
- aptidão física, mental e psicológica; e <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">VII
- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
VI<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DA
CAPACITAÇÃO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art11"></a>Art. 11. O exercício das atribuições dos
cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular
compatível com suas atividades. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art12"></a>Art. 12. É facultada ao Município a criação
de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda
municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3<u><sup>o</sup></u>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
1<u><sup>o</sup></u> Os Municípios poderão firmar convênios ou
consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput<i> </i>deste
artigo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
2<u><sup>o</sup></u> O Estado poderá, mediante convênio com os
Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos
Municípios conveniados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
3<u><sup>o</sup></u> O órgão referido no § 2<u><sup>o</sup></u> não
pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças
militares. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
VII<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DO
CONTROLE <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art13"></a>Art. 13. O funcionamento das guardas
municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com
atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">I
- controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a
50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo,
para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu
quadro; e <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">II
- controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção
da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda
municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios
e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades
do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
1<u><sup>o</sup></u> O Poder Executivo municipal poderá criar órgão
colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do
Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os
objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos
resultados obtidos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
2<u><sup>o</sup></u> Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja
perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão
relevante e específica prevista em lei municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art14"></a>Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I
do caput<i> </i>do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta
próprio, conforme dispuser lei municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
VIII<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DAS
PRERROGATIVAS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art15"></a>Art. 15. Os cargos em comissão das guardas
municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do
órgão ou entidade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
1<u><sup>o</sup></u> Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento,
a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus
quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou
defesa social, atendido o disposto no caput<i>. </i> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
2<u><sup>o</sup></u> Para ocupação dos cargos em todos os níveis da
carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o
sexo feminino, definido em lei municipal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">§
3<u><sup>o</sup></u> Deverá ser garantida a progressão funcional da
carreira em todos os níveis. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art16"></a>Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado
o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo
respectivo dirigente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art17"></a>Art. 17. A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa
exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art18"></a>Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o
recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão
antes de condenação definitiva. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
IX<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DAS
VEDAÇÕES <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art19"></a>Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda
municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto
aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
X<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DA
REPRESENTATIVIDADE <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art20"></a>Art. 20. É reconhecida a representatividade
das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho
Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho
Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">CAPÍTULO
XI<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DISPOSIÇÕES
DIVERSAS E TRANSITÓRIAS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art21"></a>Art. 21. As guardas municipais utilizarão
uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art22"></a>Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as
guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições
devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Parágrafo
único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo
uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda
civil metropolitana. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art23"></a>Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 11.25pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">Brasília,
8 de agosto de 2014; 193<u><sup>o</sup></u> da Independência e 126<u><sup>o</sup></u> da
República. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: large;">DILMA ROUSSEFF<br />
<i>José Eduardo Cardozo<br />
Miriam Belchior<br />
Gilberto Magalhães Occhi</i><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 19.375200271606445px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-41855935366777804902014-08-05T23:50:00.000-03:002014-08-05T23:50:02.611-03:00ESTACIONAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS EXPLORADOS POR PREFEITURAS TERÃO QUE INDENIZAR PROPRIETÁRIOS POR FURTOS<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaAeSxCSUxPDKjG4XO1_fZF9g_vyxV21ppq7mVdqijteZXelNupO0devjdwRARtv64d8W_dLUHlLW-yEX4uKjcF9mUGHi7kc9alia83tJEJpNGE2dRNR6008MCCVCAWXODgBJNA1AO5I0/s1600/estacionamento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaAeSxCSUxPDKjG4XO1_fZF9g_vyxV21ppq7mVdqijteZXelNupO0devjdwRARtv64d8W_dLUHlLW-yEX4uKjcF9mUGHi7kc9alia83tJEJpNGE2dRNR6008MCCVCAWXODgBJNA1AO5I0/s1600/estacionamento.jpg" height="256" width="640" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Imagine você deixar seu carro estacionado na via pública, sendo que para
isso, necessita pagar pelo período que o veículo ali ficar, sendo através da
Prefeitura local ou de Empresa terceirizada que Administra o estacionamento
rotativo da via pública. Após retornar, percebe que seu veículo não mais se
encontra no local.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Procura um Guarda Municipal ou a Polícia Militar e descobre que seu
veículo não foi guinchado por estar mal estacionado ou por ter ultrapassado o período
máximo exigido pela Administradora do estacionamento da via pública.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Então percebe que seu veículo foi mais um dos veículos furtados, e
agora?<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Pois bem, saiba que já existe jurisprudência que determina que
Prefeituras ou Empresas terceirizadas tenham que indenizar os proprietários dos
veículos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Pelo Brasil já existe decisões judiciais que estão formando jurisprudências
no sentido de que Prefeitura que cobram por estacionamentos em vias públicas
devem zelar pela segurança do veículo ali deixado sob sua responsabilidade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Isso poderá gerar prejuízos aos cofres públicos municipais, forçando com
que tais administrações providenciem maior efetivo de segurança nos locais,
seja através da segurança pública municipal ou estadual, com Guardas
Municipais, Policiais Militares, vigilâncias efetivas através de câmeras de
vigilâncias digitais, etc.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><b>Veja abaixo algumas decisões nesse sentido:</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 16.25pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-transform: uppercase;"><span style="font-size: large;"><b>DEVER DE VIGILÂNCIA</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 16.25pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 16.25pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 24.75pt; margin-bottom: 3.0pt; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Quem paga Zona
Azul tem direito à segurança do carro<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">"Optando o Poder Público pela cobrança de
remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o
dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos".
Assim, a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria de Santa Catarina, foi
condenada a pagar indenização no valor de R$ 8,5 mil ao motorista Acácio Irineu
Klemke, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de
Zona Azul da cidade de Joinville, serviço explorado pela empresa. A decisão é
da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
confirmando sentença da comarca de Joinville.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">A empresa apelou da sentença ao TJ, sob argumento de que na condição de
permissionária do município de Joinville presta serviços de parqueamento das
vias públicas, mantendo e operacionalizando o sistema de estacionamento
rotativo sem dever de vigilância ou guarda dos automóveis. Segundo sua defesa,
"o preço cobrado pelo tíquete da Zona Azul remunera tão somente a
permissão de uso do bem público, isto é, a viabilização da rotatividade dos
estacionamentos de uso público".<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">De acordo com o relator da matéria, desembargador Orli Rodrigues, a Soil
é responsável pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seu
controle. Disse ainda que embora a empresa admita que a cobrança se preste a
garantir a rotatividade dos veículos nos estacionamentos públicos, tal fato
restringe direito fundamental de ir, vir e permanecer previsto na Constituição
ao impor ao cidadão a obrigação de arcar com determinado preço para ter a
permissão de estacionar em via pública.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“E como cada obrigação deve corresponder um direito, o Poder Público (ou
aquele que lhe faz as vezes), porque aufere vantagem econômica, deve suportar
um ônus correspondente”, afirma.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ação 2003019568-8<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">LEIA ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Apelação cível n. 03.019568-8, de Joinville.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Relator Originário: Dionízio Jenczac.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Relator Designado: Des. Orli Rodrigues<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ZONA AZUL –
ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO –
REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS – PERMISSÃO BILATERAL – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – DEVER DE RESSARCIR<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.
03.019568-8, da Comarca de Joinville (2a. Vara Cível), em que é apelante Soil
Serviços Técnicos e Consultoria S/C Ltda., sendo apelado Acácio Irineu Klemke:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação majoritária,
negar provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Custas na forma da lei.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><b>I - RELATÓRIO:</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Trata-se de apelação cível interposta por Soil Serviços Técnicos e
Consultoria S/C Ltda. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação
de responsabilidade civil por furto de veículo nº 038.99.023522-7, a condenou
ao ressarcimento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao autor/apelado
Acácio Irineu Klemke, em razão do furto do veículo deste em estacionamento
controlado por aquela.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Em seu arrazoado, a apelante aduz ser permissionária do município de
Joinville para prestar serviços de parqueamento das vias públicas (implantação,
manutenção, e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo Zona
Azul), sendo que o Termo de Permissão não abrange qualquer sorte de dever de
vigilância ou guarda dos veículos. Esclarece que o preço cobrado pelo tíquete
de Zona Azul remunera tão somente a permissão de uso do bem público, isto é, a
viabilização da rotatividade dos estacionamentos de uso comum.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Argumenta que a sua imputação no dever de guarda e vigilância dos
veículos representa desvio de atribuição de atividade, até mesmo pelo preço
cobrado, cuja quantia serve apenas à concretização daquelas atividades já
mencionadas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Finaliza alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
ao caso – uma vez que não há, na hipótese, prestação de qualquer serviço – e
pugnando pela reforma do decisum de primeiro grau.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Resposta às fls. 116/127.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Conclusos, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">É o relatório.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><b>II - VOTO:</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Não prospera do recurso interposto. Como bem consignado na respeitável
sentença de primeiro grau, que se adota como razão de decidir, a apelante é,
sim, responsável pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seu
controle. Fundamenta-se.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Primeiramente, cumpre esclarecer que, optando o Poder Público pela
cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do
povo, tem o dever (ou o tem quem lhe faça as vezes) de vigiá-los, com
responsabilidade por danos ali ocorridos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Isto porque tal cobrança, embora se preste a garantir a rotatividade de
veículos nestes locais, restringe o direito fundamental de ir, vir e
permanecer, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, ao
impor aos cidadãos a obrigação de arcar com determinado preço para terem a
permissão de estacionar seus automóveis nas vias públicas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">E como a cada obrigação deve corresponder um direito, o Poder Público,
ou aquele que lhe faz as vezes, porque aufere vantagem econômica, deve suportar
um ônus correspondente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">É o que destaca o eminente Juiz de Direito de São Paulo, Dr. Leonel
Carlos da Costa, em artigo sobre o tema, publicado na Revista de Direito
Administrativo Aplicado, nº 19 (outubro/novembro de 1998):<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“No caso das vias e logradouros públicos, convém lembrar que tais são
bens públicos de uso comum do povo (art. 66, I, do CC) e, portanto, sujeitos à
proteção pela guarda municipal.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Não é justo, pois, que o particular pague pelo estacionamento em ‘zona
azul’, na via pública, sob pena de multa pela fiscalização (constantemente
mantida), pague as contribuições de melhoria municipais, e, ainda, quando tem
seu veículo furtado, ou danificado no referido estacionamento, fique sem
ressarcimento, quando o Município não vigiou a guarda do veículo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“É máxima jurídica que a todo direito corresponde uma obrigação e quem
aufere vantagem deve suportar o ônus de sua atividade. Configura-se situação de
injusta vantagem do Poder Público, contrariando a tendência já incorporada em
nosso sistema (como acima foi mostrado), a exploração de estacionamento
remunerado, com isenção de qualquer responsabilidade por prejuízos que os
usuários ou seus veículos venham a sofrer, principalmente pela culpa in
vigilando. Possui o município, como é caso de São Paulo, uma Guarda Municipal e
existindo a fiscalização da CET, empresa municipal exploradora da ‘zona azul’,
não há escusa para se deixar de ressarcir, quando estes se fazem presentes para
multar e engordar as burras do Estado, mas ausentes para garantir a fruição da
utilidade disponível a título oneroso.” (COSTA, Leonel Carlos. Da
responsabilidade do Município por danos em veículos em estacionamentos ‘zona
azul’. Genesis: Revista de Direito Administrativo Aplicado. Nº 19,
outubro/dezembro 1998).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Não se venha, doutro lado, dizer que a vantagem auferida pelo Estado, ou
no caso, pela permissionária, é transferida à sociedade de outras formas
indiretas porque não se trata de tributo, mas sim de preço público conforme
pacíficas doutrina e jurisprudência. Como tal, deve trazer uma contrapartida
direta e correspondente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Feito este esclarecimento inicial, tem-se que a apelante — na condição
de empresa permissionária de serviço público — faz as vezes do Estado, tendo
transferida para si toda a responsabilidade inicialmente atribuída àquele. Isto
é o que se dessome da leitura do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da
cláusula nona do Termo de Permissão de fls. 45/49, que assim dispõe:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Cláusula nona: O Município exercerá ampla fiscalização dos serviços permissionados,
o que em nenhuma hipótese eximirá a Permissionária das responsabilidades
fixadas pelo Código Civil e Penal.”<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ademais, analisando-se o Termo supra mencionado, infere-se que se trata
de permissão da modalidade bilateral (art. 175, CF), seja porque trata de
serviço púbico stricto sensu, seja porque tem prazo determinado, seja porque
delegada mediante licitação.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Desta forma, porque tem como objeto a prestação de serviço público, a
responsabilidade da empresa permissionária, diferentemente do que ocorre com as
permissões em geral, é aquela prevista no artigo 37, § 6º da Constituição
Federal, ou seja, a objetiva.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Neste sentido, leciona Luiz Antônio Rolim em obra recentemente
publicada:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“O art. 175, in fine, da CF determina que o objeto da permissão bilateral
é a prestação de serviço público, e não de atividade de interesse público.
