As guardas municipais poderão ser regulamentadas por lei federal. É o que propõe o senador Blairo Maggi (PR-MT) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 751/2011. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo.
O projeto regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais. De acordo com o texto, as guardas terão ações prioritariamente preventivas. Entre as competências previstas, estão ações como vigiar e zelar pelo patrimônio municipal e educar e organizar a fluidez do trânsito. Também estão previstas ações de colaboração com a defesa civil e com a polctica militar do estado, inclusive em caso de policiamento ostensivo.
Na justificativa do projeto, Blairo Maggi diz “que, nos últimos anos, a criação de guardas municipais tem sido uma política de muitos governos, porém sem uma padronização e controle, uma vez que não existe uma lei federal regulando este importante órgão de apoio a segurança pública”. O senador lembra que mais de 700 municípios brasileiros já possuem guardas municipais.
Para Blairo, é preciso regular a organização das guardas municipais em todo o país. “Bem estruturadas, as guardas municipais poderão prestar um atendimento de qualidade que, com certeza, refletirá no sentimento de segurança da sociedade”, argumenta.
COMENTÁRIOS DO BLOGUEIRO
Tenho que o Congresso Nacional já deveria se antecipar e começar a trabalhar para a criação das Polícias Municipais, pois conforme se visualiza no horizonte não tão longíncuo, as forças municipais do Brasil poderão ter uma estrutura semelhante à Americana (EUA), onde lá existe a figura da Polícia Municipal, Estadual e Federal.
Porém se é para copiar esta mesma atividade, cabe ressaltar de que lá (EUA), o Xerife, ou aqui poderíamos chamar de Chefe da Guarda Municipal, ou Polícia Municipal, é escolhido pelo voto da comunidade municipal, não seria nada mal este tipo de escolha democrática.
E para não passar ao largo, tenho que o Congresso Nacional também poderia acelerar a Polícia Penal, conforme a PEC 308/2004, que já tramita a mais de oito anos no Congresso e ainda não foi votada em caráter terminativo. Isso daria melhores estruturas para o sistema Penitenciário do Brasil.
Fonte: AGência Senado
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