STJ DECIDE SOBRE BAFÔMETRO E EXAME DE SANGUE

Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista

 

Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.

“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contrário ao do relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão. Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.
Estrita legalidade
Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro.

Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.
Qualidade das leis
O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu.

O ministro Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem ser feitas pelo legislador.
Caso concreto
No recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF.

Fonte: STJ

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DESONESTOS

A 2ª Câmara Cível Especial do TJRS constatou, nas últimas semanas, que um grupo de seis - ou mais - escritórios de Advocacia têm se utilizado de ações judiciais descabidas unicamente para obter a condenação da parte ré em honorários.

A queixa contra esses "profissionais da Advocacia" é grande no primeiro grau, onde vários juízes os denominam de "quadrilheiros".

A Câmara - que julga especialmente matérias repetitivas (negócios jurídicos bancários, revisional de cartões de crédito, alienação fiduciária etc. - entende que tem, sempre, que condenar em honorários a parte sucumbente; a cifra nunca pode ser inferior a um salário-mínimo (isto para causas simples, por óbvio). O colegiado analisa, agora, consistente material apresentado pelos advogados das empresas demandadas.

Como funciona o esquema

1. O advogado, na condição de procurador de pessoas simples e poucos conhecimentos – via de regra com AJG - ajuíza uma ação exibitória para obter um contrato – digamos – de cartão de crédito. A seguir, o mesmo advogado ajuíza uma ação de prestação de contas.

2. Já se nota que não há necessidade das duas ações. Após, ocorre o ajuizamento da revisional, onde a parte discute o contrato. Claro que pode haver uma ou outra situação que exija tais ajuizamentos mas, na prática, apenas a ação ordinária já seria suficiente para buscar o direito pleiteado pela parte.

3. Pior ainda: o(s) escritório(s) ajuízam não só uma, mas várias ações ordinárias: em uma questionam a capitalização; em outra discutem os juros; na terceira requerem a devolução da taxa de abertura de crediário, e daí por diante.

4. Um dos escritórios com esse perfil utiliza o expediente de ajuizar algumas ações em Porto Alegre e outras em Canoas. Objetivo: driblar a distribuição caso o juiz mande certificar a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes.

5. Em geral, a parte autora nem imagina como está sendo usado seu nome; mas agora estão pipocando as condenações como litigante de má-fé.

Amanhã (28), a 2ª Câmara Especial Cível vai julgar um processo com essas características.

Dependendo do resultado do mérito, a OAB gaúcha será abastecida, no dia seguinte, com cópias de volumoso conjunto de peças, que retratam o ´modus operandi´.

"É uma Advocacia desonesta, que se reflete negativamente em prejuízo à imagem séria da expressiva maioria de honrados integrantes da corporação" - diz ao Espaço Vital uma fonte do TJRS.   

Fonte: Espaço Vital

COMISSÃO DISCUTIRÁ REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quarta-feira (28) audiência pública para debater a regulamentação da Guarda Civil Municipal. A reunião será realizada às 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

O debate foi proposto pelo deputado Vicentinho (PT-SP). “Algumas administrações locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior, e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais. A denominação ‘Guarda Civil’ é oriunda das Guardas Civis dos Estados, extintas durante a ditadura militar. Assim sendo, esta Casa não pode deixar de posicionar-se sobre esse assunto”, diz ele.

Foram convidados:
- um representante do Ministério do Trabalho;
- a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki;
- o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo, Carlos Augusto Souza Silva.

Frente parlamentar
No mesmo dia, às 14 horas, será relançada a Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipai, no Hall da Taquigrafia. Os participantes da audiência foram convidados para o evento.

As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Íntegra da proposta:

PEC-534/2002

BOLETOS VENCIDOS PODERÃO SER PAGOS EM QUALQUER BANCO

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco
A partir do dia 19 de março, os consumidores que tiverem contas vencidas vão poder quitar os títulos, depois do vencimento, em qualquer agência bancária  e não mais somente no banco que emitiu o boleto. A Federação Brasileira de Bancos estima que 48 milhões de títulos vencidos serão incluídos no novo serviço.

Como utilizar?
Para usar o serviço que permite este pagamento, o DDA Contas Vencidas, o cliente precisa se cadastrar como sacado eletrônico em todas as instituições financeiras em que tiver conta. Apenas os clientes cadastrados no serviço DDA poderão pagar um boleto vencido, de forma eletrônica, no banco que preferir – que também deve estar participando do DDA.

Desta forma, o consumidor não precisará se dirigir à instituição financeira. Poderá ser pago qualquer tipo de boleto de cobrança bancária, como as contas de taxas de condomínio, planos de saúde, mensalidades escolares, assinatura de publicações e outros.

Após se cadastrar, o banco passa a encaminhar os boletos eletronicamente, informando o cliente pelo correio eletrônico ou mensagem no celular. Porém, o débito autorizado não significa que o débito é automático.

No caso de boletos vencidos, na hora em que for efetuar o pagamento, os valores são corrigidos automaticamente. O consumidor não necessita imprimir o documento e se dirigir ao banco emissor do boleto.
Fonte: InfoMoney

ÍNDICE DE ATRASO DE VOO TERÁ DE SER INFORMADO AO CONSUMIDOR

É importante medida da Anac para que o passageiro possa optar pela empresa mais pontual.

A partir de junho os passageiros serão informados sobre o índice de atraso e de cancelamentos na rota em que está comprando a passagem aérea. O serviço será obrigatório e automático, independente do canal utilizado para fazer a compra do bilhete, e vale para voos regulares, tanto nacionais quanto internacionais.

A  medida é importante porque o consumidor, com base na informação poderá trocar de empresa principalmente nas viagens de trabalho em que a pontualidade é essencial para não perder reuniões, negócios ou conexões. A expectativa é que as empresas melhorem a prestação do serviço.

Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende que o cliente possa comparar os índices de atraso e cancelamento das empresas para decidir por qual delas pretende voar. Por isso vai obrigar todas as empresas aéreas que operam no Brasil – nacionais ou estrangeiras – a informar o percentual de atraso e cancelamento de seus voos no momento em que o cliente for comprar a passagem.

A resolução foi aprovada no último dia 28 pela diretoria da agência. As empresas aéreas começam a cumprir a determinação 90 dias após a sua publicação.

Os índices de atraso e cancelamento serão aferidos pela Anac, que os repassará às empresas aéreas. Os dados informados aos clientes terão sempre como base a média registrada na rota no mês anterior. O não cumprimento da determinação pode resultar em multa de até R$ 10 mil.