Assim sendo, a responsabilização civil dos permissionários de serviço público
pelos danos causados a terceiros será a consubstanciada no § 6º do art. 37 da
Lei Magna, ou seja, a responsabilidade objetiva ou responsabilidade sem culpa,
na modalidade risco administrativo. Dessa forma, esses permissionários
respondem direta e objetivamente pelos danos que seus agentes ou prepostos,
nessa qualidade, vierem a causar a terceiros. Nesses casos, a vítima não
precisará provar a culpa ou dolo de quem quer seja, bastando somente fazer
prova da ocorrência do dano e do nexo causal entre ele e a autoria do evento
lesivo.” (Rolim, Luiz Antônio. A administração indireta, as concessonárias e permissionárias
em juízo. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2004).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Afigura-se, em conclusão, que os elementos capazes de ensejar a
responsabilidade civil da apelante acham-se presentes: o dano evidenciou-se
pelo furto do veículo; o nexo causal pelo fato de referido bem estar
estacionado em área sujeita a seu controle. Configurados, assim, o dano e o
nexo causal, impositivo responsabilizar a apelante.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">A jurisprudência orienta-se neste mesmo sentido:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCE SERVIÇO PÚBLICO
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCIDÊNCIA DE PRECEITOS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Tratando-se a CASAN de pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços públicos, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, pela qual o
direito à indenização independe da demonstração de culpa.” (ACV nº
2002.015164-0, da Capital, rel. Jorge Schaefer Martins)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE CULPA E
SINALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRELEVÂNCIA
– NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 37, § 6º, DA CF<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público é
objetiva, eis que fulcrada na teoria do risco administrativo, consubstanciada
no art. 37, § 6º, da CF e corroborada pela doutrina e jurisprudência, independentemente
de culpa, bastando para caracterizá-la o nexo causal entre a atividade
desempenhada pela empresa e o dano causado ao particular.” (ACV nº 02.026942-0,
de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">De outro norte, ainda que se adotasse posicionamento diverso – como faz
parcela da jurisprudência – e se entendesse necessária a comprovação de culpa,
esta resta plenamente configurada.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">É que sendo inerente ao serviço público de estacionamento rotativo a
vigilância dos veículos que ali se encontram, a prova de que a fiscalização não
foi feita a contento decorre do simples fato de haver ocorrido o furto.
Portanto, ausente a fiscalização que cumpria à apelante realizar, resta
configurada – diante de sua omissão culposa – a culpa in vigilando.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Finalmente, no que toca à aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor, esta restou muito bem fundamentada na sentença hostilizada, que a
colocou nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“De início, para a análise da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, se faz necessária a configuração da relação de consumo entre a
empresa permissionária e o usuário dos serviços por ela prestados.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Para fins de caracterizar a relação de consumo, o artigo 3º do Diploma
Legal em comento, conceitua serviço como: ‘a atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração’. A empresa Soil Park passou a oferecer à
comunidade Joinvillense, a partir do termo de permissão obtido junto ao
Município, após o procedimento licitatório, um serviço público, mediante
pagamento, consoante atesta sua peça contestatória. Tal circunstância, por si
só, a enquadra no citado artigo, exigindo a aplicabilidade do CDC ao caso
vertente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Ademais, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a remuneração das
empresas permissionárias ocorre mediante o pagamento de tarifa, circunstância
que corrobora com a aplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), com todos os seus
consectários.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Tarifa, ou simplesmente preço, outra coisa não é senão a
contraprestação paga pelos serviços efetivamente prestados e fruídos pelo particular
que o contratou, em razão de um ato de vontade. Não se confunde com o conceito
de taxa, que somente alberga as hipóteses constitucionalmente previstas,
possuindo natureza tributária e, não admitindo, por conseguinte, a aplicação do
CDC.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“O serviço público prestado pela empresa permissionária possibilita a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que a contraprestação para a
cobrança dos valores referentes ao tarifado pelo estacionamento consiste na
fiscalização dos veículos deixados sob sua guarda, nada obstante as alegações
de que a responsabilidade da permissionária consiste apenas no controle do
tempo de parqueamento.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“(...)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“Ressalta-se que a partir do disposto no Código de Defesa do Consumidor,
tanto os estacionamentos privados quanto os controlados por empresas
permissionárias, ensejam o dever de indenizar uma vez verificado o dano e o
nexo de causalidade.” (fls. 87/90)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Posto isto, satisfeitos os requisitos ensejadores da responsabilidade
civil, seja sob o prisma objetivo, seja sob o subjetivo, nega-se provimento ao
recurso.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><b>III - DECISÃO:</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Nos termos do voto relator, a Câmara, após debates, decidiu, por maioria
de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Dionízio
Jenczak.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Do julgamento presidido pelo Relator designado, participaram, a Exma.
Sra. Desembargadora Salete Silva Sommariva e o Exmo. Sr. Desembargador Dionízio
Jenczak.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Florianópolis, 23 de novembro de 2004.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Des. Orli Rodrigues<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Dionizio Jenczak:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ousei divergir da douta maioria pelos seguintes fundamentos:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Trata-se de ação de indenização por furto de veículo ocorrido no centro
da cidade de Joinville, em área de estacionamento controlada pela empresa Soil
Serviços e Consultoria S/C Ltda., na conhecida ‘Área Azul’.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Insurge-se a ora apelante, por entender descabida a condenação imposta
em razão de não haver comprovação do liame etiológico, bem como ausência do
dever legal ou contratual de indenizar o furto ocorrido.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">A bem-lançada sentença não está a merecer qualquer reparo, porquanto
rechaçou fundamentadamente todas as teses expendidas pela ré.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">“2.1 – Do contrato de permissão<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">As alegações da empresa requerida no tocante à isenção da
responsabilidade não merecem acolhida, vejamos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">A partir do disposto no art. 37, §6º, da CF foi instituída a
responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado prestadoras de serviço público. Com o advento da teoria objetiva
atribui a Constituição Federal a responsabilização daqueles que, no exercício
de atividade pública, causarem danos a terceiros, independentemente de dolo ou
culpa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Verifica-se, por conseguinte, a responsabilidade das empresas
permissionárias indenizarem por danos causados, em decorrência de ato comissivo
ou omissivo, praticado por seus agentes quando do exercício da função pública.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Devidamente caracterizada a existência da responsabilidade civil das
empresas permissionárias, vejamos ainda a doutrina de Celso Antonio Bandeira
Melo (in Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 13 ed. 2000):
‘O Estado, em princípio, valer-se-ia da permissão justamente quando não
desejasse constituir o particular em direitos contra ele, mas em face de
terceiros’.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Desta feita, o contrato de permissão não transfere a titularidade do
serviço público à empresa permissionária, transferindo a esta tão somente a
prestação dos serviços que lhe foram atribuídos pelo Estado, mediante o
pagamento de uma tarifa pelo particular quando de sua utilização.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Aduz a ré ser responsável pela implementação, manutenção e
operacionalização da rotatividade do estacionamento público localizado nas
áreas centrais da região de Joinville. Dita atividade, entretanto, não se
esgota a partir da venda do cartão, em razão de não ser um serviço prestado com
fins lucrativos, albergando, assim, a atividade fiscalizatória, dentre os
serviços colocados à disposição do cidadão.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Não se pode esquecer que seus funcionários, na qualidade de ‘fiscais’ e
vendedores dos cartões de controle de horários, circulam permanentemente em
zonas previamente estabelecidas pela permissionária, seja para efetuar o
controle, como também para aplicar a ‘multa’ devida, caso algum usuário
ultrapasse o tempo permitido ou estacione na ‘zona azul’ sem o devido cartão
adquirido e corretamente preenchido.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ora, seria ingênuo, e até mesmo jocoso, imaginarmos que esses prepostos
limitam-se apenas a essas poucas atividades cotidianas, descomprometidas,
portanto, de qualquer dever de guarda ou vigilância.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Sem dúvida, o usuário-consumidor ao adquirir um cartão de estacionamento
‘zona azul’ e ao parquejar o seu veículo nos termos contratados, assim o faz
com a certeza de que seu automóvel está sendo cabalmente fiscalizado pelos
prepostos da permissionária do serviço público, ou, em outras palavras, que
este veículo durante o período compreendido na cartela, estará sob a vigilância
dos prepostos da requerida.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">2.2 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">De início, para a análise da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, se faz necessária a configuração da relação de consumo entre a
empresa permissionária e o usuário dos serviços por ela prestados.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Para fins de caracterizar a relação de consumo, o artigo 3º do Diploma
Legal em comento, conceitua serviço como: ‘a atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração’. A empresa Soil Park passou a oferecer à
comunidade Joinvillense, a partir do termo de permissão obtido junto ao
Município, após procedimento licitatório, um serviço público, mediante
pagamento, consoante atesta a sua peça contestatória. Tal circunstância, por si
só, a enquadra no disposto no citado artigo, exigindo a aplicabilidade do CDC
ao caso vertente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ademais, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a remuneração das
empresas permissionárias ocorre mediante o pagamento de tarifa, circunstância
que corrobora a aplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), com todos os seus
consectários.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Tarifa ou simplesmente preço, outra coisa não é senão a contraprestação
paga pelos serviços efetivamente prestados e fruídos pelo particular que o
contratou, em razão de um ato de vontade. Não se confunde com o conceito de
taxa, que somente alberga as hipóteses constitucionalmente previstas, possuindo
natureza tributária e, não admitindo, por conseguinte, a aplicação do CDC.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">O serviço público prestado pela empresa permissionária possibilita a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que a contraprestação para a
cobrança dos valores referentes ao tarifado pelo estacionamento consiste na
fiscalização dos veículos deixados sob sua guarda, nada obstante as alegações
de que a responsabilidade da permissionária consiste apenas no controle do
tempo de parqueamento.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, as pessoas jurídicas de direito
público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, podem figurar
tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação de consumo, da seguinte
forma:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">‘Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionária,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos.’<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Parágrafo único: ‘Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a
cumpri-las e a reparar os danos causados.’<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Nesse sentido colhem-se os seguintes julgados:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">‘A remuneração do serviço de parqueamento, sob regime de preço público,
é de responsabilidade da empresa permissionária, com aplicação da
responsabilidade objetiva, que se distancia de simples falha de segurança
pública, respondendo pela ocorrência de furto de automotor em estacionamento
destinado a esse fim. O serviço de estacionamento prestado por empresa
permissionária não se esgota na venda do talão, mas se estende à garantia de
rotatividade e à fiscalização do sistema. A cláusula de ‘não-indenizar’, constante
dos cartões de estacionamento, é tida como ineficaz, e, por conseguinte, nula
de pleno direito, ante a legislação de proteção ao consumidor. A comprovação de
furto de veículo se faz por registro policial e pelo controle de rotatividade
mantido pela empresa permissionária, não se exigindo prova escorreita de
dúvida, o que levaria a impossibilitar tal indenização’. (TAMG, AC 254.187-7,
3ª C.Civ. Rel. Juiz Dorival G. Pereira, DJMG de 23.09.1998).’<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">‘A operadora de área de parqueamento concedida pelo município tem a
obrigação de reparar o dano decorrente de furto de veículo ali estacionado,
dever que advém do descumprimento do contrato independentemente da indagação de
culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Se o veículo é recuperado em
mau estado, em razão de avarias, impõe-se sua completa recuperação,
independentemente de seu valor de mercado, pois o lesado não está obrigado a
aceitar sua substituição por outro. Recursos desprovidos (TJRJ – AC 1.689/99,
Rel. Des. Carlos Raymundo, 5ª C.Civ. j. em 16/03/99).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Considerando-se ainda a aplicabilidade do disposto no CDC à prestação de
serviço público por empresa permissionária, a Súmula 130 do STJ, dispõe que: ‘A
empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo
ocorrido em seu estabelecimento.’<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ao estacionar seu veículo em local pago, o consumidor busca, além da
qualidade no préstimo dos serviços, uma contraprestação correspondente à que
dispõe nos estacionamentos particulares, qual seja, a segurança contra
quaisquer incovenientes.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Ressalta-se que a partir do disposto no Código de Defesa do Consumidor,
tanto os estacionamentos privados quanto os controlados por empresas
permissionárias, ensejam o dever de indenizar uma vez verificado o dano e o
nexo de causalidade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">[...]<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">2.4 – Do nexo de causalidade<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Demonstra o autor a existência do nexo de causalidade entre a atitude
omissiva da requerida e o furto do veículo, através do Boletim de Ocorrência às
fls. 10.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Nesse sentido, colhem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">‘O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, elaborado por agentes
da administração pública, goza de presunção juris tantum de veracidade e só
pode ser abalado por melhor prova em sentido contrário’ (AC 98.010409-2, de
Blumenau, Rel. Des. Nilton Macedo Machado).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">É de se salientar que o consumidor não recebe qualquer comprovante dos
serviços que lhe foram prestados, o que, por si só, dificulta a prova de
encontrar-se o veículo no local do sinistro no momento do furto. Entretanto, a
empresa permissionária dispõe de todos os controles referentes ao
desenvolvimento de suas atividades. Ademais, estamos diante de responsabilidade
civil objetiva, cujo ônus da prova da inexistência da culpa recai
exclusivamente sobre o requerido.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Desta feita, diante da presunção de veracidade do contido no Boletim de
Ocorrência, caberia à ré a comprovação de fatos impeditivos, extintivos ou
modificativos do autor, consoante artigo 333 do Código de Processo Civil (fls.
