PEC 37/2011-COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO

                                                                    

Comissão fará nova audiência sobre competência da investigação criminal

A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realizará audiência pública, na próxima quarta-feira (23), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

Foram convidados:

- o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli; 

- o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho; 

- o desembargador aposentado Alberto Jose Tavares Vieira da Silva; 

- o advogado Wladimir Sérgio Reale;

- o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques; 

- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Pedro Cavalcanti.

A reunião será realizada às 14h30, em local a definir.

Íntegra da proposta:

• PEC-37/2011

FONTE: 'Agência Câmara de Notícias'