Fonte: ANAC

EM BUSCA DA LIBERDADE

Hoje publico um artigo de meu amigo e colega Jorgan Weis, o qual aborda o tema liberdade, no mais âmplo sentido da palavra.

Tal tema trata de nosso bem maior depois da vida, portanto importa à todos nós.

Curtam o artigo abaixo:

Em busca da Liberdade

Quando ouço ou penso na palavra liberdade, no mesmo instante, sou abduzido por uma força insana que me arrasta para bem longe de tudo aquilo que reflete segurança, pois a magnitude do significado dessa expressão é algo que me faz ficar inebriado, desafiando qualquer lógica e sensatez. Aliás, não há nada de lógico em ser livre, pelo contrário, pois o senso crítico do mundo contemporâneo parece estar invertido, e a liberdade já não encontra sua verdadeira imagem, já que as máscaras dominam as faces na tentativa de vender uma efígie socialmente correta. Isso tudo não passa de um verdadeiro engano, já que a imagem que é vendida não passa de uma representação ilusória, ludibriando somente àqueles que se deixam levar pelas superficialidades de suas vidas. São poucos os que conhecem literalmente o significado de liberdade, essa força irracional que atinge de forma indelével àqueles que ousam experimentar de sua força e romper com esse ciclo vicioso que chamamos de sociedade, ou melhor, um bando de hipócritas unidos por um interesse comum. A plenitude da vida não está escondida em paradigmas ou qualquer coisa do tipo, mas pelo contrário, o verdadeiro sentido da vida é encontrado quando você se liberta e passa a viver experiências de tirar o fôlego, adotando um modelo de vida nada convencional, em que a paixão pela vida vai muito além daquilo que chamamos de princípios morais. Ser livre é libertar-se da escravidão de um passado melancólico e se jogar a um horizonte isento de regras, onde reside a simplicidade e a verdadeira essência da vida, pois a liberdade é uma força que impera sobre tudo aquilo que acontece de forma espontânea e natural, sem necessitar qualquer forma de manipulação. Nascemos livres e nos tornamos escravos por nossa própria vontade.  Só pode ser livre o homem que busca a verdade, não há como ser livre de outra forma. Não consigo entender essa devoção simulada a tolices cotidianas, onde as pessoas possuem uma disposição imensa para o engano propositado, vivendo acobertadas sob a ilusão de suas vidas, já que acreditam estar vivendo, quando na verdade estão hipnotizadas pelas suas próprias condutas malévolas. O desapego a opiniões apreciáveis unido com uma dose certa de autenticidade pode ser o elixir para o despertar desse sono hipnótico. A liberdade está caracterizada pela facilidade em deixar de lado aquilo a que se tinha apego sem maiores ponderações, pois o homem que goza de liberdade atinge essa condição através de um impulso espontâneo que independe de reflexão. O individuo livre realiza uma série de rupturas de ordem pessoal, deixando de lado algumas restrições e abandonando de vez algumas solicitações, passando a decidir de forma independente a sua idéia de liberdade pessoal. Somente através dessa forma de pensar autônoma é que o homem consegue romper o seu vínculo com as regras morais e adaptar o seu comportamento ao seu verdadeiro valor moral, pois não há como atingir a liberdade sem que haja há uma quebra nos padrões das relações sociais. Não há nada de objetivo no conceito de liberdade, pelo contrário, a sua raiz consolida-se na subjetividade de operar livremente do modo mais satisfatório para alcançar a sua plenitude. Ademais, a liberdade não é a parte final que elucida um enigma, mas um estado de espírito que não encontra espaço em arbitrariedades. Enfim, a restrição à liberdade geralmente encontra guarida em questões sociais, ligadas a interferências morais que escravizam as mentes e tornam os homens prisioneiros de suas escolhas. De fato, nossas atitudes e a nossa consciência íntima são controladas pela nossa própria vontade e convicção em buscar a verdade, pois somente àquele que não oculta seus vícios sob a capa da hipocrisia terá sucesso em sua busca pela liberdade.

Jorgan Weis

Publicação autorizada pelo autor.

POLICIAL CIVIL ESCREVE CARTA AO GOVENADOR TARSO GENRO DO R.G.S

Hoje, recebi um e-mail de um amigo, onde o colega e professor da Academia de Polícia Civil - ACADEPOL do RGS, o qual desabafa seu sentimento em ver seus colegas buscarem melhores remunerações em novas instituições policias, como no caso do Concurso da Pilícia Federal, em uma Carta ao Nosso Governador Traso Genro.

Conheço tal policial e sei de seu empenho e capacidade. Parabéns.

Leiam abaixo o texto:

CARTA AO GOVERNADOR
QUANTOS POLICIAIS CIVIS DO RS IREMOS PERDER ESTE ANO PARA A POLÍCIA FEDERAL????
Excelentíssimo Senhor Governador.
Venho respeitosamente expor minha tristeza e ao mesmo tempo felicidade pela notícia de lançamento de edital do concurso da Polícia Federal.
Fico triste em informá-lo que a Polícia Civil do RS, uma das mais qualificadas do BR, terá perdas significativas em seus quad...ros neste ano em decorrência do referido concurso. Por outro lado fico feliz em saber que um expressivo número de policiais civis do RS, que aguardam ansiosamente a chance de entrar para as fileiras de uma das duas mais bem remuneradas polícias do Brasil, terão a sua chance de concorrer a uma das mais de 500 vagas.
Sei que o Senhor sabe muito bem quanto $custa$ para o Estado a formação de um agente e um delegado de polícia. É muito caro formar um servidor policial e muito triste vê-los exonerando-se para assumirem em outras Instituições mais bem remuneradas. Para mim policial e professor da ACADEPOL/RS, é como perder um filho, pois o vemos nascer da aprovação no concurso e crescerem tecnicamente com nossos ensinamentos. Na sua formação policial ensinamos-lhe como percorrer o difícil caminho para desempenhar satisfatoriamente suas atribuições legais. Depois de formado o estado, por falta de um reconhecimento salarial adequado, empurra-os para fora de casa/instituição. Mais uma vez a “nossa polícia”, digo nossa Governador porque ela é sua também, encaminha-se para a crescente defasagem de seus quadros. A muitos anos vem ocorrendo essas perdas de servidores policiais, principalmente pela falta de uma valorização salarial digna.
Não somos só nós, como instituição, que perdemos, mas também o “Povo Gaúcho”, pois terá sua segurança progressivamente diminuída.
Pelos padrões atuais da ONU o número de policiais civis hoje no RS, para cada grupo de cidadãos habitantes, é muito baixo e não será diferente, diminuirá mais ainda. O que vemos hoje na "nossa/sua" polícia civil, são servidores muito bem formados, treinados e motivados para desempenharem suas funções como policiais apesar dos baixos salários. Mas também temos policiais muito bem preparados intelectualmente e com altíssimas chances de evadirem-se para outros cargos públicos que irão vir até as Olimpíadas de 2016. Meu desabafo senhor Tarso é para o mais recente concurso público que “bate” a nossa porta, o da Polícia Federal, com uma remuneração inicial de R$ 7.514,33 contra R$ 2.300,00 iniciais pago a PC/RS que também necessita, para sua admissão o candidato possuir formação superior completa. Uma Polícia Federal que o senhor, na época em que fostes Ministro, deu dignidade, credibilidade, equipamentos de ultima geração e principalmente SALÁRIO justo e proporcional à suas atribuições. Desde o inicio de seu governo a "nossa/sua" polícia civil trabalhou muito. Só no ano de 2011 deflagrou centenas de operações desencadeando centenas e centenas de criminosos atrás das grades. Me permito, com muito orgulho citar como exemplo só uma das dezenas de delegacias espalhadas por todo nosso estado, cumpriu mais de 300 mandados de prisões cautelares, foragidos e condenados. Todos criminosos recolhidos ao sistema prisional gaúcho a disposição da “nossa/sua” justiça. A “nossa/sua” Polícia Civil é uma só instituição composta de agentes e delegados. Todos nós somos POLICIAIS CIVIS. Não é justo o senhor deixar se criar uma diferença salarial abismal entre seus servidores. Os “nossos/seus” delegados de polícia, passaram muitos anos lutando por um salário justo e proporcional à suas atribuições. E depois de anos de “luta” foram merecidamente reconhecidos pelo senhor Dr. Tarso. O Governo do Estado, na sua pessoa, não pode deixar de reconhecer os agentes de polícia que desempenham um trabalho investigativo, primordial e muitas vezes social, de vital importância para o seu POVO GAÚCHO. Tenho certeza e acredito que a sua vontade é de chegar a um consenso em relação a nosso reconhecimento salarial. Se me permites sugerir, seria um inicio muito positivo se o Senhor colocasse a “nossa/sua” Policia Civil do RS como uma das 3 polícias mais bem remuneradas do BR. Os Delegados de Polícia mais bem remunerados do Brasil o senhor já tem, é MÉRITO só seu. Remunerar bem o servidor policial é fundamental, mas também servirá para estancar as perdas de Excelentes Profissionais de Polícia de “nossa/sua” Instituição. Não sou filiado a partido político, nem sindicalista e nem ativista de sindicatos paredistas senhor Governador, meu sindicato e partido é a PC, Polícia Civil.
Sou apenas mais um policial “apaixonado” pela “nossa/sua” Polícia Civil do RS e como posso usar este espaço democrático também meu de direito, faço voz aos 4 cantos do Rio Grande de minhas tristezas e aspirações salariais. Entendo muito bem a situação financeira do seu governo e para ser justo, flexibilizo a minha vontade salarial. Um valor para mim, agente de polícia, seria o mesmo do inicio da carreira dos agentes/escrivães da Polícia Federal que é R$ 7.514,33. Mínimo para o estado iniciar o reconhecimento do meu trabalho. Falo “meu” Governador porque não represento ninguém de nossa categoria, represento só a minha vontade e desejo neste manifesto. Acredito que outros pensem igual a mim também. Com esse salário o senhor conseguirá, com certeza, segurar os servidores da PC/RS e aumentará muito mais o nível, que já é altíssimo, dos próximos concursandos servidores da “nossa/sua” Instituição. Proporcionando também uma melhor qualidade de vida aos servidores, agentes, da “nossa/sua” POLÍCIA CIVIL.
Também contribuirá na continuidade do nosso “BRILHANTE” trabalho investigativo executado até este momento. Trabalho policial muito bem gerenciado por “nosso/seu” Chefe de Polícia que nos apóia incondicionalmente, dentro da legalidade, nossa luta.
Por fim V.Exa., tenho a certeza, que o senhor já faz parte da história da Polícia Civil do RS nas pessoas de todos os Delegados de Polícia do RS por terem seu trabalho policial reconhecido. Faça parte também da história dos Agentes de Polícia do Rio Grande do Sul, assim como dos delegados, como o primeiro GOVERNADOR que “resgatou” a dignidade salarial justa e proporcional entre “nossos/seus” Comissários de Polícia, Inspetores/Escrivães de Polícia e investigadores de Polícia.

Bom dia Excelentíssimo Governador Tarso Genro
Forte e Fraternal abraço.
Uirassú Arrial Cordeiro
Comissário da Polícia Civil do RS

POLÍCIA FEDERAL - LANÇADO EDITAL PARA AGENTE E PAPILOSCOPISTA

Saíram os editais dos concursos para AGENTE e PAPILOSCOPISTA da PLÍCIA FEDERAL (PF) com oferta de, respectivamente, 500 e 100 vagas. Os documentos foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta, dia 15. Ambos os cargos exigem nível superior completo em qualquer área e carteira de habilitação categoria B ou superior, e contam com vencimentos iniciais de R$7.818, incluindo auxílio-alimentação de R$304. A carga de trabalho é de 40h semanais.

A taxa de participação também é comum às duas carreiras: R$125,00. As inscrições serão recebidas somente via internet, na página do Cespe/UnB, organizadora do concurso. O atendimento será feito já a partir das 10 horas desta sexta, 16 de março, até o final do dia 3 de abril. Os candidatos que não dispuserem de internet terão acesso à rede de computadores em postos espalhados pelas capitais de estado e no Distrito Federal. Os pedidos de isenção de pagamento da taxa serão recebidos, também via internet, ao longo de todo o período de inscrições.

A primeira etapa dos concursos públicos da PF será composta de exame de habilidades e de conhecimentos (prova objetiva e prova discursiva, marcadas para 6 de maio), de exame de aptidão física, de exame médico e de avaliação psicológica. A segunda fase compreende o curso de formação profissional. As seleções terão o prazo de validade de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados a partir da data de publicação da Portaria de homologação do resultado final do Curso de Formação - sinal de que a convocação dos classificados será feita de maneira imediata.