85 a 91)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Diante dos argumentos supramencionados, divergi do entendimento dos
doutos Desembargadores integrantes desta Colenda Câmara.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Florianópolis, 23 de novembro de 2004.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">DIONÍZIO JENCZAK<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.05pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Convocado<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlAmg6mqcn0T5Pk5DVXoNovqYynFEZ0zTDGlltyKdQdu-oWwDuWG_9hl1kwpudeO5Azugrxh6zsRc2cSFErZ_5aju-G76gDa5FmcaUkRs5AdbDUH-WP0RwtFQDMJwngv8IIFNfYA47Kwo/s1600/estacionamento+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlAmg6mqcn0T5Pk5DVXoNovqYynFEZ0zTDGlltyKdQdu-oWwDuWG_9hl1kwpudeO5Azugrxh6zsRc2cSFErZ_5aju-G76gDa5FmcaUkRs5AdbDUH-WP0RwtFQDMJwngv8IIFNfYA47Kwo/s1600/estacionamento+2.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">NO
MESMO SENTIDO, NO ESTADO DE SÃO POAULO, MAIS PRECISAMENTE NA CIDADE DE SÃO
CARLOS, JÁ HÁ DECISÃO.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="cabeca" style="margin-bottom: 1.5pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; text-transform: uppercase;"><span style="font-size: large;">COM INDENIZAÇÃO<o:p></o:p></span></span></b></div>
<h1 style="margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 11.75pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: -0.75pt;"><span style="font-size: large;">Justiça
paulista favorece usuário do Zona Azul<o:p></o:p></span></span></b></h1>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Segundo o
advogado Eginardo Rolim, da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-CE, até
então só se conhecia um precedente, aberto pela Justiça de Santa Catarina,
dando ganho de causa a quem recorreu contra uma empresa que explora o sistema
Zona Azul. Entretanto, recentemente, mais um antecedente foi aberto para quem
pretende entrar com ação contra prefeituras de municípios que adotam o sistema
pago de estacionamento rotativo, ou contra empresas contratadas para
explorá-lo.<br />
<br />
A firma que administra a Zona Azul de São Carlos, em São Paulo, foi condenada a
pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza,
de Itirapina, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema
naquela Cidade paulista. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal
de Justiça de São Paulo, confirmando sentença da comarca de Itirapina.<br />
<br />
Segundo entendeu a Justiça paulista, quem paga Zona Azul tem direito à
segurança do carro. ´Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de
estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de
vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos´, conclui o poder
judiciário de São Paulo.<br />
<br />
´Pela instância da Justiça que o concedeu, esse entendimento tem grande
relevância e pode abrir precedentes para futuros questionamentos´, avalia
Eginardo Rolim.<br />
<br />
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">Multas são maior receita</span></strong><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><br />
</span></b><br />
Segundo o advogado, mais que a receita com a venda de cartões, estima-se que o
grande filão da Zona Azul são as multas. De fato, dados da AMC revelam que
entre janeiro e fevereiro deste ano foram aplicadas 1.175 e 582 infrações,
respectivamente, por estacionamento em desacordo com a regulamentação do
sistema. No total, foram 1.757 autuações somando quase R$ 93,5 mil. ´Enquanto o
cartão custa R$ 1,00, a multa aplicada é de R$ 53,21. Por isso a diferença´,
explica Rolim.<br />
<br />
Porém, segundo a AMC, a arrecadação real é bem diferente da nominal, ou seja da
efetivamente cobrada. ´Além de haver desconto para quem paga até o vencimento,
existem as taxas pagas ao Detran, se a cobrança for por ele, e ainda a
inadimplência que chega a 30%´, defende o órgão.<span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">AGUARDANDO LICITAÇÃO</span></strong><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><br />
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cartão será substituído
por parquímetro</span></strong><br />
<br />
</span></b>Em meio às reclamações dos usuários com relação ao sistema Zona
Azul, uma coisa é certa: o processo de cobrança do estacionamento rotativo vai
ser simplificado, afirma o presidente da AMC, Flávio Patrício. Os tradicionais
cartões serão substituídos pela cobrança eletrônica por meio de parquímetros, o
equipamento deverá medir o exato tempo de permanência nas vagas.<br />
<br />
Segundo ele, o órgão aguarda apenas a publicação do edital pela Comissão de
Licitação da Prefeitura, para escolha da empresa que vai fornecer as máquinas e
que vai explorar o novo sistema de estacionamento rotativo pago na Capital
cearense. Com a implantação dos parquímetros, a AMC prevê que o número de vagas
passe das atuais 2.453 para 3.000.<br />
<br />
Conforme adianta, o pagamento será feito possivelmente com um cartão
eletrônico, previamente adquirido e recarregado com as informações contidas num
chip. Uma máquina faria a leitura do cartão, descontando o tempo utilizado. A
principal vantagem, além da maior eficiência na fiscalização, seria a
possibilidade de pagar somente o tempo real de permanência.<br />
<br />
Para quem atualmente utiliza o serviço, a mudança do cartão para parquímetro,
deverá livrar ainda o usuário de ter de recorrer a um flanelinha, quando há um
no local, que vende o cartão com preço maior, ou procurar estabelecimento
comerciais próximos, que nem sempre têm os cartões para vender. (ADJ)<span class="apple-converted-space"> </span><br />
<br />
<strong><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">FIQUE POR DENTRO</span></strong><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;"><br />
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Sistema é amparado pelo
Código de Trânsito</span></strong><br />
<br />
</span></b>O sistema de estacionamento rotativo Zona Azul foi implantado em
Fortaleza pela primeira vez em 1979, no Centro da Cidade pela extinta Empresa
Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
prevê a utilização deste dispositivo através do artigo 24, inciso X, que
estabelece a competência dos órgãos e entidades executivas de trânsito
municipais pela instalação, manutenção e operacionalização do sistema de
estacionamento pago nas vias públicas. O artigo 181 do CTB estabelece ainda a
infração e a penalidade a ser imposta ao infrator das normas do Zona Azul. O
veículo estacionado em vaga de Zona Azul sem o cartão, com este preenchido
incorretamente ou extrapolando o tempo de permanência está sujeito a multa leve
(três pontos na Carteira Nacional de Habilitação), no valor de R$ 53,21 e à
remoção do veiculo. Estas multas só podem ser aplicadas por agentes de trânsito
da AMC em serviço. Atualmente, o sistema de estacionamento rotativo é uma
realidade em várias cidades brasileiras, como Salvador (Ba), Belo Horizonte
(MG), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Recife (Pernambuco).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 107%;"><span style="font-size: large;">Fonte: TJ/SC e TJ/SP</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-4805683970351069952014-08-02T23:51:00.001-03:002014-08-03T10:15:37.840-03:00JUSTIÇA DETERMINA CANCELAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SPC-BRASIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR<div style="background-color: white; border: 0px rgb(49, 47, 39); color: #312f27; font-family: Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.75em; line-height: 13.05pt; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxSehr3lbU6LIn3vDOCJ-G30yf2jDbf9x3fW8JL6f8ENIVCXaVQX7OYP9COVeqHKhnlOO7KWF-UAEKojbawf9r448zrwcZ97lJrJoq083HeyxbcXrzxDRYbS-KyX0386ZzBe0d2k-Dy3s/s1600/SPC+BRASIL.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhxSehr3lbU6LIn3vDOCJ-G30yf2jDbf9x3fW8JL6f8ENIVCXaVQX7OYP9COVeqHKhnlOO7KWF-UAEKojbawf9r448zrwcZ97lJrJoq083HeyxbcXrzxDRYbS-KyX0386ZzBe0d2k-Dy3s/s1600/SPC+BRASIL.jpg" height="152" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; border: 0px rgb(49, 47, 39); color: #312f27; font-family: Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.75em; line-height: 13.05pt; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px rgb(49, 47, 39); color: #312f27; font-family: Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.75em; line-height: 13.05pt; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; border: 0px rgb(49, 47, 39); color: #312f27; line-height: 13.05pt; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro voltado para a venda de cadastro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de informações pessoais em seus bancos de dados. Também proibiu a divulgação ou comercialização de dados sem a permissão dos consumidores.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px rgb(49, 47, 39); color: #312f27; line-height: 13.05pt; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A medida cautelar foi tomada em face de Ação Coletiva de Consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS contra o SPC Brasil, para qu</span><span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">e deixe de efetuar a venda de dados e informações pessoais, sem prévia autorização, para empresas que buscam a prospecção de clientes para ações de marketing e telemarketing.</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para cada exclusão do registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de seus dados descumprida, a ré está sujeita à multa de R$ 100,00. Além disso, o magistrado determinou que o SPC Brasil abstenha-se de registrar, divulgar e comercializar dados cadastrais e informações pessoais de consumidores, sem prévia autorização dos mesmos, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Por fim, o magistrado suspendeu todas as ações individuais neste sentido que tramitam no 1º Juizado da 16ª Vara Cível. A Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça foram comunicadas para que o assunto seja tratado junto ao Projeto de Gestão Estratégica das Ações de Massa.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b>Ato da Presidência do TJRS orienta para suspensão de apelações sobre a matéria</b></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, editou o Ato nº 032/2014-P, orientando para a suspensão do julgamento das apelações cíveis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, matérias de ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do RS contra a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil).</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para a expedição da medida, o Presidente do TJ considerou a repetitividade da controvérsia em questão, com efeito em inúmeras demandas individuais que aportam no Judiciário em todo o Estado. Saiba mais: </span><span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=244568" style="border: 0px; color: #312f27; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ato da Presidência do TJRS orienta para suspensão de apelações em ação do MP X SPC Brasil</a></span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<div style="color: #312f27;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Proc. 11401789987 (Comarca de Porto Alegre)</span></div>
<div style="color: #312f27;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="color: #312f27;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="color: #312f27;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b>ABAIXO SEGUE O DESPACHO DO JUIZ EM LIMINAR</b></span></div>
<div style="color: #312f27;">
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b><br /></b></span></div>
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">"O Ministério Público ajuizou a presente Ação Coletiva de Consumo contra Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil). Sustentou, em suma, que a ré efetua a venda de dados e informações pessoais de consumidores, sem prévia autorização, para empresas que buscam a prospecção de clientes para ações de marketing e telemarketing. Discorreu sobre a ilicitude da conduta, que vulnera a intimidade e privacidade. Requereu, em antecipação de tutela, sob pena de multa (a) o cancelamento dos registros, no prazo de 30 (trinta) dias, dos clientes que não tenham autorizado a inclusão de seus dados; (b) a abstenção de comercializar/divulgar dados de consumidores, sem prévia autorização destes; e (c) condicionar o registro de dados cadastrais e informações pessoais nos bancos de sua responsabilidade, à autorização prévia. Anexou Inquérito Civil. Relatados. DECIDO. A verosimilhança da alegação emerge da comprovação de que há comercialização de produto, através do site https://www.spcbrasil.org.br/ (links produtos > prospecção > confirme PF), oferecendo a ¿¿Localização de clientes; ¿Consulta de dados cadastrais da pessoa física em tempo real; e ¿Informações atuais do cliente pessoa física¿ Isso através da prestação de informação de ¿Data de atualização/status do CPF; Região de emissão do CPF; Título de eleitor; Nº da identidade; UF da identidade; Nome; Sexo; Data de nascimento; Idade; Signo; Nome do pai; Nome da mãe; Endereço; Telefone; Estado civil; E-mail; Endereço/CEP; Telefones vinculados ao CPF; Telefones consultados anteriormente; Últimos endereços informados e Alerta de documentos¿. Tudo, ao menos pelo que se depreende neste juízo de cognição sumária, sem a autorização dos consumidores constantes no aludido banco de informações, ao arrepio - exemplificativamente - dos arts. 6° do Código de Proteção e Defesa (sublinhei) do Consumidor e dos arts. 4º e 9º da Lei nº 12.414/2011. O receio de ineficácia do provimento final decorre da disponibilização e circulação, que já vêm ocorrendo, de informações pessoais, sem prévia autorização dos seus titulares, com exposição de dados que interessam à intimidade e privacidade, e cuja preservação é assegurada pelos arts. 5º, inc. X, da CF, e 21, do Código Civil, que incide por interpretação sistemática, e haja vista o diálogo das fontes de que trata o art. 7º, do CDC. Consigno que, considerando-se que trata-se de tutela de interesses coletivos strictu sensu e individuais homogêneos, não há a necessidade de indicação específica sobre quem consta no Cadastro em apreço. ISSO POSTO - forte no art. 84, do CDC - defiro os pedidos de tutela liminar (fl. 08), para o fim de determinar à ré que: a) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro de consumidores que não tenham expressamente autorizado a inserção de seus dados cadastrais e informações pessoais nos bancos de dados de responsabilidade da requerida (item ¿a¿ - fl. 08), pena de pagamento, por esta, de multa de R$ 100,00 por cada exclusão descumprida; b) abstenha-se de registrar e/ou divulgar e/ou comercializar dados cadastrais e informações pessoais de consumidores, sem prévia autorização destes (itens ¿b¿ e ¿c¿- fl. 08), sob pena de multa de R$ 200,00 por cada descumprimento. As multas encimadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13, da Lei nº 7.47/85. Determino (nesse sentido, o STJ, nos REsp´s nºs 1.353.801/RS, e 1.110.549/RS) a suspensão de todas as ações individuais que tramitam neste Juizado. Comunique-se à 1ª Vice-Presidência do TJRS, para os fins do Projeto de Gestão Estratégica das Ações de Massa, bem como à Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se desde logo o Edital, para os fins do art. 94 do CDC. CITE-SE, para os fins de lei. Diligências legais."</span></span><br />
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"><br /></span></span>
<span style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TJ/RS</span></span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-89628698741049234672013-10-30T11:50:00.001-02:002013-10-30T11:50:22.133-02:00TORNOZELEIRA DE MONITORAMENTO SUSEPEPara quem ainte tem dúvidas osbre o monitoramento com tornozeleiras eletrônicas nos apenado dos regimes aberto e semiaberto no Rio Grande do Sul, seria bom assistir esse vídeo!<br />
<br />
http://www.youtube.com/v/M46ZyaKcNPE?version=3&autohide=1&showinfo=1&autoplay=1&autohide=1&attribution_tag=GpxxYy6x_E4gR_ul0bKfgQ&feature=shareIvan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-87791020029623429272013-08-02T14:22:00.001-03:002013-08-02T14:22:29.620-03:00O DIREITO PENAL DO INIMIGO<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Desde seu surgimento, em 1985, a teoria do Direito Penal do inimigo vem gerando uma grande celeuma no meio jurídico, porquanto prevê inúmeras mudanças radicais no atual paradigma penal. Desta forma, é um tema que merece destaque e, consequentemente, uma análise nos preceitos fundamentais trazidos por Jakobs. A polêmica teoria de Günther Jakobs vem provocando, conforme já citado, uma grande discussão no Direito Penal, sendo alvo de críticas, preponderantes aos elogios. No ano de 1985, em um seminário realizado em Frankfurt, Günther Jakobs – um dos principais discípulos de Welzel e atual catedrático emérito de Direito Penal e Filosofia do Direito na <a href="http://unisinos.br/blogs/ndh/2013/07/29/o-direito-penal-do-inimigo/#" id="_GPLITA_0" in_rurl="http://i.tracksrv.com/click?v=QlI6NDgyMTQ6MTA6dW5pdmVyc2lkYWRlOjY1YjZmNDk1NjMwZDllOTVkNzUzZDM4NzBlODQ2ZjkwOnotMTQ5MC0xODEwNjE6dW5pc2lub3MuYnI6OTIxODA6ZGVjOGI1M2RjZDVjMDgxNzA3ZWVkNTAwZjdjNzZiN2Q" style="border: 0px; color: #003366; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; vertical-align: baseline;" title="Click to Continue > by CouponDropDown">Universidade</a> de Bonn, Alemanha – enunciou, pela primeira vez, a teoria do <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Direito Penal do inimigo</span>. Naquele momento, o autor, de forma crítica, assinalou o desenvolvimento de um Direito Penal parcial na Alemanha.</div>
<div class="wp-caption alignright" id="attachment_1653" style="background-color: white; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); color: #293e5c; float: right; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; margin: 5px; outline: 0px; padding: 4px 0px 5px; text-align: center; vertical-align: baseline; width: 302px;">
<a class="cboxElement" href="http://unisinos.br/blogs/ndh/files/2013/07/DireitoPENALINIMIGO.jpg" style="border: 0px; color: #003366; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"><img alt="Com o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal passa a ser prospectivo ao invés de retrospectivo. Fonte da imagem: http://atualidadesdodireito.com.br/robertoparentoni/2012/03/04/direito-penal-do-inimigo/" class="size-medium wp-image-1653 colorbox-1652" height="300" src="http://unisinos.br/blogs/ndh/files/2013/07/DireitoPENALINIMIGO-292x300.jpg" style="border: 0px; margin: 0px 0px 5px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" width="292" /></a><div class="wp-caption-text" style="border: 0px; font-size: 11px; line-height: 12px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Com o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal passa a ser prospectivo ao invés de retrospectivo. Fonte da imagem: http://atualidadesdodireito.com.br/robertoparentoni/2012/03/04/direito-penal-do-inimigo/</div>
</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O discurso, que antes era de censura, reverte-se, em 1999, em defesa da criação de um Direito Penal destinado exclusivamente ao <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">inimigo</span>. O eminente autor citou que em muitos dispositivos alemães já havia indícios desta nova forma de aplicação do direito; destarte, a criação de um Direito Penal do Inimigo não seria ilegítima, visto que protegeria o Direito Penal tradicional – o destinado ao <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">cidadão – </span>de uma possível “contaminação”. Cancio Meliá distingue os momentos tratados acima, aduzindo que a noção de Direito Penal no inimigo, proposta por Jakobs, na primeira aproximação (1985) é consideravelmente mais ampla que da segunda fase (a partir de 1999), mais orientada por delitos graves contra bens jurídicos individuais (de modo paradigmático, o terrorismo). Desde então, o Direito Penal do inimigo, como já referido, vem conquistando mais críticos do que adeptos. Frente a isso, Jakobs, em sua mais recente obra, tem procurado legitimar e justificar sua linha de pensamento.</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Basicamente, a polêmica tese prevê a necessidade de haver uma divisão entre cidadãos e não-cidadãos (inimigos), com tratamento penal diferenciado para cada um desses grupos. Para isso, há a necessidade de criação de dois Direitos Penais. Ao fazer essa divisão entre inimigos e cidadãos, o autor, utiliza-se de uma base filosófica contratualista de Estado, em especial dos fundamentos de Rosseau, Hobbes, Kant e Fichte, ressaltando que esses pensadores, há muito, já teriam elaborado alguns conceitos sobre quem seriam os inimigos. Dentre as principais características do Direito Penal do inimigo, mister se faz salientar o momento em que ocorre a atuação penal. O Direito Penal passa a ser prospectivo ao invés de retrospectivo. Para Jakobs, o inimigo deve ser interceptado prontamente, em estágio prévio, devido a sua periculosidade, consagrando-se, pois, um <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Direito Penal do Autor</span>. Nesta acepção, o infrator é punido pelo “o que ele é”, pelo perigo que representa.</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Dentre as diversas críticas vertidas à teoria, destaca-se o fato de que ela vai de encontro ao sistema penal hodiernamente vigente – <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o Direito Penal do fato</span>, que prevê punição tão somente se ocorrer exteriorização, por parte do indivíduo, de algum fato delituoso. O Direito Penal do inimigo parte de um pressuposto filosófico, que fundamenta a relação existente entre o Estado e a sociedade como sendo de base contratualista. O delito, para os pensadores que defendem essa tese do “contrato social”, rompe com o pacto estabelecido, de maneira que o delinqüente não mais pode usufruir dos benefícios da citada relação social; violando o pacto, deixa de participar do vínculo jurídico existente entre ele e os demais sujeitos. A visão do delinqüente, ou pelo menos de alguns deles como <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">inimigos</span>, bem como a ideia de sua exclusão da sociedade e do Estado – que hoje fundamenta a teoria – é muito antiga e pode ser encontrada nas perspectivas de diversos filósofos modernos (como os já citados Hobbes, Rousseau, Fichte e Kant), que trataram de discutir o conceito. Eugênio Raúl Zaffaroni vai mais longe, remonta à Grécia Antiga, ao dizer que desde Protágoras fala-se que “<span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">os incorrigíveis deveriam ser excluídos da sociedade</span>”, de forma que o conceito de inimigo é construído como uma forma de legitimação do poder punitivo com o discurso de neutralizar o mal, eliminando obstáculos.</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Rousseau e Fichte consideram todo delinquente, <span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">de per si</span>, um inimigo. Jakobs, sem embargo, acentua que, não obstante, introduza estas concepções, em sua obra, não as ratifica, pois ressalva a importância de se manter um Direito Penal do cidadão. Salientando que a separação radical entre o cidadão e seu Direito, por um lado, e o injusto do inimigo, por outro, é demasiadamente abstrata. Muitos juristas renomados, tais como Zaffaroni, Luis Flávio Gomes, Ferrajoli e tantos outros exaltam a inconstitucionalidade da teoria Jakobsiana.</div>
<div class="wp-caption alignleft" id="attachment_1654" style="background-color: white; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); color: #293e5c; float: left; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; margin: 5px; outline: 0px; padding: 4px 0px 5px; text-align: center; vertical-align: baseline; width: 283px;">
<a class="cboxElement" href="http://unisinos.br/blogs/ndh/files/2013/07/1107_direito-penal-inimigo_1.jpg" style="border: 0px; color: #003366; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"><img alt="Juristas renomados, como Zaffaroni, Luis Flávio Gomes e Ferrajoli, exaltam a inconstitucionalidade da teoria Jakobsiana. Fonte da imagem: http://www.posugf.com.br/noticias/todas/1107-direito-penal-do-inimigo-profa-dra-daniele-romio-marchionno" class="size-full wp-image-1654 colorbox-1652" height="180" src="http://unisinos.br/blogs/ndh/files/2013/07/1107_direito-penal-inimigo_1.jpg" style="border: 0px; margin: 0px 0px 5px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" width="273" /></a><div class="wp-caption-text" style="border: 0px; font-size: 11px; line-height: 12px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Juristas renomados, como Zaffaroni, Luis Flávio Gomes e Ferrajoli, exaltam a inconstitucionalidade da teoria Jakobsiana. Fonte da imagem: http://www.posugf.com.br/noticias/todas/1107-direito-penal-do-inimigo-profa-dra-daniele-romio-marchionno</div>
</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em uma leitura à brasileira, percebemos que são inúmeras as características do Direito Penal do inimigo que impossibilitam sua aplicação em um Estado Democrático de Direito. Com a leitura do artigo 5º da atual Constituição Federal Brasileira, infere-se que é inimaginável dividir a sociedade em duas classes – uma de cidadãos e outra de inimigos – já que a igualdade entre todas as pessoas é tratada como cláusula pétrea. Com base nisso, muitos dos críticos enfatizam que não há razão de ser na distinção feita por Jakobs. No mesmo sentido, se apresenta o artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao dispor que “<span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei</span>”.</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O conceito de pessoa, por sua vez, não é um conceito de Estado, mas de um Direito inerente ao ser humano, que transcende a qualquer soberania. Uma sociedade é formada por pessoas (que se revestem de todos os direitos e garantias próprios à individualidade). Em um paralelo, podemos afirmar que se uma pessoa pode deixar de ser pessoa para ser considerada inimigo, uma sociedade pode também deixar de ser sociedade relegar a tutela pelo Direito; tal discurso legitimaria, por exemplo, o genocídio e isso é/seria inconcebível. O que se percebe ao final é que a proposta de Jakobs não permite um rito processual adequado às garantias do indivíduo, pelo contrário, um verdadeiro procedimento de guerra contra o inimigo é declarado; ideia que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, justamente por suas bases em princípios e garantias que viabilizam o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a persecução criminal. </div>
<div align="right" style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">(por Ivan Carlos da Silva, especialista em Direito Penal e Processo Penal; doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais na UMSA – Argentina; professor de Direito e policial civil)</span></div>
<div align="right" style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Bibliografia consultada: </div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal do Inimigo (ou inimigos do Direito Penal). In: Revista Jurídica Unicoc. Ribeirão Preto: Ano II, nº. 2, 2005.</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. Trad. de João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. 2.ed. Brasília: Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 1999</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
HOBBES, Thomas. Do Cidadão. São Paulo: Martin Claret, 2006</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
JAKOBS, Günther, MELIÁ, Manuel C. Direito Penal do Inimigo – Noções e Críticas. 4 ed. Trad. André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
KANT, Immanuel. À Paz Perpétua. Trad. Marco Zingano. Porto Alegre: L&PM, 2008</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
MORAES, Vinícius Borges. Concepções Jusfilosóficas do Direito Penal do Inimigo. Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 74, ed. RT, 2008</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. São Paulo: Escala, 2006</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
SILVEIRA, Cláudio. O Direito Penal e o Inimigo. Artigo. In: Revista Informativa do MP/RO. Rondônia: nº. 021, 2008</div>
<div style="background-color: #d6d6d6; border: 0px; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal. Trad. Jorge Lamarão. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.</div>
<span style="background-color: #d6d6d6; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px;">- See more at: http://unisinos.br/blogs/ndh/2013/07/29/o-direito-penal-do-inimigo/#sthash.X04UWuxG.dpuf</span><br />
<span style="background-color: #d6d6d6; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span>
<span style="background-color: #d6d6d6; color: #293e5c; font-family: Tahoma, 'Century gothic', Arial, Tahoma, sans-serif; font-size: 13px;">Artigo publicado na Fanpage do Núcleo de Direitos Humanos UNISINOS: </span>https://www.facebook.com/pages/N%C3%BAcleo-de-Direitos-Humanos-Unisinos/496283883763210?fref=tsIvan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-85631758423070177152013-03-20T18:59:00.000-03:002013-03-20T18:59:29.191-03:00TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DO PERU DECLARA INCOSNTITUCIONALIDADE PENALIZAR RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS COM ADOLESCENTES ENTRE 14 E 18 ANOS<br />
<h4 style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;">
<br /></h4>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeFGLbRx5bMpmIxCnvlT1BuL8zhARLE4Uzt6rMOYxeKAEO0YeW-3u1LwaQicq7EnmYmQA5MHFwvS1hGTCGGD8o252rew2HNQl9uScY_Y2BeKIsJx7D4Hse830DM5MSwX0OlI1wniYA2ag/s1600/ADOLESCENTES.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="238" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeFGLbRx5bMpmIxCnvlT1BuL8zhARLE4Uzt6rMOYxeKAEO0YeW-3u1LwaQicq7EnmYmQA5MHFwvS1hGTCGGD8o252rew2HNQl9uScY_Y2BeKIsJx7D4Hse830DM5MSwX0OlI1wniYA2ag/s320/ADOLESCENTES.jpg" width="320" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O Tribunal Constitucional do Peru declarou procedente a demanda de inconstitucionalidade contida no Expediente N° 00008-2012-PI/TC, interposta por 10.609 cidadãos contra o artigo 1° da Lei N° 28704 que penaliza as relações sexuais consentidas com adolescentes entre 14 e 18 anos.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A sentença do Tribunal Constitucional chegou à conclusão de que foi comprovada a violação ao direito de livre desenvolvimento da personalidade dos menores de idade entre 14 e 18 anos; e em consequência restou inconstitucional o artigo 1° da Lei N° 28704 que modifica o artigo 173, inciso 3° do Código Penal, deixando sem efeito a penalização de todo ato sexual consentido ocorrido com as citadas personalidades adolescentes.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O Tribunal explicou que quanto à titularidade do direito à liberdade sexual como parte do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, fica claro que são titulares todos os maiores de 18 anos de idade. No entanto, conforme determinados elementos normativos e fáticos que operam no ordenamento jurídico peruano, os menores de idade, entre 14 e 18 anos, também podem ser titulares do referido direito.<br />Na sentença, argumenta-se que é constitucionalmente legítimo que o legislador sancione gravemente as relações sexuais realizadas com violência, coerção ou aproveitamento de uma posição dominante, mas ainda que se trate de adolescentes e crianças, mas de nenhuma maneira isso equivale a penalizar toda forma de relação sexual consentidas por adolescentes quando não está em risco sua identidade sexual e, pelo contrário, trata-se do livre exercício de sua sexualidade, que indubitavelmente é um direito fundamental.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O Colegiado definiu que a presente demanda não gera direito de soltura para os processados e condenados por violência, agressão ou abuso sexual contra menores de idade entre 14 e 18 anos. Além disso, tal declaração de inconstitucionalidade não implica que os referidos processados ou condenados, quando enquadrados nos efeitos da decisão, não possam ser novamente processados pelo delito de violação sexual regulado no artigo 170° do Código Penal ou por outro tipo penal, ou que sejam aplicados alguns mecanismos alternativos a dito julgamento.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Ademais, pediu ao Congresso da República que, conforme as suas competências, legisle de forma sistemática e com a gravidade da pena correspondente em todos aqueles casos que comprometam os direitos fundamentais dos menores de idade que se encontram contidos no capítulo sobre violação da liberdade sexual do Código Penal, tendo em conta a obrigação do Estado de proteger o interesse superior da criança e do adolescente (artigo 4° da Constituição).</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="color: #066194;"><a href="http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/newsletterPortalInternacionalJurisprudencia/anexo/000082012AI.pdf"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Decisão</span></a></span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-61288501476758184522013-03-19T13:54:00.000-03:002013-03-19T13:54:50.637-03:00STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA EMENDA DOS PRECATÓRIOS<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFjE5dNUMVc8_iT4-KFvg9nheznJk76-jKqbjTz8LXqnKy2UuAvS7dd9tFKqBxDx4a92q4LJrvJ6B2UlrZYYpg1YLeV-jUJ-qw3lbBrMfmqRy2B3uu73QBZVo1zZjdSLziYs6rhcu8H4k/s1600/PLENO+STF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFjE5dNUMVc8_iT4-KFvg9nheznJk76-jKqbjTz8LXqnKy2UuAvS7dd9tFKqBxDx4a92q4LJrvJ6B2UlrZYYpg1YLeV-jUJ-qw3lbBrMfmqRy2B3uu73QBZVo1zZjdSLziYs6rhcu8H4k/s320/PLENO+STF.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: center; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"> (PLENO DO STF)</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios</span></b></div>
<div style="color: #385260; float: left; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos.</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Acolhendo uma questão de ordem apresentada pelo ministro Marco Aurélio na tarde desta quarta-feira (13), o STF dividiu o julgamento sobre a Emenda Constitucional 62 em duas partes, uma relativa ao artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais sobre precatórios, sendo outra parte do julgamento destinado ao artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (14), para a apreciação do artigo 97 do ADCT.</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Artigo 100</span></b></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Quanto ao artigo 100, os ministros julgaram inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12, acompanhando o voto do ministro-relator, Ayres Britto (aposentado). Votando pela improcedência das ADIs em relação ao artigo 100, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">No parágrafo 2º, foi considerada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Seguindo o entendimento manifestado pelo relator no início do julgamento, isso significaria que um credor já com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro com 60 anos recém completos poderia ser contemplado rapidamente. Segundo o voto do ministro Ricardo Lewandowski na sessão de hoje, “excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia e também a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção aos idosos, assegurado constitucionalmente”.</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor <a href="http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalNoticias&idConteudo=233456#" id="_GPLITA_0" in_rurl="http://i.trkjmp.com/click?v=QlI6OTg4MDo0MTpwcml2YWRvOmZiYjEzYTIwMWM1NzAwZDE3MDQzNTc2ZTA0NzFlYjRiOnotMTA2My0xNTIyNDp3d3cyLnN0Zi5qdXMuYnI6MTU2NDE6MmUyYmMxNmQ4NjUyYzgyZTNhNjVkNjZlMDgwMGVlOTU" style="color: #066194;" title="Click to Continue > by Browse to Save">privado</a> tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Quanto ao parágrafo 12 foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, destacou a constitucionalidade de outro trecho do parágrafo, que institui a regra segundo a qual a taxa de remuneração adotada deve ser a mesma para todos os tipos de precatórios, independentemente da natureza – precatórios alimentares ou de origem tributária –, uma vez que o princípio isonômico não comportaria um tratamento diferenciado de taxas para cada caso.</span></div>