Inscrições:

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_ papiloscopista

Fonte:Folha Dirigida

PERMANÊNCIA DE POLICIAIS FEDERAIS NAS FRONTEIRAS SERÁ ESTIMULADA


O Ministério da Justiça finaliza um pacote de medidas para reforçar o policiamento na fronteira e estimular a permanência dos policiais nessas delegacias. Além da realização de um concurso público marcado para meados desse ano, o ministério prepara um adicional de remuneração de fronteira, a construção de residências funcionais para agentes da PF em sete cidades e a adoção de uma nova tabela de pontuação de experiência. A ideia é que a permanência em cidades fronteiriças passe a vale mais para futuras promoções.

As medidas visam estimular a permanência dos policiais mais experientes nas unidades de fronteira. Dos cerca de 11 mil agentes da Polícia Federal em todo país, cerca de 750 estão em áreas de fronteira. A maioria é recém-admitidos.

"O policial passa no concurso e entra na fronteira, mas assim que pode ele quer sair. O trabalho ali é exaustivo e mais perigoso. Além disso, tem a questão da qualidade de vida, de morar em localidades com poucas opções culturais, sociais e de educação", diz Marcos Leoncio, diretor da Associação dos Delegados de Polícia Federal.

Segundo ele, muitos policiais estão há cerca de cinco anos trabalhando na fronteira.

"Não temos um concurso para delegado desde 2008. Aí não tem gente nova para assumir", diz.

Com a medida, o governo federal equipara os policiais federais aos militares que já contam com benefícios em áreas de fronteira, como adicional salarial e residências funcionais.

A licitação para construção das casas já está aberta e prevê residências em Tabatinga (Amazonas), Oiapoque (Amapá), Epitaciolândia (Acre), Pacaraima (Roraima), Cáceres (Mato Grosso) e Ponta Porã (Mato Grosso do Sul). Também estão previstas reformas nas delegacias e aumento nas carceragens. Sem instalações adequadas, muitos presos em flagrante pela PF acabam sendo levados para carceragens da Polícia Civil.

Na segunda-feira, representantes da Federação Nacional dos Policiais federais estiveram reunidos com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, cobrando a aprovação das medidas.

Cardozo teria tranquilizado os policiais, afirmando que a própria presidente Dilma Roussef teria interesse na implementação das medidas.
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120307084732

EUROPEUS DISCUTEM SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS PRESOS NO BRASIL

Representantes de cinco países europeus já se inscreveram no Seminário sobre Presos Estrangeiros que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá no próximo dia 9, em São Paulo. O pró-consul do Consulado Britânico em São Paulo Raphael Rachid participará do painel “Contato com a família, país de origem e aspectos gerais”, às 17h30.

Segundo o levantamento mais recente do Ministério da Justiça, atualmente 665 cidadãos europeus se encontram presos no país. Um em cada três presos europeus (220) pertence a um dos países que terão representantes no seminário: Noruega, Espanha, República Tcheca, França e Reino Unido.

O seminário vai reunir as instituições que lidam com a questão de cidadãos de outros países presos no Brasil. Além do pró-cônsul britânico, os demais palestrantes foram indicados pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Poder Executivo, tanto nos planos estadual (São Paulo) como federal.

Mutirão - A iniciativa é um desdobramento do mutirão carcerário que o CNJ realizou no estado de São Paulo no segundo semestre de 2011. O sistema prisional paulista é o que abriga o maior contingente de presos estrangeiros dentro de todos os sistemas estaduais. Dos 513,8 mil presos no Brasil, 177,7 mil estão sob custódia do estado de São Paulo. 

“Seis em cada dez estrangeiros presos no Brasil estão em alguma unidade prisional do estado de São Paulo”, diz o coordenador do evento e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Losekann.
Durante o seminário, também serão tratados temas como a acusação e a defesa dos presos estrangeiros, o processo e a execução penal desses detentos e a expulsão deles.

CNJ debaterá situação de presos estrangeiros

O processo de expulsão de estrangeiros presos no Brasil será um dos temas tratados no Seminário sobre Presos Estrangeiros que o Conselho Nacional de Justiça realizará dia 9 de março, na Escola Paulista da Magistratura. Representantes do Ministério da Justiça e a Defensoria Publica da União participarão do debate sobre como facilitar e acelerar a expulsão de pessoas presas em território nacional para cumprirem penas nos seus países de origem.

Segundo os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, havia 3.191 estrangeiros sob custódia no país em junho de 2011. Entre todos os continentes, os presos vindos de países do continente americano eram maioria (1.546), de acordo com o levantamento do Depen.

A iniciativa é um desdobramento do mutirão carcerário que o CNJ realizou no Estado de São Paulo no segundo semestre de 2011. Durante o mutirão, as instituições envolvidas no problema se reuniram e criaram grupo de trabalho para discutir o assunto em seminário.

São Paulo –O sistema prisional paulista é o que abriga o maior contingente de presos estrangeiros entre  os sistemas estaduais. “Seis em cada dez estrangeiros presos no Brasil estão em alguma unidade prisional do estado de São Paulo”, diz o coordenador do evento e juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann.

Os demais temas em debate serão a prisão em flagrante de estrangeiros ou decorrente de ordem judicial, o processo de conhecimento e execução penal, defesa e acusação, além do contato com as famílias e países de origem.

Participantes – Representações estrangeiras relacionadas aos problemas foram convidadas para o evento, assim como o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Além disso, devem participar representantes dos poderes Judiciários do Estado e da União; Ministérios Públicos estaduais e federal; Defensorias Públicas do Estado e da União; representantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e da pastoral carcerária.

Fonte: CNJ

ANVISA PROÍBE VENDA DE CIGARROS COM SABOR NO BRASIL

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu hoje proibir a venda de cigarros com sabores no Brasil. A agência defende que o sabor – como menta, chocolate e cereja – pode atrair crianças e adolescentes para o consumo de tabaco. O artifício também serviria para mascarar o gosto e a irritação causada pela fumaça do cigarro.

A determinação também afeta produtos importados, mas exclui os fabricados no Brasil para serem exportados. Segundo a Anvisa, 85% da produção nacional de cigarros e derivados do tabaco é destinada ao mercado externo.

Com a medida, é proibida a adição de adoçantes, flavorizantes, aromatizantes a qualquer cigarro ou produto derivado do tabaco. As empresas tem um ano para se adequar à regra, alterando marcas e embalagens, e outros seis meses para esvaziar os estoques.

A agência também proibiu o uso de expressões como “light” e “suave” nas embalagens.