<div style="color: #385260; padding: 10px 0px; text-align: justify; text-indent: 30px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Fonte: STF</span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-91905652766070126252013-03-05T13:59:00.002-03:002013-03-05T13:59:29.324-03:00TRF4 CONCEDE PENSÃO POR MORTE À FAMÍLIA DE ALCOOLISTA POR CONSIDERAR A DOÊNÇA INCAPACITANTE<br />
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhejIiSCjv17E6rGXlMX67t5rovQkr5fI-18FXaEtKQjB9s9aASBCKd-Xc1D9DLHmfetqt1wW0ryWzf_SoMVPPnva7bdN1UUePDp_PJGb30sECQQPFhG2vuUzmi1xGzx6WSGISdy5hLH24/s1600/BEBIDAS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="239" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhejIiSCjv17E6rGXlMX67t5rovQkr5fI-18FXaEtKQjB9s9aASBCKd-Xc1D9DLHmfetqt1wW0ryWzf_SoMVPPnva7bdN1UUePDp_PJGb30sECQQPFhG2vuUzmi1xGzx6WSGISdy5hLH24/s320/BEBIDAS.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em sessão realizada nesta semana (19/2), pensão por morte à família de homem que sofria de alcoolismo por considerar que a doença incapacitante teria impedido este de manter-se empregado. A decisão da 5ª Turma levou em conta dois fatores: seu trabalho informal como bóia-fria e a ausência de tratamento adequado da doença, que poderia ter garantido a este aposentadoria por invalidez.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Após a morte, a esposa e o filho, mentalmente inválido, ajuizaram ação na Justiça Federal de Apucarana (PR) requerendo a pensão, que foi negada pelo juiz de primeira instância. Este argumentou que falecido estava há mais de quatro anos sem contribuir e que a família não havia comprovado sua incapacidade na data do falecimento. O filho do casal, atualmente com 37 anos, sofre de retardo mental e surdez desde a infância, permanecendo incapaz, de forma total e permanente para o trabalho, com perda de autonomia pessoal e instrumental, como apurado por perícia judicial.</span></div>
<span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A relatora do processo, juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na corte, decidiu modificar a decisão a partir da análise conjunta do depoimento do médico que atendeu o falecido e de testemunhas. Segundo ela, “não há dúvidas de que este era etilista crônico, com história de consumo de álcool por 23 anos sem tratamento”.</div>
</span><br />
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Quanto à sua condição como trabalhador, Maria Isabel afirmou que não podem ser levados em consideração apenas os vínculos formais de trabalho. “O autor trabalhava como o que podemos chamar de operário rural ou bóia-fria, um trabalho penoso, mal remunerado e quase sempre à margem da proteção celetista”.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Dessa forma, a turma, por unanimidade, decidiu conceder a implantação imediata do benefício de pensão por morte em favor da esposa e do filho inválido. A situação do filho do casal levou os desembargadores a decidirem pelo pagamento retroativo da pensão desde a data do óbito, 16 de maio de 1998.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; line-height: 16px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px; text-align: justify;">
<b>Fonte: TRF4</b></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-13227957008352159252013-02-25T18:49:00.002-03:002013-02-25T18:49:19.992-03:00"SINTO VERGONHA DE MIM"<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVpb7g_nQ81JWpUmA-vgxgYN1pXMLlEkhf_6HMfADbHdbSHoTe9ZmDODYYZ-cWtPOherx5nMUpv4O4UmONAalW0xO4K5majiwhEqkb8uFmo66papMU3-1yXkMwltjlawxWFN7V-of24PI/s1600/Rui-Barbosa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVpb7g_nQ81JWpUmA-vgxgYN1pXMLlEkhf_6HMfADbHdbSHoTe9ZmDODYYZ-cWtPOherx5nMUpv4O4UmONAalW0xO4K5majiwhEqkb8uFmo66papMU3-1yXkMwltjlawxWFN7V-of24PI/s320/Rui-Barbosa.jpg" width="240" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;">Sinto vergonha de mim, por ter sido educador de</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"> parte desse povo, por ter</span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"> </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;">batalhado sempre pela justiça, por compactuar com a honestidade, por primar pela verdade e por ver este povo já chamado varonil enveredar por caminhos da desonra.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px;">Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era que lutou por democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, s</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; line-height: 18px;">imples e abominavelmente, a derrota das virtudes para os vícios, a ausência da sensatez no julgamento da verdade, a negligência com a família, célula-mater da sociedade, a demasiada preocupação com o "eu" feliz a qualquer custo, buscando a tal "felicidade" em caminhos eivados de desrespeitos para com seu próximo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline;"><div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditas por orgulho e vaidade, a tamanha falta de humildade para reconhecer um erro cometido, a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar, voltar atrás e mudar o futuro.</div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
Tenho vergonha de mim, pois faço parte de um povo que não reconheço, enveredando por caminhos que não quero percorrer....</div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
Tenho vergonha de minha impotência, da minha falta de garra, das minhas desilusões e do meu cansaço.</div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
Não tenho para onde ir, pois amo este meu chão, vibro ao ouvir meu Hino e jamais usei a minha Bandeira para enxugar meu suor ou enrolar meu corpo na pecaminosa manifestação de nacionalidade.</div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
Ao lado da vergonha de mim, tenho tanta pena de TI, povo brasileiro!</div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderoso nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".</div>
<div style="color: #333333; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; line-height: 18px;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Com este texto de Ruy Barbosa, em 1914, percebo como ele é contemporâneo, para nossos dias atuais!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #333333; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Ivan Carlos.</div>
</span></span></span>Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-50287371741453781492013-02-25T10:43:00.000-03:002013-02-25T10:43:22.171-03:00PELA PRIMEIRA VEZ EM 180 ANOS UMA MULHER VAI LIDERAR O DESTINO DA CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA DA COLÔMBIA<span style="color: #385260; text-align: justify; text-indent: 30px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O Pleno da Corte Suprema de Justiça elegeu por unanimidade como presidenta do órgão a magistrada Ruth Diaz Marina Rueda, e no mesmo ato nomeou como vice-presidente Luis Gabriel Miranda Buelvas.</span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJk0jiPP65J8xBoVviJXo4ZNWloa8zAnTEg8voVbqmpvSo6tObEzdOLqXSKiEgp6LZeuqJlqi6u3Wm9dso4-0N4ara9M5DY-a5ra_x69V1YL509mrGUo3Qw_CHPTvp0Tm0pHVRMBAgMmk/s1600/Ruth_Marina_Diaz_Rueda_jornal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJk0jiPP65J8xBoVviJXo4ZNWloa8zAnTEg8voVbqmpvSo6tObEzdOLqXSKiEgp6LZeuqJlqi6u3Wm9dso4-0N4ara9M5DY-a5ra_x69V1YL509mrGUo3Qw_CHPTvp0Tm0pHVRMBAgMmk/s320/Ruth_Marina_Diaz_Rueda_jornal.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A Ministra Drª Ruth Marina Diaz Rueda, natural de Socorro - Santander, é a primeira mulher a ocupar a presidência da Corte Suprema de Justiça. Formada pela Universidade de São Tomás de Aquino Bucaramanga, especialista em Direito de Família pelas Universidades Externado e Autónoma de Bucaramanga, em direito Processual e administrativo pela Universidade Livre, em Direito Comercial pela Universidade Externado e Direito Mercantil pela Aula Iberoamericana da Espanha.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Catedrática das Universidades de St. Thomas, Livre e Unisangil. Tem dedicado toda sua via a magistratura, atuou como juíza substituta de Barichara, Civil no município de Socorro, criminal municipal e juvenil em San Gil. Foi a primeira mulher nomeada juíza do Tribunal de San Gil, sendo escolhida como o melhor juíza da Colômbia em 1993, então juiza da Divisão Civil do Tribunal de Bogotá e, em 2006, foi primeira mulher eleita para integrar a Câmara Cível da Corte Suprema, em 2007 e 2010 foi de presidenta da Câmara, em 2012 vice-Presidenta do Tribunal Supremo. Durante o segundo semestre de 2010 e em 2011 foi presidente da Comissão Nacional de Gênero do Judiciário.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Os desafios a serem enfrentados pela nova presidenta da Corte Suprema não serão poucos, ao levar-se em conta que agora faz parte da Comissão Interinstitucional do Poder Judiciário, onde são discutidos problemas e planos para todo o Poder Judiciário colombiano.</span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #385260; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; text-align: justify; text-indent: 30px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Fonte: STF</span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-2284148391578412172013-02-16T17:55:00.000-02:002013-02-16T17:55:17.914-02:00SAITES DE COMPRAS COLETIVAS TERÃO QUE ASSUMIR PROBLEMAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS ÀS OFERTAS DE SUAS PÁGINAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbHlAEsoRUPSdj1xJZxpJd9tE5uTtarLBvY0-T66LB3WytPOeMxn5H4cOib2S1GDPzh5V9VVUgZrok8h4DKMsHuBdzSjx_sMlSK5mzFEFA2gIwxX9TJvVacfwpOrpTEHBTyRz8yMjG2rY/s1600/site+http.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbHlAEsoRUPSdj1xJZxpJd9tE5uTtarLBvY0-T66LB3WytPOeMxn5H4cOib2S1GDPzh5V9VVUgZrok8h4DKMsHuBdzSjx_sMlSK5mzFEFA2gIwxX9TJvVacfwpOrpTEHBTyRz8yMjG2rY/s320/site+http.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">Os saites de compras coletivas Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia não poderão mais se eximir da responsabilidade de solucionar problemas ocorridos com clientes que tenham comprado produto ou contratado serviço por meio de suas páginas na Internet. A decisão é da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que determinou às empresas que retirem dos seus saites todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao cliente. </span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;"> </span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">Após receberem a notificação, as empresas têm dez dias para se adequar. Passado este período, serão multadas em R$ 50 mil a cada dia.</span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">A ação coletiva que resultou na punição das lojas virtuais foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que nos dez primeiros meses de 2012 recebeu 200 reclamações contra estas lojas relacionadas a descumprimento de oferta, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. </span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;"> </span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">De acordo com a Codecon, as queixas mais frequentes dizem respeito à falta de atendimento pessoal, dificuldade em agendar o serviço e marcar </span><a href="http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=29077#" id="_GPLITA_0" in_rurl="http://i.trkjmp.com/click?v=QlI6MjU1MDY6MTQxNzp2YWdhczpjZTFiMmQ5MTIxYzIyMDllMjNhNTJkMTQxOWNmNTNkYjp6LTEwNjMtMTUyMjQ6d3d3LmVzcGFjb3ZpdGFsLmNvbS5icjoyOTcwMzpjMDM5OThmNDE0YzY5ODkwOTg3YmQzZjEyODI5ZDJkYg" style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" title="Click to Continue > by Browse to Save">vagas</a><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;"> e produto diferente do contratado.</span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">As quatro empresas também acumulam reclamações em outros bancos de dados de entidades de defesa dos direitos do consumidor. Juntas, somaram 9.607 demandas em 2012 segundo o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, que concentra queixas recebidas por 25 Procons estaduais e 211 municipais de todo o país. o número é 2,4 vezes maior que o registrado no ano anterior (3.992). </span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;"> </span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">O saite com mais queixas no acumulado dos dois anos é o Groupon (2.356 em 2011 e 6.465 em 2012), seguido de Peixe Urbano (632 e 1.338), Clickon (661 e 1.140) e Privália (343 e 664).</span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">No Procon-SP foram 2.307 reclamações em todo o ano passado. Destas, 1.313 foram geradas por cliente do Groupon, 366 por usuários do Clickon, 338 do Peixe Urbano e 290 da Privalia.</span><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;">A juíza da 3ª Vara Empresarial, Joana Cárdia Jardim Cortes, autora da decisão, considerou dois artigos do CDC para embasar a sentença: o 18, que estabelece a solidariedade entre os fornecedores pelos vícios de qualidade e quantidade; e o 51, que anula as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no produto ou serviço. </span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Fonte: www.espacovital.com.br</b></span></span>Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-7203527462698803062013-02-15T13:15:00.002-02:002013-02-15T13:15:31.466-02:00STJ ADMITE RECLAMAÇÕES CONTRA MULTAS FIXADAS POR JUIZADOS ESPECIAIS EM VALOR SUPERIOR À ALÇADA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxF-Ym56k79PU5OyQHaToaVrcb_t-IWE8gUG4J8skicCQqDHjKQx4Nt9lRvDnLduL6xTtLbxkOiCxTNV0pXwxVgLzbk9pErCn6wwiYvHqNaT6YK8Woy_4elVWmP7PxioyO3kkblXKzpW8/s1600/THEMIS.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxF-Ym56k79PU5OyQHaToaVrcb_t-IWE8gUG4J8skicCQqDHjKQx4Nt9lRvDnLduL6xTtLbxkOiCxTNV0pXwxVgLzbk9pErCn6wwiYvHqNaT6YK8Woy_4elVWmP7PxioyO3kkblXKzpW8/s320/THEMIS.gif" width="179" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #595656; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; text-align: justify;">A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento</span><span style="color: #666666; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white; text-align: justify;"> de quatro</span><span style="background-color: white; text-align: justify;"> </span></span><span style="background-color: white; color: #595656; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; text-align: justify;">reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salários mínimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099/95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">“Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior ao valor da alçada”, definiu a ministra Gallotti. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">A ministra destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da multa diária cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Para a ministra, nos casos relativos às reclamações admitidas, o valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser, pois, suprimido, sem que isso constitua ofensa à coisa julgada. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Casos</strong><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Num dos casos (Rcl 9.749), oriundo do estado de São Paulo, a empresa Telefônica Brasil S/A foi condenada a pagar ao autor da ação indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A multa foi fixada em R$ 10 mil mensais, limitada a cinco meses. Na execução, o valor da multa alcançou R$ 79.507,72. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Na Rcl 10.537, do Paraná, a empresa Tim Celular S/A está sendo executada por multa no valor de R$ 23 mil, em decorrência de aplicação de multa diária de R$ 500 por descumprimento de ordem judicial. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Vinda de Goiás, a Reclamação 10.591 foi apresentada pela Americel S/A contra uma execução, determinada pelo juizado especial, que chega a R$ 235.223,14. A importância já foi, inclusive, bloqueada via Bacen-Jud. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Nesses três casos, além de admitir o processamento das reclamações, a ministra Gallotti concedeu liminar para limitar a execução da multa ao valor equivalente a 40 salários mínimos. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Em outro processo (Rcl 10.967), vindo do Paraná, o Banco Santander Brasil S/A foi réu numa ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por um particular. O banco deveria providenciar a retirada de todas as restrições junto ao Detran de Santa Catarina, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. Na execução, a indenização era de R$ 5 mil e a multa, R$ 30 mil. Nesse caso, a ministra concedeu liminar para suspender a execução na parte relativa à multa. </span><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">Todas as reclamações serão julgadas pela Segunda Seção do STJ, conforme determina a Resolução 12/09 do Tribunal. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;"><br /></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #595656; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Fonte: STJ</span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-5286752384084417542013-02-12T21:07:00.002-02:002013-02-12T21:07:43.684-02:00PROJETO AUMENTA PENA PARA QUEM MATAR AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO PAÍS<br />
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEien5TS1rZGNJCVcUkVRZN6cYjz1P1Z6xMdEqD2ceiHBdUwHM7M-f7c0XFi2PzDK0gvgMECNFhPj5gk-giVaJykAolEKwfdp6A-4JN57eXuiEtCSavJ7t2GSw2_jj0fWtl73zCUg42Tw20/s1600/SOBREVIV%C3%8ANCIA+POLICIAL-PORQUE+MORRER+N%C3%83O+FAZ+PARTE+DO+PLANO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="217" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEien5TS1rZGNJCVcUkVRZN6cYjz1P1Z6xMdEqD2ceiHBdUwHM7M-f7c0XFi2PzDK0gvgMECNFhPj5gk-giVaJykAolEKwfdp6A-4JN57eXuiEtCSavJ7t2GSw2_jj0fWtl73zCUg42Tw20/s320/SOBREVIV%C3%8ANCIA+POLICIAL-PORQUE+MORRER+N%C3%83O+FAZ+PARTE+DO+PLANO.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Já estava na hora de nossos governantes e políticos tomarem uma atitude nesse sentido!</span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.<span id="more-11292" style="margin: 0px; padding: 0px;"></span></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.</span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.</span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.</span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.</span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Tramitação</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O projeto tramita em conjunto com o PL <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/124533-PROJETO-AUMENTA-PENA-PARA-CRIME-QUE-ENVOLVA-AGENTE-PUBLICO.html" style="border-bottom-color: rgb(102, 102, 102); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #333333; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: initial;" target="_blank">3131/08</a>, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. A<em style="margin: 0px; padding: 0px;">s informações são da <span style="margin: 0px; padding: 0px;">Agência Câmara Notícias</span>.</em></span></div>
<br />
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Íntegra da proposta:</span></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="border-bottom-color: rgb(102, 102, 102); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: initial;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=558122" style="border-bottom-color: rgb(102, 102, 102); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; color: #333333; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: initial;" target="_blank">PL-4629/2012</a></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 19.1875px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Fonte: <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Agência Câmara Notícias</strong></span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-17202892765771959702013-02-12T00:20:00.001-02:002013-02-12T00:20:22.900-02:00MEU RETORNOApós alguns meses sem conseguir tempo para publicações em nosso Blog, estou retornando para àqueles que, por vezes, me cobravam de que não mais havia publicado nada mais e que elogiaram nosso Blog.<br />
Assim, apesar das atribulações de meu trabalho, vou tenatr manter nosso Blog atualizado.<br />
Obrigado.<br />
<br />
Ivan CarlosIvan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-57150905531257963982012-10-28T21:41:00.000-02:002012-10-28T21:41:03.832-02:002º ENCONTRO FLUMINENSE ARBORIZAÇÃO URBANA<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 14px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para quem se interessar: 2º Encontro Fluminense de Arborização Urbana, promovido pela Associação dos Engenheiros Florestais do Rio de Janeiro (APEFERJ), em parceria com a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana.- de 28 a 30 de novembro.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 14px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 14px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 14px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinXTd2uC8Mvnf5EUSnaVlBcZyr7uFWlYbsDlY-DR2SvrwBuyMR6s1d4kS9agccT-zucRwxymfsL8TVVQBYFyLpl8KHDu-z_cUIHsdKfOhVlQlKCws7LFdMH9CZhbCRRmGsBV_n4Uc5iY4/s1600/2%C2%BA+Encontro+Fluminense+de+Arboriza%C3%A7%C3%A3o+Urbana.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinXTd2uC8Mvnf5EUSnaVlBcZyr7uFWlYbsDlY-DR2SvrwBuyMR6s1d4kS9agccT-zucRwxymfsL8TVVQBYFyLpl8KHDu-z_cUIHsdKfOhVlQlKCws7LFdMH9CZhbCRRmGsBV_n4Uc5iY4/s400/2%C2%BA+Encontro+Fluminense+de+Arboriza%C3%A7%C3%A3o+Urbana.jpg" width="400" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px;"><br /></span>Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-56833752935182535912012-10-22T14:23:00.002-02:002012-10-22T17:51:33.320-02:00Publicação de mandados no site do CNJ teria frustrado operação contra quadrilha de roubo a bancos, diz polícia<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjc1yFfNQIb6zM-9KC5NYZIbyf-i3HG4BlFySMxMgoD5DTeMRoe6CRMnVgfwQeMJBpJJ85qZ5In8B2zBFQTJ-XJiFq1-KxQUsyVns9gn9eaYjep6HWk5mwxYQu9UxBAozbO4Qwyyf_oYUs/s1600/BANDEIRA+DA+PC-RS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjc1yFfNQIb6zM-9KC5NYZIbyf-i3HG4BlFySMxMgoD5DTeMRoe6CRMnVgfwQeMJBpJJ85qZ5In8B2zBFQTJ-XJiFq1-KxQUsyVns9gn9eaYjep6HWk5mwxYQu9UxBAozbO4Qwyyf_oYUs/s400/BANDEIRA+DA+PC-RS.jpg" width="400" /></a></div>
<h2 class="materia-subtitulo" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.4em; font-weight: normal; list-style: none; margin: 0px 0px 16px; padding: 0px;">
</h2>
<h2 class="materia-subtitulo" style="background-color: white; color: #666666; font-weight: normal; list-style: none; margin: 0px 0px 16px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></h2>
<h2 class="materia-subtitulo" style="background-color: white; color: #666666; list-style: none; margin: 0px 0px 16px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Informações sobre alvos de ação da Polícia Civil podem ser consultadas na internet</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A publicação na internet dos 10 mandados de prisão dos suspeitos de integrarem a quadrilha que foi alvo de Operação da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, pode ter sido responsável pela ação frustrada. Os nomes dos integrantes do bando especializado em roubo a bancos estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</span></div>
<div style="background-color: white; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px;">
</div>
<div style="color: #333333; line-height: 23px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Segundo o titular da Delegacia de Roubos do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), delegado Juliano Ferreira, a decisão judicial foi publicada na íntegra, "esmiuçando as diligências" organizadas pela Polícia Civil. Como resultado, a Operação Rio Branco prendeu apenas uma pessoa em flagrante e uma por cumprimento de mandado.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: #333333; line-height: 23px;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">
<strong style="color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
<strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px;">Delegado comenta vazamento de informações. Confira:</strong></div>
</strong><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #333333; line-height: 23px;"><div style="text-align: justify;">
— Isso prejudicou em absoluto a operação. Foram jogados fora seis meses de investigação — reclama Ferreira.</div>
</span></span><br />
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Uma das escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teria flagrado dois alvos da ação conversando sobre os grampos. Um deles alerta o outro que o grupo vinha sendo monitorado. Por isso, de acordo com Ferreira, não foram encontrados materiais utilizados pela quadrilha nos locais onde se cumpriram os mandados de busca.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">— Não é a primeira vez que isso acontece. É um prejuízo gigantesco devido ao quilate da quadrilha. Muita coisa poderia ter sido apreendida e os suspeitos tirados de circulação. Já informamos a Corregedoria da Justiça sobre o caso — salienta o delegado.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O principal líder da quadrilha seria o especialista em assalto a bancos Enivaldo Farias, o Cafuringa, preso pela polícia no final do mês de agosto.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<h2 class="title" style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.2em; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: left; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><b>Tribunal de Justiça vai investigar falha na divulgação antecipada de prisões de assaltantes de bancos</b></span></h2>
<br />
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 19.5px; text-align: left;">A Corregedoria do Tribunal de Justiça</span><span style="text-align: left;"><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 19.5px;"> do Rio Grande do Sul informou há pouco que vai instaurar um Expediente Administrativo</span></span></span><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 19.5px; text-align: left;"> para averiguar se houve falha </span><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 19.5px; text-align: left;">na divulgação de dez mandados de prisão de assaltantes de bancos</span><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 19.5px; text-align: left;"> no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o juiz corregedor Marcelo Mairon, primeiro será verificado quantos mandados foram expedidos, depois se foi pedido sigilo, bem como se a Justiça local concedeu e por fim averiguar o motivo pelo qual esta restrição não foi observada.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 1.5em;">O prazo para uma conclusão é pequeno, de dois a três dias. Após este expediente administrativo e uma provável confirmação de que houve erro, o próximo passo pode ser a instauração de um procedimento disciplinar.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 23px; list-style: none; margin-bottom: 30px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><em style="border: 0px; font: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Veja a entrevista em vídeo do juiz corregedor Marcelo Mairon</em>:</span></div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: left; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Apesar deste procedimento para apurar a falha que prejudicou na manhã de hoje a operação da Delegacia de Roubos do Departamento Estadual de Investigações Criminais, quando apenas dois suspeitos de assaltar bancos foram detidos, o juiz Maurício Duarte, da 1ª Vara Criminal do Foro de Alto Petrópolis, disse à Zerohora.com que sabia do caráter sigiloso. Por isso, não remeteu as informações ao CNJ. No cartório do Foro, a informação é de que houve um problema no sistema e posteriormente no envio das informações. Devido a isso, o próprio cartório remeteu ao cadastro nacional do CNJ os mandados de prisão do DEIC após o problema no sistema ter sido regularizado. A Corregedoria do TJ vai apurar agora justamente se houve erro humano ou no sistema de informática.</span></div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Em Novo Hamburgo, tive algo parecido, após pedir Mandado de Busca e Apreensão, e Representado pelas Prisões Preventivas de dois suspeitos no dia seguinte a Advogada dos mesmos já estava ligando para a DHPP de Novo Hamburgo, para saber que inquérito seu cliente estava sendo investigado, inclusive com mandados requeridos, e que ela nem seus clientes sabiam!</span></div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Isso nada mais é do que a evolução dos tempos e a modernidade da informatização.</span></div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 23px;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font: inherit; line-height: 1.5em; margin-bottom: 14px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; line-height: 23px;">Fonte: Polícia Civil/RS e Jornal Zero Hora.</span></div>
</div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-13799153460505382012012-09-17T20:56:00.002-03:002012-09-17T20:56:57.235-03:00GOL INDENIZARÁ CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA POR DANO MORAL E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
<img src="http://www.tjrs.jus.br/site/imagemNoticia/?idImagem=30326" />
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
<em style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; font-family: Verdana, sans-serif; font-style: inherit; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">(imagem meramente ilustrativa)</em>
</div>
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><b>Em 21.10.2011, publiquei neste Blog (<a href="http://ivancarlosnh.blogspot.com.br/2011/10/companhia-aerea-devera-providenciar.html">http://ivancarlosnh.blogspot.com.br/2011/10/companhia-aerea-devera-providenciar.html</a>), o presente assunto onde o Juiz da Comarca de Bento Gonçalves/RS, deferiu liminar para que a menina fosse transportada em sua poltrona comprada pelos pais para uma viajem à Porto Seguro na Bahia, sendo que a empresa Aérea GOL não cumpriu.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><b>Agora saiu a sentença de primeiro grau onde o mesmo juiz aplicou multa e indenização por danos morais para a menina.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"> <span style="border: 0px; color: #312f27; font-style: inherit; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A GOL (VRG Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar R$ 62 mil (100 salários mínimos) de indenização por danos morais a uma menina com paralisia cerebral por ter se negado a embarcar a criança e transportá-la no respectivo assento. Na ocasião, outubro de </span><st1:metricconverter productid="2011, a" style="color: #312f27; line-height: 1.45em;" w:st="on"><span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2011, a companhia aérea informou que só iria autorizar o embarque se o transporte fosse feito em maca.</span></st1:metricconverter></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><st1:metricconverter productid="2011, a" style="color: #312f27; line-height: 1.45em;" w:st="on"><span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></st1:metricconverter></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A condenação judicial também prevê o pagamento de multa de R$ 300 mil pelo descumprimento da medida liminar que assegurava o direito da menina ao embarque, em sua respectiva poltrona, cabendo à companhia aérea fornecer o equipamento adicional de segurança.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A decisão foi proferida hoje (17/9), pelo Juiz de Direito Rudolf Carlos Reitz, da 2ª Vara Criminal e do Juizado da Infância e Juventude de Bento Gonçalves, onde foi ajuizada a ação. O dinheiro da multa deverá ser pago em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Bento Gonçalves.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: center; vertical-align: baseline;">
<b><span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u>Caso</u></span></b></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></b></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Representada pelo pai, a menina ajuizou ação ordinária contra GOL Transportes Aéreos S/A pleiteando a concessão de medida liminar para o efeito de ordenar à empresa que a embarcasse em voo contratado, com saída programada para o dia 22/10/2011 e retorno no dia 29/10/2011 e respectivas conexões, com determinação para que a companhia tomasse todas as medidas para o devido conforto e segurança da autora até Porto Seguro, onde passaria férias com os pais.</span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Após preencher formulário sobre as condições de saúde (denominado de informações médicas para clientes com assistência especial para transporte aéreo, o qual foi acompanhado de atestado médico declarando que se encontrava apta para a viagem), foi recebido e-mail. Na mensagem, a GOL negava o embarque pelo fato de a autora ter três anos de idade e as normas de segurança estabelecidas pela autoridade aeronáutica não permitirem que fosse transportada como colo em pousos e decolagens, sendo possível o embarque somente em maca.</span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;">
<img src="http://www.tjrs.jus.br/site/imagemNoticia/?idImagem=44767" style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large; font-style: inherit; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
<br />
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: center; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; font-style: inherit; line-height: 1.45em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> (imagem meramente ilustrativa)</em></span></div>
<br />
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Com base nesses fatos, a autora fundamentou a ação no Estatuto da Criança e do Adolescente e em disposições da Resolução nº 009/2007 da ANAC, que regulamenta o transporte aéreo de pessoas com deficiência. Sustentou haver desrespeito aos direitos individuais e fundamentais da criança e do deficiente físico por parte da companhia aérea, que estaria agindo com discriminação. Postulou assim a concessão da liminar, com fixação de multa em caso de descumprimento.</span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Em decisão liminar foi assegurado o direito da menina ao embarque, em sua respectiva poltrona, conforme previsto na Resolução nº 09/2007 da ANAC, sendo estipulada multa de R$ 300 mil a ser paga pela empresa em caso de descumprimento da determinação. Segundo o Juiz Rudolf Carlos Reitz, a Resolução veda tratamento discriminatório, determinando que as pessoas portadoras de necessidades especiais sejam tratadas como os demais passageiros, observadas suas necessidades especiais.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><i>Em razão da referida Resolução, entendeu-se que o embarque em maca era desnecessário e resultaria em tratamento discriminatório, atentatório à dignidade da criança</i>, afirmou o magistrado. <i>No entanto, mesmo com a medida liminar, a empresa aérea não forneceu o equipamento adicional de segurança, e a criança acabou transportada no colo da mãe, o que é vedado pelas autoridades aeronáuticas</i>.</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Proc. nº 51100004969</span></span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></span></div>