Banir cigarros com sabor pode estimular contrabando, diz Abifumo

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) vai avaliar o impacto financeiro que a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de banir os cigarros aromatizados e com sabor no País vai causar no setor. O diretor executivo da entidade, Carlos Galant, argumenta que a medida pode estimular o contrabando.

O setor defendia a permanência dos cigarros mentolados e dos que têm sabor de cravo, que foram banidos pela Anvisa, justificando que um estudo norte-americano mostra que o mentolado não eleva o risco à saúde. Os cigarros de mentol representam apenas 3% das vendas, conforme dados divulgados pelos fabricantes na semana passada. 

“Os cigarros mentolados já se encontram presentes no mercado brasileiro há décadas. O risco de câncer de pulmão ao cigarro mentolado é 41% menor.”

A indústria nacional e as importadoras terão um ano para adaptar o processo de fabricação do cigarro e seis meses para retirar de circulação os aromatizados. Para outros produtos, como charuto e cigarrilha, o prazo foi ampliado. São 18 meses de adequação e seis meses para recolhimento do mercado. 

A Anvisa cedeu aos apelos da indústria do fumo e manteve a adição de açúcar ao produto, porém limitada à reposição do açúcar perdido na secagem da folha de tabaco. Segundo os fabricantes, o tipo de fumo mais usado no País perde açúcar no processo de produção e, por isso, é necessária a reposição. A medida vale para os produtos nacionais e importados. Estão isentos os destinados à exportação.

Fonte: Agência Brasil.

DETERMINADA A RETIRADA DOS CRUCIFIXOS DOS PRÉDIOS DA JUSTIÇA GAÚCHA

Na primeira sessão do ano do Conselho da Magistratura do TJRS, realizada nesta terça-feira (6/3), foi acatado o pedido da Liga Brasileira de Lésbicas e de outras entidades sociais sobre a retirada dos crucifixos e símbolos religiosos nos espaços públicos dos prédios da Justiça gaúcha. A decisão foi unânime.

(imagem meramente ilustrativa)

Participaram da sessão do Conselho da Magistratura, o Presidente do TJRS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira; o 1º Vice-Presidente, Desembargador Guinther Spode; o 2º Vice-Presidente, Desembargador Cláudio Baldino Maciel; o 3º Vice-Presidente, André Luiz Planella Villarinho; e a Corregedora-Geral da Justiça em exercício, Liselena Schifino Robles Ribeiro.

O relator da matéria foi o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que o julgamento feito em uma sala de tribunal sob um expressivo símbolo de uma Igreja e de sua doutrina não parece a melhor forma de se mostrar o Estado-juiz equidistante dos valores em conflito.

Resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do Estado é o único caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios, explicou o magistrado.

Sessão do COMAG ocorreu nesta terça-feira (6/3)(Foto: Eduardo Osorio)

A sessão foi acompanhada por representantes de religiões e de entidades sociais.

Nos próximos dias, será expedido ato determinando a retirada dos crucifixos.

Caso

Em fevereiro deste ano, a Liga Brasileira de Lésbicas protocolou na Presidência do TJRS um pedido para a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal de Justiça e foros do interior do Estado.

O processo administrativo foi movido em recurso a decisão de dezembro do ano passado, da antiga administração do TJRS. Na época, o Judiciário não acolheu o pedido por entender que não havia postura preconceituosa.

Fonte: TJ/RS

COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL PROMETE RIGOR CONTRA MILÍCIAS, JOGO DO BICHO E TERRORISMO

Ministro Gilson Dipp (direita), ao lado do senador Pedro Taques:

"Um código para uma sociedade plural."

 

 

 

O presidente da comissão de reforma do Código Penal, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a criminalização do jogo do bicho e a tipificação de condutas como participação em milícias e atos de terrorismo. O grupo esteve em audiência pública nesta quinta-feira (8), no Senado, onde recebeu propostas do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública.

A comissão presidida por Dipp é formada por 15 juristas e trabalha voluntariamente desde outubro de 2011 na modernização do Código Penal, que é de 1940. “É importante que possamos discutir de forma aberta, transparente e lúcida um código para uma sociedade plural, como é a sociedade brasileira”, afirmou o ministro.

Os secretários de segurança do Mato Grosso do Sul, Wantuir Francisco Jacini, do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e do Mato Grosso, Diógenes Curado, entregaram à comissão de juristas sugestões e um diagnóstico da situação dos mais de 600 projetos de lei e de emendas à Constituição que tramitam no Legislativo federal.

Eles chamaram a atenção para o problema das milícias, do jogo do bicho como crime organizado e do uso de explosivos em furtos a caixas eletrônicos. “A estrutura é a lei. E é preciso uma boa estrutura para trabalhar”, resumiu Beltrame. O secretário de segurança do Rio alertou para a falta da tipificação do terrorismo como crime, o que dificultará a atuação do estado durante os eventos internacionais que o Brasil receberá nos próximos anos – como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.

Para os secretários, é preciso também haver simplificação dos procedimentos judiciais relativos à violência doméstica e o amparo legal ao internamento compulsório de dependentes químicos. “Os secretários trouxeram uma realidade que eles conhecem com profundidade, dados que podem ser aproveitados, estudados e debatidos por nós”, comemorou o ministro Dipp.

O presidente da comissão de juristas afirma que o novo Código Penal não vai resolver o problema da segurança pública, mas pode contribuir muito. “A lei dá respaldo a toda a persecução penal. Quanto mais claros forem a lei e o tipo penal, mais a polícia terá condições de conduzir um inquérito adequado. Com um inquérito adequado, o Ministério Público também terá a possibilidade de oferecer uma denúncia mais expressiva e o Judiciário terá o seu trabalho facilitado no processamento e julgamento dos casos”, resumiu.

Novos velhos crimes

Apesar de a comissão ainda não ter firmado posição sobre a questão, o ministro demonstrou apoio à criminalização do jogo do bicho, atualmente descrito na Lei de Contravenções Penais. Dipp observou que não se trata mais de uma contravenção penal, naqueles termos históricos, românticos e folclóricos de 1940. “Sabemos que o jogo do bicho, não só no Rio de Janeiro como no Brasil, atrai toda espécie de crimes mais graves, como a lavagem de dinheiro, a corrupção ativa e passiva, os homicídios”, declarou.

Para o ministro, os caça-níqueis também devem ser retirados da lei de contravenções penais. Ele explica que esse jogo de azar não é mera diversão. Do contrário, “as máfias internacionais não estariam interessadas em aplicar nos países emergentes o seu poder de fogo”.

A comissão está trabalhando na tipificação de vários crimes que hoje não estão previstos no Código Penal. Dipp destacou a necessidade de definição do conceito de organização criminosa, além daquele que é aplicado atualmente para a formação de bando e quadrilha, cujas penas são inferiores. Da mesma forma, o crime de terrorismo teve ser contemplado pelo novo código, excetuando-se os atos ligados aos movimentos sociais. Com isso, estuda-se a revogação da Lei de Segurança Nacional.

Os crimes cibernéticos, no entender do ministro, também deverão ser contemplados. “O Brasil, como signatário da convenção mais importante sobre o tema, a Convenção de Budapeste, não tem tipificados os crimes cometidos pela internet”, alertou. O tráfico de pessoas, seja para prostituição, remoção de órgãos ou trabalho escravo, deverá estar previsto no texto.

Para o ministro, também é preciso criminalizar a homofobia e o enriquecimento ilícito, que ele define como o aumento desproporcional do patrimônio de um agente público que não possa fundamentadamente justificar. Dipp ainda destacou a ausência, no atual código, da definição de responsabilidade da pessoa jurídica por crimes contra o consumidor. “Muitos são crimes novos, inexistentes em nosso sistema. Não deixaremos de examinar nenhum tema”, prometeu.
Descriminalização
O relator da comissão, procurador regional da República Luís Carlos dos Santos Gonçalves, revelou que o grupo também está trabalhando para descriminalizar uma série de condutas que hoje não têm importância ofensiva à sociedade brasileira. Ele citou o artigo 234 do atual Código Penal, que tipifica como crime a guarda de objeto ou desenho obsceno, repreensão que não encontra reflexo na sociedade de hoje.

Cerca de 40 pessoas ligadas a movimentos da Igreja Católica assistiram à audiência e ergueram cartazes contra o aborto. O procurador esclareceu que a proposta da comissão não descriminaliza o aborto. No entanto, os juristas deverão propor o alargamento das possibilidades legais dessa prática.

Gonçalves garante que o intuito será a proteção da saúde da gestante. Entre os exemplos estão a hipótese de comprometimento da saúde da mãe; quando ela for vítima de violência sexual ou de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto estiver irremediavelmente destinado à morte (anencefalia ou outras graves doenças físicas e mentais atestadas por médicos).

O presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, Pedro Taques (PDT/MT), comemorou o empenho dos juristas. “No Brasil, temos mil crimes tipificados e alguns temas não precisariam mais estar protegidos pelo direito penal. A ideia dessa comissão é criar uma lei que seja atual ao momento que vivemos”, destacou o parlamentar.

“Não vamos fechar a porta depois que ela foi arrombada”, disse o senador, defendendo que as alterações do CP devem ser aprovadas no Congresso Nacional ainda em 2012, já que a partir do próximo ano o país já sediará grandes eventos – Copa das Confederações e Encontro Mundial da Juventude, com a presença do Papa Bento XVI.
Próximas etapas
Uma audiência pública se realizará no dia 23 de março, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Nela, devem ser apresentadas sugestões em relação aos crimes contra a administração pública. Também está marcado um seminário em Aracaju (SE), no dia 13 de abril, cujos temas deverão ser definidos em reunião da comissão nesta sexta-feira (9).

Propostas sobre a reforma estão sendo recebidas no site do Senado. As sugestões podem ser enviadas individualmente ou por organizações da sociedade civil.

A primeira audiência pública da comissão foi dia 24 de fevereiro, em São Paulo, ocasião em que foram recolhidos subsídios para o capítulo que trata dos crimes contra a vida. Cerca de 500 pessoas estiveram presentes ao encontro.

O prazo fixado para apresentação do anteprojeto do novo Código Penal termina em 25 de maio, e o ministro Dipp afirmou que a comissão não precisará de prorrogação desse prazo. O texto será analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.


Fonte: STJ

PROJETO DE LEI QUER CRIMINALIZAR CONDUTAS DE HOSPITAIS POR EXIGIR CHEQUE CAUÇÃO DE PACIÊNTES OU FAMILIARES

A necessidade de preenchimento de formulário em emergências privadas também vedada pelo texto.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que criminaliza a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta muda o Código Penal e altera a tipificação do crime para omissão de socorro, de acordo com o Ministério da Saúde, um dos responsáveis pelo projeto em conjunto com o Ministério da Justiça.

Atualmente, condicionar o atendimento de emergência a uma garantia financeira, como cheque caução, pode ser considerado omissão de socorro. O Código Penal prevê detenção de, no máximo, seis meses, sendo triplicada em caso de morte.

Na nova proposta, o governo quer tipificar a exigência como crime, o que fará aumentar a penalidade para três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. Se a omissão ao atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena pode dobrar e, em caso de morte, triplicar. Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proíbe a cobrança de cheque caução, porém é válida somente para as operadoras de planos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor considera a exigência abusiva.

No último dia 23, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, já havia antecipado o projeto de tornar crime a exigência de cheque caução em hospitais particulares. Padilha disse também que estuda ampliar a atuação da ANS, para que passe a regular os hospitais, clínicas e laboratórios conveniados aos planos de saúde. A agência fiscaliza somente a atuação das operadoras dos planos de saúde.

Há pouco mais de um mês, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, morreu devido a um infarto, depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

No mês passado, ao falar da elaboração do projeto, Padilha disse que a iniciativa não foi motivada pela morte do secretário e já estava em debate anteriormente.

Fônte: Agência Estado

ORAÇÃO DO POLICIAL

Senhor,
Deste-me a missão de proteger famílias,
olhai pela minha enquanto cumpro minha árdua missão.
Dai-me hoje Senhor:
Astúcia para perceber;
Coragem para agir;
Serenidade para decidir.
Permita Senhor!
que em frações de segundos, possa decidir com justiça,
o que outros levarão horas para analisar e julgar;
Que os ignorantes compreendam minhas limitações e a complexidade do meu serviço;
que eu tenha sempre a certeza do retorno ao aconchego do meu lar;
que eu ande pelo vale da morte sem ser molestado,
mas se acontecer, não me deixe entrar em desespero;
e que meu inimigo seja meu precursor
Mas, se tombar, ó Senhor!
Que aconteça rápido,
e que seja cravado na sociedade,
que minha missão foi cumprida com
“DIGNIDADE, ACIMA DE TUDO!”
DEUS ABENÇOE A TODOS NÓS POLICIAIS!!!
AMÉM!!!