<div class="western" style="background-color: white; border: 0px; color: #312f27; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Fonte: TJ/RS</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-57293358028507421322012-09-14T18:15:00.003-03:002012-09-14T18:15:26.489-03:00PRF ABRE 71 VAGAS DE NÍVEL MÉDIO PARA O SETOR ADMINISTRATIVO JÁ PARA ESTE MÊS<br />
<div style="background-color: white; font-family: arial, verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<img height="360" src="http://prfemacao.files.wordpress.com/2011/12/wallpaper_prf_hd.png" width="640" />
</div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, verdana, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: center; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><b><u>CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº. 1 - DPRF DE 13 DE SETEMBRO DE 2012</u></b></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A partir das 10h do próximo dia 20 de setembro, candidatos com formação em nível médio, graduação em pedagogia e qualquer outra área do conhecimento de nível superior poderão concorrer a 71 vagas ofertadas pelo Departamento Polícia Rodoviária Federal (<a href="http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/index.faces" style="color: #205c98; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">DPRF</a>) no concurso público 001/2012, do Setor Administrativo.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">De acordo com edital publicado nesta sexta-feira, 14, serão disponibilizadas três oportunidades para Técnico em Assuntos Educacionais, uma para Técnico de Nível Superior e 67 para Agente Administrativo, sendo que quatro das vagas deste último cargo serão para pessoa com deficiência. Todas as funções citadas fazem parte da classe A - Padrão I do Plano Especial de Cargos do DPRF.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Em comum, todos os profissionais desenvolverão suas atividades em jornadas semanais de 40h e estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações), com lotação na cidade de Brasília. No caso do cargo de nível médio, o vencimento básico será de R$ 2.043,17, mas haverá acréscimo de Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF) no valor variável de R$ 321,30 a R$ 1.071,00, dependendo da avaliação de desempenho do servidor. Já para os cargos de nível superior o valor mensal será de R$ 2.153,72, mais GDATPRF de R$ 517,50 a R$ 1.722,00, também dependente de avaliação.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para participar da concorrência, o candidato deverá atentar ao período de inscrições, que se dará das 10h do dia 20 de setembro e às 23h59 de 10 de outubro pelo endereço eletrônico<a href="http://www.cespe.unb.br/concursos/dprf_12_administrativo" style="color: #205c98; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">www.cespe.unb.br</a>, sob taxas de R$ 55,00 e R$ 65,00, conforme escolaridade do cargo optado. A informação é de que só poderão solicitar isenção do pagamento desses valores, candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que sejam membros de família de baixa renda. O pedido deverá ser realizado no mesmo período e pelo mesmo meio de inscrição.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Segundo o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), responsável pelo certame, os participantes serão avaliados em duas etapas, sendo a primeira composta de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório. Nesta fase serão aplicadas duas provas - uma de conhecimentos básicos, com 50 questões e outra de conhecimentos específicos, com 70 questões. A previsão é de que essas provas sejam realizadas no dia 18 de novembro no período da manhã para cargo de nível médio e na parte da tarde para os cargos de nível superior. Os locais e horários exatos serão publicados em 9 de novembro no Diário Oficial da União e pelo site do concurso. Para conhecer o conteúdo das avaliações, consulte o edital completo.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A segunda etapa do concurso ficará sob a responsabilidade do DPFR e constará de investigação social e/ou funcional, e será de caráter eliminatório.</span></div>
<div style="background-color: white; list-style: none; padding: 4px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
</div>
<div style="line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px;">
<span style="color: #333333; line-height: 22.5px; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 22px; list-style: none; padding: 4px;">
<span style="line-height: 22.5px; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Em outra portaria (nº 339/2012), o MPOG autorizou o provimento de 750 cargos de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal, referentes ao concurso público autorizado pela Portaria MP nº 79, de 9 de abril de 2009. Esses cargos deverão ser preenchidos já a partir de setembro de 2012 e a portaria ainda informa que a responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.</span></span>
</div>
<div style="list-style: none; padding: 4px; text-align: start; text-indent: 0px;">
<b><span style="font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif;"><span style="line-height: 22.5px;">Fonte: </span></span><a href="http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=114&data=14/09/2012" style="font-family: arial, verdana, sans-serif; line-height: 22px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: 40px;" target="_blank">www.in.gov.br</a><span style="font-family: arial, verdana, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify; text-indent: 40px;">.</span></b></div>
<br />
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-74665032924824946572012-09-13T17:33:00.002-03:002012-09-13T17:33:16.819-03:00COMISSÃO APROVA PROIBIÇÃO DE DEMISSÃO DE TESTEMUNHA EM PROCESSO TRABALHISTA - CÂMARS DOS DEPUTADOS<br />
<div style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;">
<img height="282" src="http://www.brasil.gov.br/imagens/para/servicos/diretos-do-trabalhador-clt" width="400" />
</div>
<br />
<br />
<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que proíbe a dispensa imotivada (sem justa causa) de empregado indicado como testemunha em processo trabalhista. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 7971/10 , do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Vicentinho: proposta reduz riscos de retaliação por parte do empregador. Segundo Vicentinho, é comum que o empregado que testemunhe em uma causa trabalhista sofra retaliação por parte do empregador. Tal retaliação frequentemente se traduz em dispensa imotivada, explica. Para ele, a concessão de estabilidade provisória ao empregado arrolado como testemunha colaborará para minimizar os riscos de retaliação por parte do empregador.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">De acordo com o substitutivo, a proibição de dispensa imotivada valerá por um ano, contado a partir do depoimento em juízo da testemunha. No projeto original, esse prazo começaria a contar a partir da indicação em juízo do nome da testemunha. O relator, no entanto, alterou esse ponto. O nome do empregado que prestará depoimento, via de regra, só é conhecido pelo empregador na audiência, daí que o risco de retaliação só surge de fato a partir desse momento, explica Vicentinho.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O deputado também incluiu dispositivo esclarecendo que a garantia não valerá para a hipótese de falso testemunho.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;"><u>Dispensa motivada</u></span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Além disso, o substitutivo estabelece que, no período de estabilidade, o empregador poderá dispensar o empregado indicado como testemunha se a demissão for relacionada com a capacidade do empregado ou seu comportamento ou for baseada nas necessidades de funcionamento da empresa. Nesse caso, o empregador deverá fundamentar por escrito as razões da demissão.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A fundamentação escrita permitirá ao empregado contestá-la se entender que é falsa, explica o relator. A proteção conferida ao trabalhador não objetiva interferir no poder do empregador de gerenciar o fluxo de recursos humanos em sua empresa, mas apenas prevenir o abuso desse poder, quando utilizado para promover dispensas com ânimo de retaliação, completa.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente caracterizará a dispensa imotivada e sujeitará o empregador a multa equivalente a 12 salários do empregado. A mesma multa valerá para o empregador que dispensar o empregado pelo fato de haver prestado depoimento como testemunha perante a Justiça do Trabalho; e para o empregador que impedir ou tentar impedir que seu empregado preste depoimento. A multa será revertida em favor do empregado, sem prejuízo de indenização por dano mural correspondente.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A proposta altera a <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" id="citacaoLegis" style="color: #700066;" title="Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43">Consolidação das Leis do Trabalho</a> (Decreto-Lei <span id="fontLink" style="cursor: pointer; text-decoration: underline;">5.452/43 </span>), que hoje estabelece apenas que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço em razão de depoimentos.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) votou contra a proposta. Segundo ele, a legislação já prevê multa indenizatória para os casos de despedida imotivada ou sem justa causa. Não há razão para inibir ainda mais as hipóteses em que o empregador pode dispor de seu direito de gestão, no caso, de demitir ou não um empregado.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;"><u>Tramitação</u></span></b></div>
<div style="background-color: white; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: #444444;"><br /></span></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: #444444;">O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" title="Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988"><span style="color: black;">Constituição</span></a><span style="color: #444444;"> e Justiça e de Cidadania.</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Íntegra da proposta: <span id="fontLink" style="cursor: pointer; text-decoration: underline;">PL-7971/2010</span></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-top: 20px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong>FONTE: </strong>Agência Câmara</span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3176928901840760438.post-45797310364926978832012-09-13T13:35:00.001-03:002012-09-13T13:35:09.861-03:00TERMO CIRCUNSTANCIADO-JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE PELA INCOMPETÊNCIA DA PM EM ELABORAR TC<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYMh2VJeq4ZsRI0H-shNcBShWfHULuInT_B4eBY8Ci1D1Tg4jHDCoxm3ETrDbQ80YQ4jf-oNDAwMVw2fQ2K-BwrdJnr0rFB3Sth9N9ScPPtFv_85G0y27qR0wM41h-PJsFIPKxCfgMpCQ/s1600/THEMIS.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYMh2VJeq4ZsRI0H-shNcBShWfHULuInT_B4eBY8Ci1D1Tg4jHDCoxm3ETrDbQ80YQ4jf-oNDAwMVw2fQ2K-BwrdJnr0rFB3Sth9N9ScPPtFv_85G0y27qR0wM41h-PJsFIPKxCfgMpCQ/s320/THEMIS.gif" width="179" /></span></a></div>
<br />
<span style="font-family: lucida grande, tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span>
<span style="font-family: lucida grande, tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;">O debate pela elaboração dos Termos Circunstânciados - TCs, por Policiais Militares, ainda é discussão no Brasil, e percebe-se de que tal matéria ainda será tema de muito debate na esfera judicial, pelo menos até o STJ decidir se a Polícia Militar continuar a elaboração de tais atos, infringiria o Art. 69 da lei 9.099/ 95.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;">A discricionariedade da Administração Pública em regulamentar, através de Resoluções, de que a P.M. tem legitimidade para elaborar TCs, não poderia ultrapassar a hierarquia de Lei Federal como é o caso, pois não há direito líquido e certo para discussão judicial do assunto, e sim tão somente mero interesse da Corporação Militar em atuar neste sentido, uma vez que tal ato é de competência da autoridade policial, que é o Delegado de Polícia.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;">Também deve-se levar em conta aqui, que a P.M. terá poder de exaurir o TC, quando encontrar e identificar no local as partes e principalmente o autor do fato, caso isso não ocorra, obrigatóriamente, deverá passar para a Polícia Civil investigar o caso e dar continuidade ao feito.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;">Ou seja, fazem a parte mais fácil e o mais difícil fica para a Polícia Civil, pois a Polícia Militar não tem poder constitucional de investigação de crimes e delitos.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="line-height: 17px;"><br /></span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Segundo o art. 69 da Lei n.º 9.099/95, in verbis, "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".</span><span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">O mesmo dispositivo legal ainda assevera em seu art. 92 que "aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei."</span><span style="background-color: white;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white;"><div style="text-align: justify;">
O art. 4º do Código de Processo Penal é claro em estabelecer que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><span style="background-color: white;"><div style="text-align: justify;">
Ora, o fato da infração penal ser de menor potencial ofensivo ou não, de maneira alguma, altera a legitimidade para as práticas processuais penais previstas em lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><span style="background-color: white;"><div style="text-align: justify;">
Dessa forma, o Termo Circunstanciado de Ocorrência, da mesma forma que o Inquérito Policial, somente pode ser presidido por Delegado de Polícia, nos termos da Carta Magna, em seu art. 144, cabendo a Polícia Militar sua função constitucional de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Para juristas como José Afonso da Silva, Antônio Evaristo de Morais Filho e Júlio Fabrini Mirabete, apenas a Polícia Civil pode desempenhar a função de Polícia Judiciária.</span><span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Discutindo especificamente o conceito de autoridade policial Carlos Alberto Marchi de Queiroz apregoa que a autoridade policial referida pelo artigo 69, caput, da Lei 9.099/95, é a autoridade policial da unidade policial da respectiva circunscrição, ocupante do cargo de Delegado de Polícia de carreira ou não, não podendo ser o policial de rua que não tem atribuição para cumprir as diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, nem para atender ao rito imposto pelo juiz comum, por exemplo o inquérito policial, conforme a lei, de maneira cristalina, declina, conforme acima demonstrado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white;"><div style="text-align: justify;">
Ademais, em artigo sobre o tema Luiz Carlos Couto defende que além da Polícia Militar estar agindo inconstitucionalmente, estaria descumprindo duas normas do Código de Processo Penal Militar, pois a Polícia Militar só pode realizar a atividade judiciária nos casos de infrações penais militares.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Por fim, ressalte-se, apesar da importância constitucional, tanto da Polícia Civil, como da Polícia Militar, não podemos, sob qualquer argumento, prático ou de celeridade, descumprir os ditames legais, sob pena de, em assim o fazendo, permitir-se que o cidadão em conflito com a lei, caminhe à margem da mesma, já que, não poderá ser submetido à medida oriunda de prova ilícita ou ilegítima.</span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Nestes termos, a solução mais correta, do ponto de vista técnico-jurídico, para que não advenha o risco da impunidade, em nome da celeridade ou interesses meramente corporativistas, visando não despojar de efetividade as importantes funções ostensiva e preventiva da Polícia Militar e para que não desvirtuemos a atividade judiciária da Polícia Civil, e ainda mais, para que não se cometa ilegalidade e, conseqüentemente, a impunidade do cidadão que transgrediu a norma penal, é a presidência legítima do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo Delegado de Polícia, posto que, a égide da lei e do Estado Democrático de Direito, não pode de modo algum ser afugentada. </span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Diante disso, uma decisão importante da 7a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n. 0035111-71.2009.8.26.0053, resolveu tal assunto, pelo menos no Estado de São Paulo, afirmando de que a decisão é pela incompetencia legal de Policiais Militares na elaboação de Termo Circustânciado. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="background-color: white; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;"><b><u>Abaixo o Acórdão:</u></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; line-height: 17px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">"PODER JUDICIÁRIO </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Registro: 2012.0000448780</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">ACÓRDÃO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação /</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Reexame Necessário nº 0035111-71.2009.8.26.0053, da Comarca de São </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">JUIZO EX-OFFICIO, é apelado ASSOCIAÇAO DOS OFICIAIS DA POLICIA </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">acórdão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">O julgamento teve a participação dos Exmos. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e GUERRIERI </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">REZENDE.