GOVERNO DO PARANÁ AUTORIZA NOVAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO PARA POLICIAIS

Enquanto o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, somente apresentou um calendário de promessas de subsídios para os Delegados de Polícia, e uma promessa de negociação com os Agentes de Polícia (inspetores e Escrivães), uma vez que a última proposta do Governo do RGS aos Agentes de Polícia foi um desrespeito para com os profissionais, o Governo do Paraná avança, e muito, nas negociações com os policiais daquele Estado.

No Estado do Paraná, os Agentes de Polícia estão ganhando, praticamente o dobro do que ganham no Rio Grande do Sul, conforme se percebe na tabela no final deste artigo.

Enquanto isso no Paraná:

O governador Beto Richa autorizou nesta quinta-feira (01/03) as novas tabelas salariais para a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, estabelecendo uma nova forma de remuneração, por meio do subsídio. A proposta será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa e deve ser implantada a partir de 1º de maio.

“As novas tabelas são desdobramentos das apresentadas anteriormente e decorrem do processo de diálogo franco com os policiais. A proposta garante a valorização do servidor com avanços significativos na remuneração inicial, por meio de uma sistemática que contempla o tempo de carreira trabalhado, estimulando a permanência no quadro, valorizando a experiência”, explica o secretário da Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani.

Segundo ele, o Governo do Estado formatou as novas tabelas levando em conta os limites legais. “Tivemos o cuidado de compatibilizar os avanços nas remunerações e os limites de dispêndios com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o secretário.

Todas as propostas tiveram como prioridade a recomposição da remuneração da base das polícias Militar, Civil e Científica, preservando o sentido de carreira das corporações e estimulando uma maior permanência destes servidores na área da segurança pública.

O secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, disse que a valorização oferecida neste momento aos profissionais polícias cumpre uma meta do programa Paraná Seguro, de manter um quadro reconhecido e valorizado.

“O governo abriu o diálogo com os servidores e está fazendo um grande esforço de valorização da carreira policial”, disse Almeida César. “O desafio é grande para conjugar a capacidade de reposição e ampliação dos efetivos, com a oferta de um salário melhor para os nossos policiais”, declarou.

POLÍCIA MILITAR – A tabela de subsídio proposta para as carreiras policiais se inicia com valores superiores aos atualmente vigentes.

Para um policial militar que ingressa na corporação, por exemplo, o subsídio inicial será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.

“A Polícia Militar do Paraná passará a ter o segundo maior salário entre as corporações de todo o país, ficando abaixo apenas do Distrito Federal que é uma situação a parte, recebe apoio financeiro direto da União”, afirmou Sebastiani.

POLÍCIA CIVIL – Para o investigador que ingressa na Polícia Civil (5ª Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Da mesma forma, com o passar do tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00, levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira.

Para 2013 o valor inicial para ingresso será de R$ 4.502,00. Para os delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao longo da carreira o subsídio pode chegar a R$ 21.615.

POLÍCIA CIENTÍFICA – No caso dos peritos oficiais, tem-se o seguinte exemplo: um perito que ingressa na carreira receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na carreira pode chegar a R$ 16.954,00.

Tabela Policia Civil 2012.

QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL - QPPC (2012)
CARGO							SUBSÍDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Investigador de Polícia	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	5.464,55	5.737,77	6.011,00	6.284,23	6.557,45	6.830,68		7.103,91	7.377,14	7.650,36	7.923,59	8.196,82
2ª CLASSE	4.923,01	5.169,16	5.415,31	5.661,47	5.907,62	6.153,77		6.399,92	6.646,07	6.892,22	7.138,37	7.384,52
3ª CLASSE	4.516,53	4.742,35	4.968,18	5.194,01	5.419,83	5.645,66		5.871,48	6.097,31	6.323,14	6.548,96	6.774,79
4ª CLASSE	4.221,05	4.432,11	4.643,16	4.854,21	5.065,26	5.276,32		5.487,37	5.698,42	5.909,47	6.120,53	6.331,58
5ª CLASSE	4.020,05	4.221,05	4.422,06	4.623,06	4.824,06	5.025,06		5.226,07	5.427,07	5.628,07	5.829,07	6.030,08
CARGO							SUBSÍDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Escrivão de Polícia	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	5.464,55	5.737,77	6.011,00	6.284,23	6.557,45	6.830,68		7.103,91	7.377,14	7.650,36	7.923,59	8.196,82
2ª CLASSE	4.923,01	5.169,16	5.415,31	5.661,47	5.907,62	6.153,77		6.399,92	6.646,07	6.892,22	7.138,37	7.384,52
3ª CLASSE	4.516,53	4.742,35	4.968,18	5.194,01	5.419,83	5.645,66		5.871,48	6.097,31	6.323,14	6.548,96	6.774,79
4ª CLASSE	4.221,05	4.432,11	4.643,16	4.854,21	5.065,26	5.276,32		5.487,37	5.698,42	5.909,47	6.120,53	6.331,58
CARGO							SUBSÍDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Papiloscopista	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	5.464,55	5.737,77	6.011,00	6.284,23	6.557,45	6.830,68		7.103,91	7.377,14	7.650,36	7.923,59	8.196,82
2ª CLASSE	4.923,01	5.169,16	5.415,31	5.661,47	5.907,62	6.153,77		6.399,92	6.646,07	6.892,22	7.138,37	7.384,52
3ª CLASSE	4.516,53	4.742,35	4.968,18	5.194,01	5.419,83	5.645,66		5.871,48	6.097,31	6.323,14	6.548,96	6.774,79
4ª CLASSE	4.221,05	4.432,11	4.643,16	4.854,21	5.065,26	5.276,32		5.487,37	5.698,42	5.909,47	6.120,53	6.331,58
CARGO							SUBSÍDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Agente em Operações Policiais	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	3.901,81	4.096,90	4.291,99	4.487,08	4.682,18	4.877,27		5.072,36	5.267,45	5.462,54	5.657,63	5.852,72
2ª CLASSE	3.515,15	3.690,90	3.866,66	4.042,42	4.218,18	4.393,93		4.569,69	4.745,45	4.921,21	5.096,96	5.272,72
3ª CLASSE	3.224,91	3.386,15	3.547,40	3.708,64	3.869,89	4.031,13		4.192,38	4.353,62	4.514,87	4.676,11	4.837,36
4ª CLASSE	3.013,93	3.164,63	3.315,32	3.466,02	3.616,72	3.767,41		3.918,11	4.068,81	4.219,50	4.370,20	4.520,90
CARGO							SUBSÍDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Comissário de Polícia (em extinção)	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
CLASSE ÚNICA	5.464,55	5.737,77	6.011,00	6.284,23	6.557,45	6.830,68		7.103,91	7.377,14	7.650,36	7.923,59	8.196,82

Tabela Policia Civil 2013.

QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL - QPPC (2013)
CARGO							SUBSIDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Investigador de Polícia	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	6.120,28	6.426,30	6.732,31	7.038,32	7.344,34	7.650,35		7.956,37	8.262,38	8.568,40	8.874,41	9.180,42
2ª CLASSE	5.513,77	5.789,46	6.065,14	6.340,83	6.616,52	6.892,21		7.167,90	7.443,59	7.719,27	7.994,96	8.270,65
3ª CLASSE	5.058,50	5.311,43	5.564,35	5.817,28	6.070,20	6.323,13		6.576,05	6.828,98	7.081,90	7.334,83	7.587,75
4ª CLASSE	4.727,57	4.963,95	5.200,33	5.436,71	5.673,09	5.909,47		6.145,84	6.382,22	6.618,60	6.854,98	7.091,36
5ª CLASSE	4.502,45	4.727,57	4.952,70	5.177,82	5.402,94	5.628,06		5.853,19	6.078,31	6.303,43	6.528,55	6.753,68
CARGO							SUBSIDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Escrivão de Polícia	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	6.120,28	6.426,30	6.732,31	7.038,32	7.344,34	7.650,35		7.956,37	8.262,38	8.568,40	8.874,41	9.180,42
2ª CLASSE	5.513,77	5.789,46	6.065,14	6.340,83	6.616,52	6.892,21		7.167,90	7.443,59	7.719,27	7.994,96	8.270,65
3ª CLASSE	5.058,50	5.311,43	5.564,35	5.817,28	6.070,20	6.323,13		6.576,05	6.828,98	7.081,90	7.334,83	7.587,75
4ª CLASSE	4.727,57	4.963,95	5.200,33	5.436,71	5.673,09	5.909,47		6.145,84	6.382,22	6.618,60	6.854,98	7.091,36
CARGO							SUBSIDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Papiloscopista	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	6.120,28	6.426,30	6.732,31	7.038,32	7.344,34	7.650,35		7.956,37	8.262,38	8.568,40	8.874,41	9.180,42
2ª CLASSE	5.513,77	5.789,46	6.065,14	6.340,83	6.616,52	6.892,21		7.167,90	7.443,59	7.719,27	7.994,96	8.270,65
3ª CLASSE	5.058,50	5.311,43	5.564,35	5.817,28	6.070,20	6.323,13		6.576,05	6.828,98	7.081,90	7.334,83	7.587,75
4ª CLASSE	4.727,57	4.963,95	5.200,33	5.436,71	5.673,09	5.909,47		6.145,84	6.382,22	6.618,60	6.854,98	7.091,36
CARGO							SUBSIDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Agente em Operações Policiais	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
1ª CLASSE	4.557,23	4.785,09	5.012,95	5.240,81	5.468,67	5.696,53		5.924,39	6.152,26	6.380,12	6.607,98	6.835,84
2ª CLASSE	4.105,61	4.310,89	4.516,17	4.721,45	4.926,73	5.132,01		5.337,29	5.542,57	5.747,85	5.953,13	6.158,41
3ª CLASSE	3.766,61	3.954,94	4.143,28	4.331,61	4.519,94	4.708,27		4.896,60	5.084,93	5.273,26	5.461,59	5.649,92
4ª CLASSE	3.520,20	3.696,21	3.872,22	4.048,23	4.224,24	4.400,25		4.576,26	4.752,27	4.928,28	5.104,29	5.280,30
CARGO							SUBSIDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Comissário de Polícia (em extinção)	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%	5-20%	6-25%		7-30%	8-35%	9-40%	10-45%	11-50%
CLASSE ÚNICA	6.120,28	6.426,30	6.732,31	7.038,32	7.344,34	7.650,35		7.956,37	8.262,38	8.568,40	8.874,41	9.180,42

Tabela Delegados. 

QUADRO PRÓPRIO DA POLICIA CIVIL - DELEGADO (2012)
CARGO					SUBSÍDIO - REFERÊNCIAS PARA ENQUADRAMENTO
Delegado	1-0%	2-5%	3-10%	4-15%		5-20%	6-25%	7-30%	8-35%
1ª CLASSE	16.011,23	16.811,79	17.612,35	18.412,91		19.213,47	20.014,03	20.814,60	21.615,16
2ª CLASSE	15.248,79	16.011,23	16.773,67	17.536,11		18.298,55	19.060,98	19.823,42	20.585,86
3ª CLASSE	14.522,66	15.248,79	15.974,92	16.701,05		17.427,19	18.153,32	18.879,45	19.605,58
4ª CLASSE	13.831,10	14.522,66	15.214,21	15.905,77		16.597,32	17.288,88	17.980,43	18.671,99

Comparativo/Remuneração PC.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO COMPARATIVO DA REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA DA POLICIA CIVIL, EM ESTADOS BRASILEIROS
ESTADOS																	CARGO
SANTA CATARINA		MATO GROSSO DO SUL		TOCANTINS		GOIÁS		SERGIPE			RIO GRANDE DO SUL		SÃO PAULO			CEARA			PERNAMBUCO		RONDÔNIA			ESPÍRITO SANTO		MATO GROSSO		ACRE		PARANÁ
2012										2013												2012
DELEGADO	13.831,10		-		11.162,00		10.228,92		10.168,25			8.748,00		9.705,05	7.094,98			6.169,30		7.937,54			7.495,70		7.591,51		7.932,28		12.192,90		1.568,00
INVESTIGADOR	4.020,05		4.502,45		3.297,94		4.441,82		3.755,61			2.711,88		-	2.288,27			2.562,30		2.125,23			-		-		3.732,09		2.460,17		725,00
ESCRIVÃO	4.221,05		4.727,57		3.297,94		4.441,82		3.755,61			2.711,88		3.941,73	2.288,27			2.757,30		2.125,23			-		1.938,66		3.732,09		2.460,17		725,00
PERITO CRIMINAL	7.149,98		-		4.145,93		4.407,48		8.811,45			5.144,91		4.145,40	5.032,68			6.169,30		3.762,02			5.804,00		7.591,96		3.732,09		5.734,77		1.568,00
OBS.: Dados não disponibilizados nos estados de Minas Gerais, Alagoas, Piauí, Amazonas e Maranhão.

As informações são da Agência de Notícias do Paraná.