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">São Paulo, 3 de setembro de 2012</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Eduardo Gouvêa</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">RELATOR</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Assinatura Eletrônica</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Este documento foi assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0035111-71.2009.8.26.0053 e o código RI000000ERW0L.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">PODER JUDICIÁRIO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Apelação/Reexame Necessário n. 0035111-71.2009.8.26.0053 2</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">7ª Câmara de Direito Público</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Processo nº 0035111-71.2009.8.26.0053</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Comarca: São Paulo</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Juiz sentenciante: Kenichi Koyama</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo e Juízo ex officio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Apelado: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Paulo. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">(voto nº 13.786) </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">apelação cível Mandado de segurança Visava anulação </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">do artigo 1º e seu paragrafo único da Resolução SSP-233 de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">09.09.2009 da lavra do Sr. Secretario de Segurança Pública </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">do Estado de São Paulo, por violação do artigo 69 da Lei nº </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">9.099/95 Referido artigo, em resumo, determinava que </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">todos os boletins de ocorrência deveriam ser elaborados por </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">delegados de policia, impedindo na pratica, a elaboração dos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">boletins de ocorrência da pratica de infração penal de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">menor potencial ofensivo, por policiais militares A r. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">sentença de primeiro grau concedeu em parte a segurança </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">para anular a referida Resolução, permitindo na pratica, a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">elaboração de boletins de ocorrência por policiais militares, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">desde que assinadas juntamente com um Oficial de PM </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Por v. acórdão da Presidência deste Tribunal, foram </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">suspensos os efeitos da sentença até o seu transito em </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">julgado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Recorre a Fazenda Estadual, alegando em preliminar, falta </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">de interesse de agir, inexistência de direito liquido e certo e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">não ocorrência de prejuízo aos Oficiais da Policia Militar </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">No mérito, que a sentença trará gravíssimos prejuízos ao </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Estado de São Paulo inviabilizando aplicação de diretrizes </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">traçadas para a administração da Segurança Pública, bem </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">como violação a discricionariedade da Administração </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Pública requerendo a denegação da segurança.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A r. sentença de primeiro grau será reformada, julgando-se </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">improcedente o pedido, porque não configurado o direito </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">liquido e certo pretendido, ausência de lesão aos Oficiais de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Policia Militar, bem como a discricionariedade do Estado de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">São Paulo em definir normas de atuação das policias civil e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">militar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Recursos providos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Trata-se de recurso de apelação </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e reexame </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">necessário, contra a r. sentença (fls. 206/213), proferida pelo MM. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu em </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">parte a segurança, em mandamus que visava anulação do artigo </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">1º e seu paragrafo único da Resolução SSP-233 de 09.09.2009</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">da lavra do Sr. Secretario de Segurança Pública do estado de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">São Paulo, por violação do artigo 69 da Lei nº 9.099/95, pois </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">determinava que todos os boletins de ocorrência deveriam ser </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">elaborados por delegados de policia, impedindo na pratica, a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">elaboração dos boletins de ocorrência da pratica de infração </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">penal de menor potencial ofensivo, por policiais militares, “para </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">anular a Resolução SSP 233/2009, permanecendo a necessidade </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">de assinatura concomitante de Oficial da Policia Militar”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Em síntese, alega a Fazenda do Estado </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">de São Paulo, ora apelante, em preliminar, falta de interesse de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">agir, inexistência de direito liquido e certo e não ocorrência de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">prejuízo aos Oficiais da Policia Militar No mérito, que a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">sentença trará gravíssimos prejuízos ao Estado de São Paulo </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">inviabilizando aplicação de diretrizes traçadas para a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">administração da Segurança Pública, bem como violação a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">discricionariedade da Administração Pública requerendo a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">denegação da segurança.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Foram apresentadas contrarrazões às fls. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">295/309.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A Douta Procuradoria geral de Justiça, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">ofereceu parecer às fls. 317/331, opinando pelo provimento do</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">apelo e do reexame necessário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">É o relatório.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Em que pesem os argumentos e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">fundamentos da r. sentença monocrática, entendo que deva ser </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">reformada, negando-se a segurança, salientando-se que a r. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">sentença de primeiro grau teve seus efeitos suspensos por v. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">acórdão da Presidência desta Corte de Justiça, até o seu transito </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">em julgado (fls. 221/226).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">A Associação dos Oficiais da Policia </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Militar do Estado de São Paulo AOPM, propôs o presente </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">mandamus, pretendendo a anulação da Resolução SSP- </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">233/2009, que em seu artigo 1º, e paragrafo único, determinava</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">que:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Art. 1º - O policial civil ou militar, que tomar </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">conhecimento da pratica de infração penal que se afigura de menor p</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">otencial ofensivo, deverá comunica-lo, imediatamente, à autoridade </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">policial da Delegacia de Policia da respectiva circunscrição policial, a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">quem compete, por sua qualificação profissional, tipificar o fato </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">penalmente punível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Parágrafo único A comunicação prevista </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">neste artigo, sempre que possível, far-se-á com apresentação dos</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">autores, vítimas e testemunhas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Alegava a impetrante que o referido artigo </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">e paragrafo único, violariam o artigo 69 e seu paragrafo único, da</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Lei nº 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Cíveis e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Criminais, desprestigiando os princípios da oralidade, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">simplicidade, economia processual e celeridade, em beneficio do </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">interesse público, in verbis:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Art. 69 A autoridade policial que tomar </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Parágrafo único Ao autor do fato que, após </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">flagrante, nem se exigira fiança. Em caso de violência domestica, o juiz </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">domicilio ou local de convivência com a vitima.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Alegava ainda, que a referida Resolução </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">retiraria dos Policiais Militares a possibilidade de elaborarem </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">termos circunstanciados ou boletins de ocorrência, o que já </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">vinham fazendo, em algumas localidades do Estado de São </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Paulo, inclusive, com respaldo nos Provimentos nº 758 de 2001, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">806 de 2003 e CSM 1670/2009 desta Corte de Justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Argumentavam também que a Doutrina </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">predominante no Judiciário Nacional não restringia a elaboração </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">dos termos circunstanciados apenas por Delegados de Policia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Todavia, não prosperam os argumentos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">do impetrante.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Segundo o festejado Hely Lopes Meirelles, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">em (Mandado de Segurança, 30ª ed., - Malheiros, p. 38), “Direito </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">liquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na existência, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">impetração. Por outras palavras, o direito invocável, para ser </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">defendido por outros meios processuais. Quando a lei alude a direito </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">liquido e certo, exige que esse direito se apresente com todos os </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">impetração. Em ultima analise, direito liquido e certo é direito </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">liquido nem certo, para fins de segurança”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Portanto, entendo que não há Direito </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Liquido e certo a ser amparado, pois pelo que se verifica do caso </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">a autoridade que elaborou a Resolução que se pretende anular, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">não ofendeu qualquer direito dos impetrantes, Oficiais de Policia </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Militar do Estado de São Paulo, através de sua associação, nem </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">houve ameaça a seu “status”, pois apenas regulamentou, como </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">lhe é de direito amparado pelo artigo 4º da Lei orgânica da Policia </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">do estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207 de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">05.01.1979), como devem ser os procedimentos para elaboração </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">de termos circunstanciados, dentro da sua discricionariedade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Aliás, como bem dito pelo Ilustre Promotor de Justiça Dr. Lycurgo </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">de Castro Santos, em seu parecer às fls. 203 “No caso, a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">impetrante não demonstrou possuir direito. Ao contrário, deixa entrever </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">em seu arrazoado, apenas a existência de mero interesse, que se </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">consubstancia na pretensão de não atribuir de competência para </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">elaboração dos termos circunstanciados apenas ao Delegado de Policia </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Civil, pois feriria o art. 69 da lei nº 9.099/95”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Já quanto a alegação de que a elaboração </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">dos temos circunstanciados por policiais militares, estaria </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">amparada pelos Provimentos acima mencionados desta Egrégia </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Corte de Justiça, a leitura atenta deles demonstra que somente </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">autorizavam os Juízes de Direito a tomar conhecimento dos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">termos elaborados por policiais militares, desde que também </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">assinados por Oficial da Policia Militar, na época em que a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">autorizava policiais militares a elaborar termos circunstanciados </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">ou boletins de ocorrência.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Em conclusão, entendo que a Resolução </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">SSP 233, ora guerreada, esta em consonância com o art. 144 </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">da Constituição Federal, foi editada dentro da discricionariedade </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">do Sr. Secretario de Segurança do Estado de São Paulo, e visa </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">definir as competências das policias civil e militar na elaboração </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">dos termos circunstanciados para infrações penais de menor </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">potencial ofensivo, visando adequar a atuação das policias </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">estaduais dando mais eficiência a sua atuação, e proporcionar a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">sociedade melhor atendimento </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Assim, não havendo direito liquido e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">certo a ser amparado, por não estar configurada qualquer lesão </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">aos Srs. Oficiais da Policia Militar, e ter sido a Resolução </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">editada dentro do poder discricionário do Sr. Secretario de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Segurança Pública, entendo que deve ser reformada a r. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">sentença monocrática, denegando-se a ordem e por </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">consequência mantendo valida a Resolução SSP 233, ora </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">guerreada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Ante o exposto, dou provimento aos</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">recursos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Eduardo Gouvêa</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Relator"</span></div>
Ivan Carloshttp://www.blogger.com/profile/07359496127552028051noreply@blogger.com0